Orçamento Cf

Federal de 1988: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais. O Plano Plurianual - PPA O Plano Plurianual – PPA foi instituído pela Constituição Federal de 1988 (art. 165, I e § 1º), vindo há substituir os anteriores Orçamentos Plurianuais de Investimentos. É o instrumento de planejamento do Governo Federal que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes,…

crianças e adolescentes brasileiros pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Constituição Federal, comparece o raciocínio de que - além da escola, da família e de outros espaços adequados para o seu desenvolvimento - lugar de criança é nos orçamentos públicos, cumprindo-se dessa maneira o princípio constitucional da prioridade absoluta em prol da infância e juventude (que significa, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, preferência na formulação e execução das políticas…

de direito financeiro basicamente se encontram esculpidas na Lei Federal n.º 4.320/64 e na Lei Complementar 101/00 (LRF). Da Receita - A CF outorgou ao Município (art. 30, III) a capacidade (autonomia) de instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar suas rendas. No uso do poder de tributar o Município tem apenas as limitações inseridas na CF como segue: Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao…

DINÂMICA DO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL IMPERATRIZ 2014 JOAO MENEZES SANTANA FILHO DINÂMICA DO ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL Monografia apresentada ao Curso de Direito do Instituto Superior do Sul do Maranhão/Unidade de Ensino Superior do Sul do Maranhão para obtenção do grau Bacharel em Direito. Orientador – Mestre: Claudio Santos. IMPERATRIZ 2014 JOAO MENEZES SANTANA FILHO DINÂMICA DO…

indireto real CV=1.000 u x 0,5h x $7.00/h = $ 3.500,00 CF= $2.700,00 CV=1.100 u x 0,5h x $7.00/h = $ 3.850,00 CF= $2.700,00 CV=1.100 u x 0,45h x $7.00/h = $ 3.465,00 CF= $2.700,00 CV=1.100 u x 0,45h x $6.50/h = $ 3.217,00 CF= $3.069,00 Total - Unitário Total - Unitário Total - Unitário…

CURSO ON-LINE - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA TEORIA E SIMULADOS - ANALISTA E TÉCNICO ADMINISTRATIVO - MPU PROFESSOR: SÉRGIO MENDES Aula 0 ORÇAMENTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Olá amigos! Como é bom estar aqui! É com enorme satisfação que inicio este novo Curso de Administração Financeira e Orçamentária (AFO) para Analista e Técnico Administrativo do Ministério Público da União e cada vez mais feliz por integrar esta renomada equipe de professores do Ponto dos Concursos!…

entre os quais merece posição de destaque exatamente o processo administrativo, pela extrema amplitude de investigação que nele se permite, chegando mesmo ao mérito do ato ou da decisão, ao questionamento de sua oportunidade e conveniência. - Orçamento Empresarial: Obtenção de Lucros mediante o excesso das receitas sobre despesas. - Público: Satisfação das necessidades coletivas (DESPESAS) por meio de receita que poderão cobri-las (EQUILIBRIO) ou não (DIFICIL). Lei de…

Unidade 1 – Conceitos Orçamentários e Financeiros Orçamento Público 1. (TCE/RJ) As metas e prioridades da administração para o exercício financeiro subseqüente estão compreendidas: a) na Lei do Orçamento Plurianual de Investimentos; b) na Lei das Metas Prioritárias; c) na Lei de Diretrizes Orçamentárias; d) na Lei de Responsabilidade Fiscal; e) na Lei do Plano Plurianual. Resposta: C - Fundamentação: Página 21 do Livro. 2. (Técnico Orçamentista – PMQ-RJ/2001) O Plano Plurianual terá vigência

A Instituição do Orçamento Público e a Democracia Local: um estudo de caso sobre o município de São João de Meriti Marcelo Cardoso da Costa 1 De todas as decisões do governo, a que envolve a questão do orçamento tem ganhado uma maior importância, pois expressam a concretização das ações governamentais. Diante disso, o orçamento público vem sendo cada mais debatido por grupos de diversas áreas do conhecimento. Atualmente ele é estudado e analisado por três vertentes distintas:…

assuntos como a visão do Direito Público, a atuação do Estado, a Organização Política – Administrativa da República, os Princípios da Administração Pública, veremos também uma visão elementar da atvidade financeira do Estado e o Direito Financeiro (orçamento público, despesa etc), bem como o processo administrativo, atos de improbidade administrativa e, por fim, os contratos administrativos. E é nossa expectativa que você aprenda bastante. Considerando-se que será você quem…