Orçamento E Licitações

conceito; requisitos; atributos; discricionariedade e vinculação; classificação, espécies, anulação, revogação e extinção. Da Administração Pública direta e indireta: entidades da Administração Pública indireta. Contratos administrativos e licitações: Lei nº 8.666/1993 com suas posteriores alterações (atualizada) e Lei nº 10.520/2002: Dos Princípios. Das Modalidades. Dos Contratos. Da Execução. Da Inexecução e da Rescisão. Das Sanções. Do Pregão. Lei nº 8.112/1990 e alterações …

Orçamento Impositivo O orçamento impositivo é aquele que tem como característica a obrigação pelo Poder Executivo de executar a programação orçamentária tal como foi aprovada pelo Poder Legislativo. Existem diferentes versões para um orçamento impositivo, numa versão extrema, trata-se de obrigar o governo a executar integralmente a programação orçamentária definida pelo Congresso Nacional. Numa versão intermediária, para a não-execução de parte da programação, exige-se a anuência

462, de 4 de agosto de 2011, além de normatizar alguns instrumentos modernos já previstos em outras leis, como a inversão de fases do pregão eletrônico, inovou substancialmente em outros aspectos, tais como a previsão de contratação integral e do orçamento sigiloso, o que gerou inúmeros questionamentos acerca de sua constitucionalidade. O presente trabalho tem como objetivo expor as inovações legais dispostas no novo regime, os questionamentos acerca da sua constitucionalidade dispostos…

autos: não há SUMÁRIO: AUDITORIA DE CONFORMIDADE. AVALIAÇÃO DE CONTROLES INTERNOS. DETERMINAÇÕES, RECOMENDAÇÕES E CIÊNCIAS. ARQUIVAMENTO. RELATÓRIO Trata-se de auditoria de conformidade que objetivou avaliar os controles internos na área de licitações e contratos do Hospital Universitário Getúlio Vargas, sendo uma das 24 auditorias que compuseram a Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) - Hospitais Universitários. 2. Reproduzo, a seguir, com os pertinentes ajustes, o…

Segundo a Lei de Licitações, modalidade de licitação é a forma específica pela qual a licitação será conduzida, a partir de critérios definidos em lei, sendo que o principal fator de seleção da modalidade de licitação é o valor estimado para contratação, exceção quando se trata de pregão, que não está limitado a valores. A legislação admite apenas as seguintes modalidades, sendo vedada a criação de novas modalidades ou a junção de modalidades diferentes: • Pregão, eletrônico ou presencial;

Licitação da obra do viaduto que caiu Como foi a contratação? Qual o edital? A contratação se deu por meio de procedimento licitatório, através da Licitação ESMURB 106/2010 onde foi adotada para o procedimento a modalidade Concorrência visto que o orçamento base do ano de nov/2010 era de R$ 171.721.699,34, tipo de licitação menor preço e regime de execução de empreitada por preço unitário. O objeto desta licitação foi a contratação do município de Belo Horizonte, através da…

Manual de Licitações e Contratos de Obras Públicas Abril/2009 GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Luiz Henrique da Silveira Governador do Estado de Santa Catarina SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Antônio Marcos Gavazzoni Secretário de Estado Pedro Mendes Diretor Geral DIRETORIA DE AUDITORIA GERAL Francisco Vieira Pinheiro Diretor de Auditoria Geral GERÊNCIA DE AUDITORIA DE CONTRATOS Ana Cristina Souza Wendt Mazotini (revisão) Gerente de Auditoria de Contratos Elaboração: Cristiano Socas da

com o setor financeiro da UFPR. O curso pretende fazer uma reflexão a respeito das Leis 8666/93 e a Lei 10520 de 17 de julho e 2002 e no Decreto 5450 de 31 de maio de 2005, que estabelecem as compras por pregão eletrônico. O conhecimento sobre as licitações públicas são de fundamental importância aos servidores públicos que estão estreitamente ligados as atividades relacionadas aos certames licitatórios. Nosso principal foco é nos métodos que se utilizam do pregão eletrônico que tem como…

TJMA. Professor do Curso de Direito da Faculdade do Maranhão – FACAM. Autor do livro “Pregão Eletrônico: uma análise de sua aplicabilidade e eficácia na Administração Pública Federal”, Campinas: Editora Impactus 2007. Articulista e palestrante em Licitações e Contratos. 1. Considerações Preliminares O Pregão Eletrônico trata-se de uma das formas de realização da modalidade licitatória de pregão, apresentando as regras básicas do Pregão Presencial, com procedimentos específicos,…

LEI DE LICITAÇÕES – 20 ANOS As reformas necessárias A Lei Geral de Licitações (8.666/93) completará 20 anos marcada por contundentes críticas negativas quanto a eficácia em relação ao seu objetivo principal que é atingir as condições mais vantajosas para a Administração Pública nas contratações pelo Estado. As principais críticas atribuem à lei de licitações a responsabilidade pelo engessamento do processo, facilitação da ocorrência de fraudes e corrupção, encarecimento de bens e…