Orçamento Publico Lei 4320

As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público – NBCASP tem sido alvo de diversos estudos e alterações que elevam a gestão pública a uma ferramenta crítica e embasa a tomada de decisões em fatos verídicos. No decorrer desse processo evolutivo as NBCASP têm encontrado barreiras para a sua implantação plena, pois sua aplicabilidade total exige o comprometimento do gestor público para com a sociedade. Ainda nesse contexto a Transparência

pode evidenciar informações capazes de gerar maior confiabilidade e transparência para a sociedade. Além da questão gerencial destaca-se a importância de se verificar, por meio da auditoria, a adequação à legislação vigente, principalmente no setor público. Dessa forma o estudo caracterizou-se em um estudo de caso descritivo na Prefeitura Municipal de Alpestre – RS, com o intuito de verificar o nível de atendimento à legislação aplicada ao controle interno. Por meio da aplicação de um…

(2013 – Atual) Experiência Profissional - 8 anos em consultorias internacionais - 3 anos como servidor federal na Fundacentro na Contabilidade/Coordenação de Orçamento e Finanças Contato – Professor Luis Salles professorluissalles@hotmail.com Conceito de Contabilidade Pública • É o ramo da ciência contábil que controla o patrimônio público, evidenciando as variações e os consequentes resultados, inclusive sociais decorrentes dos atos e fatos de natureza orçamentária, financeira e…

ORÇAMENTO PÚBLICO Para discorrer sobre o contingenciamento de despesas públicas, especificamente no Estado de Mato Grosso, torna-se necessário conhecer os instrumentos orçamentários que trazem, em sua essência, o planejamento da destinação dos recursos para os dispêndios necessários à manutenção da sociedade. Primordialmente, deve-se ter conhecimento do conceito de orçamento público no geral para que, posteriormente, os instrumentos de orçamento e planejamento sejam introduzidos no estudo.

........................ 11 1.2 ORÇAMENTO PÚBLICO .................................................................................... 14 1.3 INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO............................................................ 15 1.3.1 Plano Plurianual (PPA) .................................................................................. 16 1.3.2 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ........................................................ 17 1.3.3 Lei Orçamentária Anual ( LOA ) .....

Unisc Direito Administrativo II Kathleen Chagas Souza LEI DA FICHA LIMPA A Comissão Brasileira Justiça e Paz - CBJP, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) criou a campanha “Combatendo a corrupção eleitoral” que iniciou o Projeto de Lei Popular 519/09 em fevereiro de 1997. Mas só muito tempo depois conseguiu a aprovação após uma campanha nacional Ficha Limpa. Passou-se mais de cinco anos até que o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral conseguiu mais de 1 milhão…

das receitas e despesas governamentais cujos fundamentos encontram-se nos dispositivos da Constituição da República, da Lei nº 4320, de 17 de março de 1964 e da Lei Complementar N. 101/2.000, as quais estatuem normas gerais de direito financeiro e de finanças públicas para a União, Estados, Municípios e Distrito Federal e respectivos órgãos descentralizados de direito público interno, bem como do conhecimento dos p rincípios fundamentais de contabilidade. A d iscussão é em torno…

ATPS DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO PÚBLICO. Ana Paula de Almeida RA: 4352048244 Claudinei de Souza e Silva RA: 3830704328 Daniel Morais Marques RA: 5577147791 Sabrina da Silva Alfano RA: 4300063917 Tatiana Maria Patry Correa Santos RA:4588917191 SÉRIE: 6°semestre CURSO: Ciências Contábeis DISCIPLINA: Contabilidade e Orçamento Público TUTOR (A) EAD: Anália Pereira Barbosa Jubanski PROFESSOR (A): Deise Lima Martins JACAREÍ – SP

conforme preceitua o art. 89, CPC: a) Ações relativas a imóveis situados no Brasil. Neste caso, a lei não dispõe acerca da natureza da ação, logo, ela pode ser pessoal ou real. b) As ações de inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. Tais bens podem ser móveis e imóveis. Ressalta-se também o dispositivo da Lei de Introdução ao Código Civil, em seu artigo 12, § 1º, onde se lê: "Só a…

sociedade, como instrumento gerencial que proporcione maior transparência e controle. Buscamos por meio deste, enriquecer a aprendizagem (teoria e pratica) das disciplinas Contabilidade Pública, Gestão de Custos no Setor Público, Finanças Públicas, Auditoria e Controle no Setor Público e Planejamento Governamental. 2 . DESENVOLVIMENTO 2.1. CONTABILIDADE PÚBLICA BRASILEIRA. Conta à história que a contabilidade em nosso país surgiu ainda no Brasil…