Onde Se Aplica

tirar a vida de outrem será punido com a morte” não se aplica ao caso, devendo ser levado em conta a situação trágica no qual os réus se encontram. Se a clemência for concedida aos acusados “a justiça será feita sem prejudicar nem a letra nem o espírito dos nossos estatutos e sem oferecer qualquer estímulo para o desrespeito da lei” (Lon L. Fuller). Para o juiz Foster, o voto foi de absolvição. Argumentando que a lei da comunidade não se aplica ao caso, já que os membros presos na…

Cuida do lugar onde o crime é praticado, servindo como parâmetro para solucionar situações em que um crime inicia sua execução em um determinado território e a consumação dar-se em outro. é a principal fonte imediata do direito penal, em virtude do princípio da legalidade e da anterioridade, de acordo com os quais uma norma incriminadora deve ser posta pelos representantes do povo e deve valer apenas após sua entrada em vigor. 1. Princípio da Territorialidade: Previsto no artigo 5º, §§ 1º e 2º

fichado: KELSEN, Hans. Teoria pura do direito - 5.ed / 1996 5.ed. 1996. 3. Especificação do referente: O intuito deste fichamento é transparecer a importância da interpretação e quais são cada uma delas e suas finalidades. Saber quem interpreta e aplica as normas. 4. Resumo do texto: A interpretação é uma ferramenta indispensável, ela pode ser vista e aplicada de um escalão superior para um escalão inferior. A interpretação da lei realizada por um órgão jurídico deve gerar uma…

compreende 12 milhas marítimas de largura (art. 1º) - É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente (que não prejudique) no mar territorial brasileiro (art. 3º) 2) Zona Contígua: se estende das 12 as 24 milhas, onde o Brasil tem o direito de fiscalização para evitar e reprimir infrações (art. 4º e 5º) 3) Zona Econômica Exclusiva: compreende uma faixa que se estende das 12 as 200 milhas, nessa zona exclusiva o Brasil tem o direito soberano de…

criminis, expresso no artigo 107, II, CP, em que se aplica o disposto no artigo 2°, também do Código Penal. 2) ( Tribunal de Justiça/Juiz/Distrito Federal/2001) A lei posterior que de qualquer modo favorece o agente: a) aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado; b) aplica-se aos fatos anteriores, mesmo havendo sentença condenatória, desde que não tenha transitado em julgado; c) aplica-se aos fatos anteriores, ainda que…

localizaçao. Esta norma se aplica a redaçao de todos os tipos de documentos escritos, independentemente do seu suporte, com exceçao daqueles que possuem sistematizaçao propria (dicionarios, vocabularios etc) ou que nao necessitam de sistematizaçao (obras literarias em geral). NBR 6027-2003 Objetivo: Esta norma estabelece os requisitos para apresentaçao de sumario de documentos que exijam visão de conjunto e facilidade de localizaçao das seçoes e outras partes. Esta norma se aplica, no…

localizaçao. Esta norma se aplica a redaçao de todos os tipos de documentos escritos, independentemente do seu suporte, com exceçao daqueles que possuem sistematizaçao propria (dicionarios, vocabularios etc) ou que nao necessitam de sistematizaçao (obras literarias em geral). NBR 6027-2003 Objetivo: Esta norma estabelece os requisitos para apresentaçao de sumario de documentos que exijam visão de conjunto e facilidade de localizaçao das seçoes e outras partes. Esta norma se aplica, no…

Penal no Tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença. Parágrafo único – A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. “Cessa-se apenas os efeitos PENAIS e nada mais.” “Abolitio Criminis: ocasião em que uma lei posterior extingue um delito existente na…

Retificação é um processo de usinagem mecânica onde a remoção de cavaco do material é estabelecida pelo contato entre a peça e uma ferramenta abrasiva (rebolo), que gira em alta rotação, enquanto que a peça tem uma velocidade menor. A retificação é também um método versátil de remoção mecânica de material que confere à peça alta precisão geométrica e dimensional. Geralmente, este tipo de usinagem é posterior ao torneamento e ao fresamento, para um melhor acabamento de superfície. O…

de relevante importância nos serviços de saúde, que visam não apenas abordar medidas de controle de infecções para proteger os funcionários que prestam assistência e os usuários em saúde, mas também por desempenharem papel fundamental na comunidade onde atua da promoção da consciência sanitária, da importância da preservação ambiental com relação à manipulação e descarte de resíduos químicos, tóxicos e potencialmente infectantes, e também, da diminuição, de um modo geral, de riscos à…