Orçamento Publico E Privado

Comutação de Pena de Liberdade; D-005.392-2005 - Estado de Calamidade Pública no Setor Hospitalar do Sistema Único de Saúde no Município do Rio de Janeiro obs.dji.grau.3: Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado Sem Fins Lucrativos - Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - Termo de Parceria - L-009.790-1999; Saúde - Finalidade e Princípios Básicos - Regulamento da Previdência Social - D-003.048-1999; Saúde - Organização e Plano de Custeio - Lei Orgânica da…

a lei 4.320/64 Art.11 § 1º São Receitas Correntes as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. outras receitas correntes — provenientes de multas, cobrança da dívida ativa, indenizações e outra receitas de classificação específica; entendo o que…

que aprova o apêndice II da Resolução CFC nº 750/1993 o regime contábil aplicado integralmente ao Setor Público é o Regime de Competência. ATENÇÃO: Até 2009 o regime aplicado ao Setor Público conforme a Lei 4.320/64 era o Regime Misto. Caixa para receita e competência para a despesa. Hoje, o Regime Misto aplica-se ao Sistema Orçamentário e em mais dois casos. Princípio da Competência: Privado: (Já não recebe mais a nomenclatura de princípio, mas pressuposto básico) É obrigatório que…

Dessa forma a Administração Pública é, ao mesmo tempo, a titular e a executora do serviço público. 1.2. ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA De acordo com o art. 18 da CF, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o DF e os Municípios. Estando compreendidos nesses: a) O Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário e o Ministério Público; b) Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e Sociedades de…

A Divisão do Direito em Público e Privado: O Direito é uno, indivisível, essa “divisão” em ramos ocorre para fins meramente didáticos, ou seja, para a organização de seu estudo e aprendizagem. No direito privado, verifica-se uma predominância de interesses dos particulares, enquanto que no direito Público, verifica-se a predominância de interesses do Estado. O Direito é dividido em público e privado, considerando-se os interesses predominantes nas normas e nas relações. A…

Direito Público x Privado O Direito é uno, indivisível, essa “divisão” em ramos ocorre para fins meramente didáticos, ou seja, para a organização de seu estudo e aprendizagem. No direito privado, verifica-se uma predominância de interesses dos particulares, enquanto que no direito Público, verifica-se a predominância de interesses do Estado. O Direito é dividido em público e privado, considerando-se os interesses predominantes nas normas e nas relações. A Classificação ou Divisão…

direta e centralizada e na indireta ou descentralizada Autarquia  Patrimonio e receita própria, porém tutelado pelo estado com personalidade jurídica de direito público , para executar atividades típicas da administração pública. São criados por lei: exemplo banco central, CVM... Fundação  Personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, com interesse cultural ou assistencial, criadas por decretos, somente poderá ser constituído para fins religiosos , morais,…

Funções clássicas do setor público: FUNÇÃO ALOCATIVA Quando o sistema de mercado não oferece adequadamente bens e serviços, e se torna necessária a presença do Estado. Esses bens, denominados bens públicos, têm por principal característica a impossibilidade de excluir determinados indivíduos de seu consumo, uma vez delimitado o volume de produção. FUNÇÃO DISTRIBUTIVA A função pública distributiva objetiva promover ajustamentos (correções) na distribuição de renda devido às falhas…

ECONOMIA FECHADA COM GOVERNO Roteiro: 1. Introdução 2. Função consumo privado agregada 3. Função investimento privado agregada 4. Função gasto público 5. Função de demanda agregada 6. Equilíbrio no modelo “keynesiano” simples e o multiplicador 7. Exercícios de estática comparativa 8. Orçamento governamental 9. Política fiscal 9.1Princípio das finanças funcionais 9.2Estabilizadores fiscais automáticos 9.3Equilíbrio do orçamento apenas a pleno emprego 9.4Orçamento de pleno…

Contabilidade e Orçamento Público 1 - Serviço Público 1.1- Conceito; 1.2 - Serviço privativo do Estado; 1.3 – Serviço de utilidade pública; 1.4 – Prestação de serviço mista. 1.1- Conceito Consideram-se serviços públicos o conjunto de atividades e bens que são exercidos ou colocados à disposição da coletividade, visando abranger e proporcionar o maior grau possível de bem-estar social ou “da prosperidade pública”. 1.2 – Serviço Privativo do Estado São aqueles serviços públicos…