Orçamento Receita E Despesas

Orçamento Público: Conceito. Princípios orçamentários. Receitas e despesas extraorçamentárias. 3 Orçamentoprograma: conceitos e objetivos. 4 Orçamento na Constituição Federal “Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. § 5º - A Lei Orçamentária Anual compreenderá: I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração…

ORÇAMENTO PÚBLICO O Orçamento público é um instrumento de planejamento e execução das Finanças públicas. Na atualidade o conceito está intimamente ligado à previsão das Receitas e fixação das Despesas públicas. No Brasil, sua natureza jurídica é considerada como sendo de lei em sentido formal, apenas. Isso guarda relação com o caráter meramente autorizativo das despesas públicas ali previstas. O orçamento contem estimativa das receitas e autorização para realização de despesas da administração

Introdução O orçamento é um processo contínuo, dinâmico e flexível, que traduz, em termos financeiros, para determinado período, os planos e programas de trabalho, ajustando o ritmo de execução ao fluxo de recursos previstos, de modo a assegurar à contínua e oportuna liberação desses recursos. O Orçamento Geral da União (OGU) é formado pelo Orçamento Fiscal, da Seguridade e pelo Orçamento de Investimento das empresas estatais federais. Existem princípios básicos que devem ser seguidos…

TIPOS DE ORÇAMENTO CESPE 01- (MEC/2003) Consoante o princípio da universalidade, estabelecido na Constituição da República, todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução. 02- (MEC/2003) A Constituição da República criou a possibilidade de vinculação de receitas como regra geral, desconsiderando o princípio da não-afetação das receitas. 03- (UFTSERVIDOR/2003) Conforme o princípio da especificação, as…

Introdução 2 3 O Orçamento de Estado 2 3.1 Definição de Orçamento de Estado 2 3.2 A lei do Enquadramento do Estado 2 3.3 O processo Orçamental do Orçamento de Estado 2 4 Conclusão 2 5 Bibliografia 2 2 Introdução A realização deste trabalho surge no âmbito da disciplina de Administração de Recursos Financeiros, leccionada pelo instrutor SAJ/MMA/Batista. Este documento divide-se em três grandes subtítulos: a definição do Orçamento de Estado, a Lei de Enquadramento do…

CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO - PARTE IV – PLANO DE CONTAS APLICADO AO SETOR PÚBLICO BRASIL. MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADA AO SETOR PÚBLICO - PARTE V – DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS APLICADAS AO SETOR PÚBLICO CONTABILIDADE PÚBLICA E ORÇAMENTO LEI FEDERAL 4.320/64 Constituição Federal de 1946 “Art 5º - Compete à União: XV - legislar sobre: a) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, aeronáutico e do trabalho; b) normas gerais de direito…

Exclusividade: 4- “ São receitas Correntes as receitas tributárias de contribuições, patrimonial agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.” Classificação da Receita Corrente: Receita Tributária Receita de Contribuições Receita Patrimonial Receita Agropecuária Receita Industrial Receita de…

Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e Balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. *Orçamento Bruto Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964 -> Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. *Especificação Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964 -> Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material,…

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público O Orçamento Público se constitui num instrumento do Governo, no sentido do mesmo elaborar seu plano de trabalho, anunciar à sociedade as ações que serão realizadas, controlar a execução dessas ações e avaliar o grau de sucesso nas suas operações. Portanto, o orçamento é um plano de trabalho do Governo. É um documento que contém propostas, para o período de um ano. É um documento produzido pelo Poder Executivo e apreciado pelo…

família pelo apoio e confiança. 5 Resumo O estudo do Orçamento Público auxilia as administrações a exercerem suas atividades com eficiência e eficácia, é uma peça de extrema importância para as administrações federais, estaduais e municipais, pois ele viabiliza a utilização das receitas arrecadadas por todos os órgãos arrecadadores na execução de obras e serviços em favor da sociedade brasileira. As leis que regem o orçamento no país obrigam a utilização de peças como PPA,…