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Network Service , Maria da Penha Law , Social Worker . LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS BO - BOLETIM DE OCORRÊNCIA CEDAW - CONVENÇÃO PARA A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CEJIL - CENTRO DE JUSTIÇA PELO DIREITO INTERNACIONAL CLADEM - COMITÊ LATINO-AMERICANO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER CNAS - CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CRAM - CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER CRAS - CENTRO DE REFERÊNCIA A ASSISTÊNCIA SOCIAL CREAS -…

ordenamento constitucional, entretanto, “o meio ambiente deixa de ser considerado um bem jurídico per accidens e é elevado à categoria de bem jurídico per se, isto é, com autonomia em relação a outros bens protegidos pela ordem jurídica, como é o caso da saúde humana.”7 A autonomia jurídica do bem ambiental resultou consolidada com a sua qualificação como “bem de uso comum do povo”, refletindo o interesse jurídico primário na conservação da qualidade ambiental. Não há um conjunto de…

de citação ressaltar que, mesmo assim, o país teve crescimento anual do PIB maior do que todos os países da zona do Euro, que sofrem com a crise econômica e, também, que o Brasil apresenta a sexta maior economia do mundo, segundo a consultoria internacional EUI diversos meios do grupo Reuters. O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) elevou a taxa básica de juros da economia brasileira (SELIC) de 7,25% para 9,50% ao ano em 2013. Pela primeira vez em quase dois anos,…

assistência judiciária cível e criminal e na seccional fiscal. É coordenadora do Escritório de Assistência Jurídica e do curso de Estágio Profissional da UNIP/Santos, assumindo a função de professora supervisora do trabalho de curso na mesma unidade. Leciona no curso de graduação em Direito na UNIP/Santos, sendo responsável pelas disciplinas Direito Penal, Direito Processual Penal e Prática Jurídica Penal. Também dá aulas no curso de graduação em Direito na ESAMC/Santos, sendo…

assistência judiciária cível e criminal e na seccional fiscal. É coordenadora do Escritório de Assistência Jurídica e do curso de Estágio Profissional da UNIP/Santos, assumindo a função de professora supervisora do trabalho de curso na mesma unidade. Leciona no curso de graduação em Direito na UNIP/Santos, sendo responsável pelas disciplinas Direito Penal, Direito Processual Penal e Prática Jurídica Penal. Também dá aulas no curso de graduação em Direito na ESAMC/Santos, sendo…

respirar. O perverso coloca o fetiche como substituto do falo faltante à mãe, que o protege da angústia do desejo dela e de ser engolido pelo desejo do Outro. Na perversão, a criança assume o lugar fálico, retirando o pai desse lugar, obviamente com autorização materna para isso. Na concepção lacaniana de perversão, existe uma alienação porque o sujeito está grudado no desejo da mãe, de forma mais acentuada do que o neurótico. O desmentido funciona como centro nessa estrutura, numa…

aborto, presentes em artigos dos periódicos Cadernos de Saúde Pública e Revista de Saúde Pública, no período de 1990 a 1999. A escolha desses periódicos, segundo a autora, deu-se a partir da importância que os mesmos têm na comunidade científica internacional e nacional, visto que neles são publicados artigos de elevado mérito científico, usados para a atualização de temas cotidianos dos profissionais de saúde e áreas afins, pois são produzidos por instituições de formação,…

aborto, presentes em artigos dos periódicos Cadernos de Saúde Pública e Revista de Saúde Pública, no período de 1990 a 1999. A escolha desses periódicos, segundo a autora, deu-se a partir da importância que os mesmos têm na comunidade científica internacional e nacional, visto que neles são publicados artigos de elevado mérito científico, usados para a atualização de temas cotidianos dos profissionais de saúde e áreas afins, pois são produzidos por instituições de formação,…

Elaini Cristina Gonzaga da Silva A EXPANSÃO DO DIREITO INTERNACIONAL: Uma Questão de Valores Universidade de São Paulo Faculdade de Direito São Paulo – 2011 Elaini Cristina Gonzaga da Silva A EXPANSÃO DO DIREITO INTERNACIONAL: Uma Questão de Valores Tese apresentada como requisito para obtenção do título de Doutora em Direito Internacional junto ao Departamento de Direito Internacional da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Orientador: Prof. Dr. Alberto do Amaral…

sempre inatos aos seres humanos. No texto constitucional atual são previstos como princípio a ser prevalecente nas relações internacionais da República Federativa do Brasil (Art. 4º II). Também são previstos como fundamentos da República Federativa pelo fato de estarem contido dentro do princípio da dignidade da pessoa humana. Além disso há remissão a tratados internacionais sobre direitos humanos no Art. 5º §3º. 1.2. DIREITOS FUNDAMENTAIS A expressão direitos fundamentais tem origem…