Orçamento Publico Ppa

Maçaneiro Nenhuma parte desta obra deverá ser produzida ou divulgada sem que seja citada a fonte Ficha catalográfica Bibliotecária: Cristine Coutinho Marcial – CRB-1/1159 Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil Orçamento e políticas públicas: condicionantes e externalidades / organizado por Flávio Tonelli Vaz e Floriano José Martins - Brasília: Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e Fundação ANFIP de Estudos da…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA Faculdade Taboão da Serra Rod. Regis Bittencourt. Nº 199 – Centro Taboão da Serra- SP CEP 06768-000 – (11) 4778-7879 TRABALHO DE Contabilidade e Orçamento Público CURSO DE CIÊNCIAS CONTABÉIS Profº Ma. Rozana Carvalho Pereira COMPONENTES: TABOÃO DE SERRA 22/11/2013 SUMÁRIO Introdução......................................................................................................

As três principais leis que integram o sistema brasileiro de planejamento e orçamento e mostre, de forma sucinta, como elas se relacionam. O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) compõem as leis que regulam a atividade orçamentária. O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento de prazo superior a um ano do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal

receita de capital. E. ( ) despesa extraorçamentária. 3. (1,0 ponto) O orçamento cobre um período limitado. No Brasil, este período corresponde ao ano ou exercício financeiro, de 01/01 a 31/12. O período estabelece um limite de tempo para as estimativas de receita e fixação de despesa, ou seja, o orçamento deve se realizar no exercício que corresponde ao próprio ano fiscal. Fonte: Texto da Unidade 2 - Os orçamentos públicos no Brasil discutindo sua importância e o seu funcionamento Com…

jurídica de direito público ou privado concessionário de serviço público. d compreende unicamente a atividade de elaborar o orçamento público e não tem conteúdo econômico. Resposta: B 2 Quanto à atividade financeira do Estado, entende-se que: (0,15 pontos) a relaciona-se com a obtenção de recursos e a realização de gastos pela Fazenda Pública, sendo neutra quanto a princípios jurídicos e valores ligados aos direitos fundamentais. b Diz respeito às normas relacionadas ao orçamento…

PPA, LDO E LOA. 1. As três leis que constituem os instrumentos do planejamento estatal, de acordo com o CF/88, art. 65, são o Plano Plurianual (PPA), que é de caráter estratégico, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, que são de caráter operacional. 2. Para a PPA o encaminhamento ao poder legislativo deve ser feito até 4 meses antes do encerramento do 1º exercício do mandato (31/Ago.) e a devolução ao poder executivo pode ser feita até o encerramento da…

Orçamento público O orçamento é peça legislativa que permite ao Estado planejar a sua vida financeira, administrando as receitas e efetuando as despesas. Ou seja, o orçamento não é apenas uma peça contábil, mas um instrumento de planejamento, ao passo que a contabilidade pública registra as variações do patrimônio público e da execução do orçamento subsidiando a tomada de decisão dos administradores públicos, além de contribuírem para a transparência da administração. Em outras palavras…

suas atividades, quer na execução de seus projetos, materializa-se através do orçamento público. O orçamento é fruto do planejamento governamental. Saber quais são os instrumentos de planejamento governamental; saber onde estão; saber pesquisar; interpretar, fiscalizar e até participar, corresponde ao que almejamos de melhor para o nosso aprendizado nessa unidade de aprendizagem. Assim, vamos iniciar conhecendo o PPA – Plano Plurianual da administração pública, utilizando como exemplos…

obrigatoriedade estabelecida na Constituição Federal, art.165, que determina a necessidade do planejamento das ações de governo através do PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS – PPA, da LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO e da LEI DE ORÇAMENTO ANUAL – LOA. LEI DE ORÇAMENTO ANUAL O Orçamento Anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no PPA, segundo as diretrizes estabelecidas pela LDO. Em termos financeiros, os programas, subprogramas, projetos e atividades agrupados…

Conselho Federal de Contabilidade IFAC International Federation of Accountants LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias LO Lei Orgânica LOA Lei do Orçamento Anual LRF Lei de Responsabilidade Fiscal NBCASP Normas Brasileiras de Contabilidade aplicada ao Setor Público NICSP Norma Internacional da Contabilidade Aplicada ao Setor Público PPA Plano Plurianual REPAC Rede de Controle Social dos Empreendimentos do Programa de Aceleração do Crescimento TCU Tribunal de Contas…