Orçamento E Licitações

A Importância do Projeto Básico nas Licitações Públicas de Obras Civis » Marcelo Costa e Silva Lobato A realização de licitação pela Administração Pública representa a observância aos princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade, moralidade, eficiência e da probidade administrativa, na medida em que se evita favoritismo e propicia a escolha da proposta mais vantajosa. De envergadura constitucional, a matéria restou plasmada no art. 37, inciso XXI…

do negócio 10 4.2 Layout/arranjo físico 10 Legalidade 12 4.2.1 Impessoalidade 12 4.2.2 Moralidade 13 4.2.3 Publicidade 13 4.2.4 Eficiência 13 4.3 Transparência da administração pública 14 4.4 Distinção entre o público e o privado 15 4.5 Orçamento 16 4.6 Orçamento público 17 4.6.1 Estrutura Orçamentária Brasileira 17 4.7 Organizações 20 4.8 Organização Pública 21 5 METODOLOGIA 22 5.1 Delineamento das práticas de estudo 23 6 APRESENTAÇÃO E ANÁLISE DOS DADOS 24 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS 30 REFERÊNCIAS

para contratação pela Administração, ou seja, inexequíveis. O Decreto 5.450/2005, que regulamenta o pregão na forma eletrônica, curiosamente não dispõe sobre a questão de inexequibilidade de preços. A Administração usa a Lei 8.666/93 (a Lei de Licitações) de forma subsidiária, que assim dispõe: Art. 48. Serão desclassificadas: I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação; II -…

proporcionar à Administração a aquisição, a venda ou uma prestação de serviço de forma vantajosa, ou seja, menos onerosa e com melhor qualidade possível. É a chamada "eficiência contratória". Isto acontece utilizando-se um sistema de comparação de orçamentos chamado de "propostas das empresas". As empresas devem atender às especificações legais necessárias, todas constantes do edital. A empresa que oferecer maiores vantagens ao governo será a escolhida para o fornecimento do produto ou…

Tutora: Giovana Borges de Lima Lenzi RIO DOS CEDROS / SC 2014 RELAÇÃO DAS IRREGULARIDADES APONTADAS NA NOTÍCIA: Licitações irregulares e superfaturadas; Contratação de prestação de serviços duvidosos; Falta de transparência nas aplicações e transferência de recursos; Existência de membros fictícios para desvio de verbas; Número de licitações incorreto; Falha de atuação do Conselho do FUNDEB; Falta de controle e fiscalização de serviços prestados e materiais…

O que é Licitação? Noções Sobre Licitações - Conceitos Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade…

diretamente de ações do Estado, que tem por obrigação incentivar e propiciar melhores condições de vida à população, entretanto nem sempre é possível realizar todas as ações necessárias, visto a necessidade e a disponibilidade de investimentos. A Lei de Licitações foi desenvolvida com intuito de garantir a melhor relação entre custo e benefício na aquisição de bens e serviços de terceiros, propiciando o uso correto do erário, objetivando reduzir gastos desnecessários e dar transparência…

serviços ou aquisição de produtos pelos governos Federal, Estadual, Distrito Federal e Municipal ou entidades públicas de qualquer natureza. No Brasil, para licitações por entidades que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei ordinária brasileira nº 8666/93, criada em 21 de junho de 1993, esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações. A lei 10.520,…

................................................................. ... 04 21Campo de aplicação da lei 8666/93:..........................................................04 3. MODALIDADES DE LICITAÇÃO CONFORME A LEI 8666/93............04 4. LICITAÇÕES NO BRASIL........................................................................05 41. O procedimento licitatório deve observar os seguintes princípios:...........05 5. TIPOLOGIA E MODALIDADES...................................................

SIASG. 2 SILVA, M. C., SOUZA, F. J. V., SILVA, E. K. A., PAIVA JUNIOR, E. X., SOUSA, E. V. Auditorias no SIAFI e SIASG: análises das principais contas e comandos de operacionalização. Governet Revista do Administrador Público - Boletim de Orçamento e Finanças. , v.61, p.412 - 425, 2010 1 INTRODUÇÃO Os sistemas de informação devem ser utilizados nas organizações para fornecer informações atualizadas e exatas. Para isso, coletam, selecionam e divulgam as informações…