AULA_8080_1990 SUS

Lei 8.080/90
Criada em 19/09/1990, dispõe sobre :
• Condições para PROMOÇÃO,
RECUPERAÇÃO da saúde

PROTEÇÃO

E

• ORGANIZAÇÃO e FUNCIONAMENTO dos serviços de saúde
(públicos ou privados) em todo território nacional

“Lei 8.08090 Art 1º - Esta Lei regula em todo o território nacional, as ações e os serviços de saúde , executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual ,por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado”

Saúde Direito de Todos

Disposições Gerais (Lei 8.8080/90-Art 2º)

SAÚDE = DIREITO fundamental do SER HUMANO
= DEVER do Estado
 SAÚDE = DEVER DO ESTADO
Políticas Sociais e Econômicas
Redução dos Riscos e Agravos à Saúde
Acesso universal e igualitário
PROMOÇÃO PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DE SAÚDE

 SAÚDE = dever do Estado , mas NÃO EXCLUI o das pessoas, da Família, das empresas e da sociedade

Disposições Gerais (Lei 8.8080/90-Art 3º)

 Fatores Determinantes e Condicionantes
Alimentação;
Moradia;
Saneamento básico;
Meio ambiente;
Trabalho;
Renda;
Educação;
Transporte;
Lazer;
Acesso aos bens e serviços essenciais, entre outros
 Níveis de Saúde  expressam a ORGANIZAÇÃO
SOCIAL e ECONÔMICA do país

Como a Lei 8080/90 define o SUS ? (Lei Art. 4º)

= conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por Instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta, e pelas
Fundações Públicas
SUS

Instituições (F, E, M) – de controle de qualidade, pesquisa, produção de medicamentos, sangue e hemoderivados, equipamentos para a saúde E de forma COMPLEMENTAR pelas instituições privadas.

Quais são os OBJETIVOS DO SUS?

NÃO CONFUNDIR OBJETIVOS
COM PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS!

Art. 5º - São objetivos do SUS:
I. A identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes de saúde;

II. A formulação de política de saúde ....

III. A assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação de saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das