Orçamento Na Constituição Federal Brasil

Disciplina: Gestão na Empresa Pública A principal finalidade do Poder Público, nas suas diferentes esferas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), é promover o bem comum, proporcionando os meios necessários para que os cidadãos possam realizar suas aspirações e ter uma vida digna. O Estado tem no âmbito de sua competência e no exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, que buscar mecanismos para atender às demandas sociais, que são inúmeras: saúde,…

.......................................................9 Despesa......................................................................................................10 Orçamento..................................................................................................10 Fiscalização e Controle do Orçamento.......................................................13…

Mantenedora: Cooperativa de Professores de Curvelo Ltda “ Fé em Deus, Esperança no Homem, Amor à Educação” CONTABILIDADE PÚBLICA Conceito de orçamento público: Tradicionalmente o orçamento é compreendido como uma peça que contém apenas a previsão das receitas e a fixação das despesas para determinado período, sem preocupação com planos governamentais de desenvolvimento, tratando-se assim de…

Copidesque: Adriana Kramer Revisão GráÀca: Caravelas Produções Editoriais Editoração Eletrônica: DTPhoenix Editorial Elsevier Editora Ltda. Conhecimento sem Fronteiras Rua Sete de Setembro, 111 – 16o andar 20050-006 – Centro – Rio de Janeiro – RJ – Brasil Rua Quintana, 753 – 8o andar 04569-011 – Brooklin – São Paulo – SP Serviço de Atendimento ao Cliente 0800-0265340 sac@elsevier.com.br ISBN 978-85-352-3225-7 Nota: Muito zelo e técnica foram empregados na edição desta obra.…

Gestão e Tecnologia Planejamento e Orçamento Públicos: Uma Revisão da Literatura Jailton Gonçalves Francisco1 Maria Leonor Veiga Faria2 jgf@vm.uff.br leonor@propp.uff.br Helder Gomes Costa3 hgc@latec.uff.br 1. Universidade Federal Fluminense (UFF), PROPLAN – Niterói, RJ, Brasil. 2. Universidade Federal Fluminense (UFF), PROPP – Niterói, RJ, Brasil. 3. Universidade Federal Fluminense (UFF), Prof., DSC, da Eng. de Produção – Niterói, RJ, Brasil. RESUMO O presente…

transparência antes não tão evidente. A promulgação da constituição Federal em 1988 foi um marco para a sociedade, a redemocratização estava se firmando e um novo modo de pensar a metodologia do planejamento dentro dos instrumentos disponíveis. O novo planejamento orçamentário foi introduzido no Brasil por meio da Lei nº 4.320/64 e do Decreto-Lei no 200/67 e a Constituição Federal de 1988 consolidou definitivamente esse avanço no Brasil, ao vincular o processo orçamentário ao PPA, a…

1 ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO Orçamento Geral da União (OGU) é formado pelo Orçamento Fiscal, da Seguridade e pelo Orçamento de Investimentos das Empresas Estatais Federais. É nele que o cidadão identifica a destinação dos recursos recolhidos sob a forma de impostos, taxas e contribuições. Nenhuma despesa pública pode ser realizada sem estar fixada no Orçamento. O Orçamento Geral da União autoriza e as verbas são liberadas de acordo com a receita. 2 EVOLUÇÃO DO ORÇAMENTO O orçamento…

PLURIANUAL (PPA) COMO INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1 TEMA Plano Plurianual (PPA) como instrumento de planejamento da Administração Pública previsto na Constituição Federal de 1988. 2 OBJETIVO DA PESQUISA Pretexta apresentar um dos instrumentos de planejamento utilizado na constituição do orçamento público: o Plano Plurianual (PPA). 3 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA: PLANO PLURIANUAL (PPA) O Governo sendo responsável pelo bem-estar da coletividade utiliza de…

UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE ATIVIDADE AVALIATIVA DE DIREITO FINANCEITO E TRIBUTÁRIO I Christian Carlos Rodrigues Belém Paula Figueiredo de Lima Macaé – Junho de 2014 1. O que é a atividade financeira do Estado? (2,0) Para o professor Aliomar Baleeiro, “é a atividade através da qual o Estado capta, gere e despende recursos públicos com o objetivo de atender as necessidades públicas e de prover os serviços tipicamente estatais” (1969). Consiste

VIII Congreso Internacional del CLAD sobre la Reforma del Estado y de la Administración Pública, Panamá, 28-31 Oct. 2003 Possibilidades de transformações no sistema de planejamento e orçamento no Brasil Renato Jorge Brown Ribeiro IINTRODUÇÃO O Sistema de Orçamento e Planejamento é peça fundamental para a organização do Estado, representa o “sistema circulatório” por onde correm os recursos que alimentam as Políticas Públicas e, no fim, é o grande indicador das metas e prioridades do Governo.