Orçamento Publico Municipal

APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS 51 5 ANÁLISE DOS DADOS 55 6 CONCLUSÃO 59 1 INTRODUÇÃO 1.1 JUSTIFICATIVA Este estudo abordará um tema de primordial importância a toda população, pois diz respeito à arrecadação e destinação de recursos públicos, que se destinam a melhorar a qualidade de vida dos cidadãos. Essa arrecadação é prevista no artigo 145, da Constituição Federal do Brasil que estabelece a instituição pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, de…

preparação do orçamento, as formas como as solicitações de fundos são submetidas, o formato da peça orçamentária em si e questões similares1. Não se pode negar que esses aspectos merecem a consideração a eles dispensada, quando se lembra da inacreditável resistência à adoção dos mais rudimentares quesitos básicos do orçamento e se observa sua condição insatisfatória ainda hoje em algumas jurisdições. No entanto, a dedicação de energia para o estabelecimento da mecânica do orçamento…

atribuições da LDO conferindo-a o papel de apresentar os resultados fiscais de médio prazo para a administração pública. O projeto de Lei da LDO, que contém a consolidação das propostas parciais de cada Poder (Legislativo, Judiciário, Ministério Público, e Defensoria Pública), é elaborado pelo chefe do Poder Executivo auxiliado por seu corpo técnico da Secretária de Estado de Planejamento e Gestão. Ele deve ser encaminhado à Assembléia Legislativa do Estado até o dia 15 de maio para ser…

............................................................... | 23 | Contabilidade Pública (Aspectos Introdutórios) 1 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1.1 CONCEITO É o conjunto de órgãos e funções que tem por objetivo a realização dos serviços públicos, visando a satisfação das necessidades coletivas. Araújo e Arruda (2006, p. 2), conceituam assim a administração pública: “em sentido material, é o conjunto coordenado de funções que visam à boa gestão da res pública (ou seja, da…

Participação social no Brasil hoje Maria do Carmo Albuquerque Carvalho* I. Os movimentos sociais e a constituição de um espaço público no Brasil: reivindicação e construção da “participação popular” Estamos assistindo, nestes anos 90, a uma generalização do discurso da “participação”. Os mais diversos atores sociais, tanto na sociedade como no Estado, reivindicam e apoiam a “participação social”, a democracia participativa, o controle social…

mesmo foi o propulsor para as características da atual organização hierárquica de gestão do sistema fiscal de despesas e gastos públicos adotado pelo governo. Encontra-se nessa parte do trabalho uma definição do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos Anuais, contribuindo assim para o entendimento do processo de elaboração do orçamento público no Brasil. Para um aprofundamento do estudo das consequências da elaboração da nova Constituição foram feitas…

CÂMARA MUNICIPAL DE RONDONÓPOLIS ESTADO DE MATO GROSSO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO N° 001/2012 Notícia Relacionada: Oportunidade para Contador na Câmara de Rondonópolis - MT O Presidente da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público da Câmara Municipal de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso, faz saber aos interessados que estarão abertas as inscrições para o Concurso Público de provas e títulos para o ingresso no seu quadro permanente de pessoal, para os cargos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ORTIGUEIRA - PARANÁ Autos n.º 0274-77.2014.8.16.0122 CÂMARA MUNICIPAL DE ORTIGUEIRA, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º77.780.179/0001-71, com endereço na Rua São Paulo, 120, Centro, CEP 84350-000, Ortigueira/PR, na defesa de suas funções e prerrogativas institucionais, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado Antonio Marcos Pedroso (OAB/PR nº11.734, com endereço na Rua São…

O GERENCIAMENTO DE CUSTOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Débora Fernandes de Andrade * Resumo A contabilidade de custos é uma das principais bases para avaliação do desempenho da gestão pública e, com suas informações, é possível aos gestores demonstrarem sua eficiência e o resultado econômico de suas atividades. Muitos administradores públicos apresentam ação de governo implantados em sua gestão dizendo o quanto executaram em um determinado período, preocupando-se em…

previamente através de plebiscito, a população. § 1º - Poderão ser criados, organizados e suprimidos Distritos, por Lei Municipal, observada a legislação Federal e Estadual pertinente. § 2º - Na divisão administrativa, além da sede do Município, que lhe dá o nome e tem a categoria de cidade, faz parte do Distrito de Aterrado. Artigo 3º – O Governo Municipal é exercido: I – pela Câmara Municipal, com funções legislativas, fiscalizadora e julgadora; II – pelo Prefeito, com função…