Ofício Iml

III - PRELIMINARMENTE - Da Ausência de Documento Essencial à Propositura da Ação (laudo do IML) Inicialmente, deve-se esclarecer que o seguro obrigatório DPVAT foi criado com o intuito de amenizar os danos pessoais causados por acidentes de veículos automotores de via terrestre. Em virtude desta finalidade, o art. 5º da Lei 6.194/74 determinou

exterior. O procedimento para transcrição dessa certidão em cada estado do Brasil varia muito em complexidade, sendo em geral mais simples quando se tratar de transcrição de Certidão Consular, bastando em muitos estados solicitar, no cartório do 1º Ofício de Registro Civil, a inscrição do registro no Livro E de Registro Civil. A transcrição de certidão emitida no órgão registrador do país estrangeiro requer a tradução por tradutor juramentado e a autorização judicial na maioria dos…

gestante, o aborto, procedendo então com a comunicação do ocorrido às autoridades competentes, fato este que culminou nas investigações do fato para esclarecimentos a respeito do aborto. Em 10 de Julho de 2006, a esposa do acusado foi encaminhada ao IML para exame pericial, sendo que o laudo apontava a existência do aborto, mas sem elementos suficientes para concluir se o aborto foi espontâneo ou provocado. O acusado foi denunciado perante o juízo competente após rigorosas…

acordo com a figura criminosa composta pelo legislador e segundo o critério do máximo cominado em abstrato para a pena privativa de liberdade. A prescrição da pretensão punitiva trata-se de matéria de ordem pública e, com tal, deve ser declarada de ofício pelo Juiz ou Tribunal. Possível é, nos termos do Artigo 61 do Código de Processo Penal, reconhecer a prescrição em qualquer fase do processo. Portanto, o crime em questão ora incurso a acusada está prescrito, nos termos do artigo…

atendimento de qualidade e que a lei seja cumprida”, destaca o presidente do sindicato, Manuel Viana, 48. Paralelo às ações dos 0800 o sindicato também irá disponibilizar placas e cartazes nos necrotérios dos hospitais, e também do Instituto Médico Legal (IML), no qual irão constar a lista com os nomes das 22 empresas credenciadas para oferecer os serviços. A Central também irá oferecer um serviço funeral exclusivo para o SOS Funeral, para aquelas pessoas que não quiserem…

varia de acordo com a figura criminosa assinalada e o critério máximo cominado para aplicação da pena privativa de liberdade configurada pelo legislador no diploma legal. Por ser de ordem pública, a pretensão punitiva do Estado deve ser declarada de ofício pelo juiz ou pelo Tribunal competente para tanto. Além disso a prescrição pode ser reconhecida a qualquer tempo, segundo art. 61 do Código de Processo Penal. Portanto em epífrase do art. 109, IV c/c art. 115 do Código Penal ocorreu a…

emprestando o caráter técnico e científico. Os peritos podem apresentar-se, de acordo com a ocasião, sob três condições: Oficiais: profissionais que realizam as perícias "em função de ofício", devido à sua posição de funcionário de repartição oficial que se ocupa exatamente da prática pericial, como por exemplo, os médicos do IML, Manicômio Judiciário, entre outros. Nomeados ou louvados: são peritos não oficiais, requisitados pela autoridade judiciária, quando se necessita de um…

acordo com a figura criminosa composta pelo legislador e segundo o critério do máximo cominado em abstrato para a pena privativa de liberdade. A prescrição da pretensão punitiva trata-se de matéria de ordem pública e, com tal, deve ser declarada de ofício pelo Juiz ou Tribunal. Possível é, nos termos do Artigo 61 do Código de Processo Penal, reconhecer a prescrição em qualquer fase do processo. Portanto, o crime em questão ora incurso a acusada está prescrito, nos termos do artigo 109,…

quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais. Veja Excelência que todos os documentos acostados aos autos e que também foram encaminhados à Ré quando do pedido administrativo comprovam o acidente e as lesões por ele causados, inclusive Laudos do IML quantificando em percentual as lesões sofridas, conforme determina a lei. Mesmo com as alterações na legislação que rege as regras do seguro DPVAT, a indenização continua em vigor não havendo justificativa para a Ré não ter…

ilicitude do ato lhe imputado na denuncia, e ao mesmo tempo requereu, em sede de diligências que fosse emitido pelo juiz do sumário, oficio ao IML- Instituto Médico Legal para que este encaminhasse o laudo do exame de corpo de delito feito em sua pessoa (fls. 65/66), no entanto, até a feitura destas alegações finais, o exame de corpo de delito, não fora remetido pelo IML ao juízo processante, e por isso não foi acostado aos autos da ação rebatida, conforme se vê provar às fls 77 e 84.