DIREITO PENAL

(crime ou contravenção penal), consistente na privação ou restrição de determinados bens jurídicos do agente (liberdade, patrimônio). ATENÇÃO: A imposição da pena de pende do devido processo legal. Por este motivo, não se deve chamar transação penal de pena. Transação penal não é pena, não é espécie de sanção penal; é medida despenalizadora. Fundamentos da pena: A doutrina reconhece três fundamentos da pena. I- Fundamento político-estatal = Sem a pena o ordenamento jurídico deixaria de ser um ordenamento coativo capaz de reagir com eficácia diante das infrações. II- Fundamento psicossocial = A pena satisfaz o anseio de justiça da comunidade. III- Fundamento ético-individual = A pena permite ao próprio delinquente liberar-se de algum sentimento de culpa. 2. FINALIDADES DA PENA • Escola clássica = Carrara. Para esta escola, a pena surge como forma de prevenção de novos crimes. A pena serve para defesa da sociedade. A pena é uma necessidade ética, reequilíbrio do sistema. Jakobs fala do reequilíbrio do sistema nos dias atuais, resgatando preceitos da escola clássica. • Escola positiva = Lombroso. Para esta escola, a pena funda-se na defesa social. Objetiva a prevenção de crimes. A pena deve ser indeterminada, adequando-se ao criminoso. *De acordo com Lombroso, a melhor forma de prevenir crimes seria a aplicação da pena de morte. • Terza scuola italiana = Carnevale. Esta escola reúne…

prejuízo para o interessado. ERRO ACIDENTAL: É o que se opõe ao substancial e real, porque se refere as circunstâncias de somenos importância e que não acarretam efetivo prejuízo a qualidades secundárias do objeto ou da pessoa. ERRO OBSTATIVO OU IMPRÓPRIO: É o que impede ou obsta a própria formação do negócio, tal a gravidade do engano, tornando-o inexistente, como acontece no direito italiano no tocante ao erro sobre a natureza do negócio. No Brasil, porém, tal…

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL TEORIA GERAL DO DIREITO CONSTITUCIONAL 1 - ORIGEM E FINALIDADE DO DIREITO O Direito nasceu junto com a civilização. Sua história é a história da própria vida. Por mais que mergulhemos no passado, sempre vamos encontrar o Direito, ainda que em estágio rudimentar, regulando as relações humanas. É que os homens, obrigados ao convívio, labutando uns ao lado dos outros, carecem de certas regras de conduta, de um mínimo de ordem e…

relações entre interesses ambientais, económicos e sociais. A segurança nos locais de trabalho constitui a primeira preocupação social que impulsionou a criação da legislação laboral. Esta preocupação, começou por se centrar na proteção de terceiros contra derivados da instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais. Ao longo do módulo, espera-se que este manual seja objeto de constantes consultas do seu conteúdo. Composto por grelhas e quadros…

nascimento. Essa cidadezinha está situada nos limites dos dois países alemães cuja volta à unidade antiga é vista, pelo menos por nós jovens, como uma questão de vida e de morte.      A Áustria alemã deve voltar a fazer parte da grande Pátria germânica, aliás sem se atender a motivos de ordem econômica. Mesmo que essa união fosse, sob o ponto de vista econômico, inócua ou até prejudicial, ela deveria realizar-se. Povos em cujas veias corre o mesmo sangue devem…

classes gramaticais, os conceitos e as definições que usamos até hoje, passando a uma análise de alguns conceitos fundamentais para o entendimento das línguas humanas em geral; - a descrição da gramática do português brasileiro, com capítulos dedicados à s diferentes classes gramaticais, que são apresentadas aqui segundo uma divisão muito pouco convencional, precisamente para mostrar que a língua é um objeto de estudo sempre sujeito a teorizações diversas e que a…

.............................................18 2 O brasil atual.......................................................................................................18 2.1 papéis da família e do estado..........................................................................20 2.2 Brasil abuso uma marca na realidade sexual infanto-juvenil a vergonha ainda existe......................................................................................................................21 …

Investimento Direto Externo, 1979; 1985-2003 América Latina e Caribe: fluxos de IDE recebidos Acumulado 19901999 The World’s top 100 non-financial TNCs, ranked by foreign assets, 2003 (Millioons of dollars and number of employees) Crescimento do patrimônio dos fundos de pensão (em US$ bilhões) Multinacional do Terceiro Mundo Fusões e Aquisições da Década de 1990 Estrutura de Propriedade das Cem Maiores Empresas Brasileiras Companhias Brasileiras Privadas e Não…