Orçamento Regionalizado

público com atribuições específicas, desvinculadas do Tesouro Nacional, no sentido de que dispõem de orçamento próprio. Tal contribuição é de competência exclusiva da União, sendo, portanto, um tributo federal, tendo seu inadimplemento, após os trâmites administrativos (lançamento, notificação, PAF), sua execução fiscal de competência da justiça federal, mesmo sendo Conselhos regionalizados. Esta competência está disposta constitucionalmente no artigo 149 da CF: “Art. 149. Compete…

saúde no Brasil, as práticas do Estado não culminavam em ações preventivas e de promoção a saúde. Diversos programas foram criados, mas foi através da junção do PAIS mais Prév-Saúde, programas que detinham como objetivo a um sistema unificado, regionalizado e hierarquizado para o atendimento; Foi em 1988 , juntamente com a advento da Nova Constituição, a ideias proposta na VIII Conferência, deram origem ao SUS. Que prevê a universalização do acesso às ações e serviços de saúde,…

Normas aplicáveis ao Orçamento Público: PPA, LDO, LOA O orçamento público compreende a elaboração e execução de três leis – o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Anual (LOA) – que, em conjunto, materializam o planejamento e a execução das políticas públicas federais. PPA (Plano Plurianual): Planejamento Estratégico quadrienal (4 anos). É um plano de longo prazo (ultrapassou um exercício financeiro). É a soma de todos os programas de governo a…

do SUS Art 18 – Competência da Direção Municipal do SUS Art. 19 – Competência do DF – agrega competências de Estado + Municípios Saúde Indígena (Art. 19-A ao 19-H da lei 8.080/90)  Instituem o subsistema de saúde indígena (descentralizado, regionalizado e hierarquizado)  Financiamento : União mas estados, municípios, organizações governamentais e não governamentais poderão custeá-lo e executar ações de forma complementar  Distritos Sanitários Indígenas – Base do sub-sistema …

geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar. VISÃO GERAL DA LEI * Orçamento nacional deve ser equilibrado; * As dívidas devem ser reduzidas, a arrogância das autoridades deve ser moderada e controlada; * As pessoas devem novamente aprender a trabalhar em vez de viver por conta pública; …

Previdência Social. 5.Sobre orçamento publico: A)O que objetiva o orçamento moderno? A partir da década de 30, o Estado começou a abandonar a neutralidade econômica, que caracterizou o pensamento liberal. Passou a se atribuir ao governo a condição de responsável pela manutenção da atividade econômica, e as alterações orçamentárias passaram a ter grande importância. Destaca-se a função de instrumento de administração, que, apesar de já existir, foi aperfeiçoada. O orçamento passa a…

CONCEITO O orçamento evidencia a aprovação das despesas e receitas para um período determinado na gestão governamental, é o instrumento técnico que o Legislativo, em sua analise, e o povo, depois de aprovado, saibam de que forma será administrado o País, o Estado, o Município e o Distrito Federal.² Contudo, o orçamento deixou de ser apenas um simples documento de caráter contábil e administrativo, para exibir toda a vida econômica da Nação. Conforme salienta Kiyoshi Harada, “No…

sobre orçamento e direito financeiro (PUTEFO) Evolução do orçamento 1. Orçamento tradicional/clássico/insumos – objeto do gasto, sem planejamento (abordagem incremental) 2. Orçamento de desempenho – objetivo do gasto, sem planejamento 3. Orçamento programa – objetivo do gasto, com planejamento 4. Orçamento base zero – O processo de orçamento base

foi aperfeiçoada. O orçamento passa a auxiliar o executivo na programação, na execução e no controle do processo administrativo. Esse tipo de orçamento constitui peça fundamental para a condução da atividade econômica. Como os meios de produção de (insumos, imóveis) eram de propriedade do Estado, este fixa, inclusive, os preços e quotas físicas da maioria dos bens e serviços produzidos, bem como dos fatores de produção. B) A lei orçamentária anual compreendera: I.O orçamento fiscal referente aos

que existam, ainda, dificuldades na migração de um cenário normativo, para um cenário real em saúde. Para tanto, é necessário a discussão da estruturação da rede de saúde e a construção das linhas de atenção como meio de organização ao acesso regionalizado e a garantia de qualidade do atendimento dos equipamentos de saúde ao usuário. 1.1.1 A regionalização como macro estratégia de organização do Sistema Único de Saúde e o cenário atual da saúde no Brasil. O país viveu, durante muito tempo,