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conseqüentemente, que seja extinto o processo sem julgamento do mérito, com arrimo no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil. 2- DO MÉRITO DA VERDADE DOS FATOS. DO SUPOSTO DEFEITO TÉCNICO DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Cumpre ressaltar que a CASA DO CARTUCHO sempre zelou pela qualidade dos serviços que presta e, principalmente, pela satisfação de seus clientes. Na peça vestibular a parte Autora alega que adquiriu na…

17. Qual a diferença entre a defesa processual peremptória e a defesa processual dilatória? 18. Qual a diferença entre a defesa de mérito direta e a defesa de mérito indireta? 19. Discorra sucintamente sobre o princípio da eventualidade e sobre o ônus da defesa especificada. 20. Qual o objeto de debate nas exceções de incompetência relativa, de impedimento e de suspeição? 21. Quais são os pressupostos legais para utilização da reconvenção? 22. Quais são os efeitos decorrentes da…

sessão-, mas que o mesmo não se sucedeu no que dizrespeito à questão dogenocídio noRuanda.Muitas das decisões tomadas no Conselho deSegurança, muitas vezes são decididas fora das sessõesformais, afirmamosmembros não-permanentes.O próprio funcionamento da ONU impede que os seus objetivos sejam totalmenteconcretizados. Verifica-seatravés do funcionamento dos seus órgãos em que o Conselhode Segurança funciona de uma forma e deoutro modo funciona a Assembleia Geral, assimcomo é diferente…

Para cooperar no desenvolvimento das aulas, apresentamos os exercícios que contribuirão para o processo de construção e avaliação dos conhecimentos referentes à semana 4. Caso 1 A divisão e o exercício dos poderes são temas de grande relevo de que deve tratar a constituição de um país, que, como já dissemos, é a Lei Maior de um sistema jurídico. É também comum ouvirmos que um regime é tanto mais democrático quanto maior for o número de pessoas que participam das decisões da…

nº 6.367/76: "Acidente do trabalho é aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, ou a perda ou redução permanente ou temporária da capacidade para o trabalho." Nesse sentido, o reclamante laborava para a reclamada, exercendo suas funções habituais, quando em _______ (descrever o acidente), conforme laudos e documentos anexos, no exercício habitual de suas funções. Em decorrência do…

do bem-estar de uma população. O índice foi desenvolvido em 1990 pelo economista paquistanês Mahbub ul Haq, e vem sendo usado desde 1993 pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no seu relatório anual. Todo ano, os países membros da ONU são classificados de acordo com essas medidas. Atualmente, a lista é encabeçada pela Islândia, seguida da Noruega. Critérios de avaliação do IDH Educação: Para avaliar a dimensão da educação o cálculo do IDH considera dois…

seu titular pode não estar ligado à criação do título. O exercício do direito dele resultante só pode efetivar se com a posse do titulo. Nos títulos de crédito, o direito é acessório ao título: quem tem o título é o titular do direito. Não há direito sem título. A dependência é, pois, do direito em face do documento. Títulos de Crédito - Aspectos legais Segundo Cesar Vivante: Titulo de crédito é o documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo, nele mencionado. O…

Conceito do Processo. Em direito, é uma forma sistemática de proceder necessária ao válido exercício do poder. O processo no direito é necessariamente formal porque suas formas atuam como garantia de imparcialidade, legalidade e isonomia na consecução das atribuições do Estado. A formalidade do processo também atua como barreira à busca de interesses individuais e à prática de arbitrariedades por aqueles que estão no Poder. O Estado utiliza o processo em todos as suas atividades,…

decisão (FERNANDES, 2010). A prova não é um dever, pois sendo um dever, a parte seria compelida a cumprir, obrigada a fazer. Por ser um ônus não existe a obrigação, mas a parte arca com as consequências da omissão. A consequência seria a improcedência da causa, ou seja, a parte perde. 3.2 O Direito Fundamental à Prova: A prova é um direito e também um ônus. É um direito fundamental, derivado dos direitos fundamentais ao contraditório e ao acesso à justiça (DIDIER JR; BRAGA;…

se fará essa reconstrução do fato passado (crime)” Aury Lopes Jr. “A prova é o instrumento usado pelos sujeitos processuais para comprovar os fatos da causa, isto é, aquelas alegações que são deduzidas pelas partes como fundamento para o exercício da tutela jurisdicional” Mougenot Meio de prova “São todos os recursos, direitos ou indiretos, utilizados para alcançar a verdade dos fatos no processo processo..” Nucci Verdade Verdade REAL: REAL: Implica na diminuição de…