Ofício Iml

ilicitude do ato lhe imputado na denúncia, e ao mesmo tempo requereu, em sede de diligências que fosse emitido pelo juiz do sumário, oficio ao IML- Instituto Médico Legal para que este encaminhasse o laudo do exame de corpo de delito feito em sua pessoa (fls. 65/66), no entanto, até a feitura destas alegações finais, o exame de corpo de delito, não fora remetido pelo IML ao juízo processante, e por isso não foi acostado aos autos da ação rebatida, conforme se vê provar às fls 77 e 84.…

Isso posto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Inépcia da Inicial Alega a seguradora ré que o autor não teria juntado à inicial documentos imprescindíveis para o conhecimento do pedido, como Boletim de Ocorrência e laudo do IML. Nos termos do artigo 283, do CPC, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Por outro lado, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 6.194, de 1974, o pagamento da indenização será efetuado…

Art. 124 - O lançamento do imposto será feito: I - por homologação nos casos de recolhimentos mensais antecipadamente efetuados pelo contribuinte, com base no registro de seus livros e documentos fiscais e/ou contábeis; II - REVOGADO; III - de ofício, por estimativa, observado o disposto nos artigos 120 a 123 desta Lei, com notificação procedida por meio de uma única publicação em jornal de grande circulação, que conterá: a) a data do pagamento; b) o prazo para recebimento dos…

acordo com a figura criminosa composta pelo legislador e segundo o critério do máximo cominado em abstrato para a pena privativa de liberdade. A prescrição da pretensão punitiva trata-se de matéria de ordem pública e, com tal, deve ser declarada de ofício pelo Juiz ou Tribunal. Possível é, nos termos do Artigo 61 do Código de Processo Penal, reconhecer a prescrição em qualquer fase do processo. Portanto, o crime em questão ora incurso a acusada está prescrito, nos termos do artigo…

pessoas que detém o conhecimento do assunto naquele momento e local, para auxiliar uma autoridade que não o possui e precisa tomar uma decisão. De modo prático as perícias são realizadas em três grandes áreas : A) CRIMINAL - área de atuação do IML ( Instituto Médico Legal ) e do IC ( Instituto de Criminalística). Realizam pericias em casos criminais: homicídios, acidentes de transito, agressões, violência sexual, roubos. As penas envolvem prisão ou prestação de trabalho a…

respeito do assunto, colacionamos o seguinte precedente jurisprudencial: AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DO VALOR PAGO REFERENTE AO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). INVALIDEZ PERMANENTE. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ATRAVÉS DO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DO IML. 1. É inviável a limitação da indenização atinente ao seguro obrigatório, com base no grau da incapacidade do interessado, prevista em resolução da susep, tendo em vista que a lei nº 6.194/74 não faz qualquer diferenciação,…

saber que quando ele for ouvido ele tem o direito de ficar em silencio)  no âmbito da delegacia, mesmo eu o conduzido seja ouvido informalmente devera o delegado orienta-lo quanto ao direito ao silencio, depois do interrogatório ele será conduzido ao IML para fazer o exame de corpo de delito, depois o delegado tem que verificar se o crime e afiançável e se ele mesmo pode aplicar a fiança, se não afiançavel ele será recolhido a carceragem da CPE, depois de 24horas da lavratura do…

3303-2707 Atendimento de 2ª a 6ª 12h às 18h exceto às 4ª 10H às 16h Cartório de Registro Civil Avenida Vasconcelos Costa, 141 - Daniel Fonseca - 3219-3700 Cartório 1º Ofício de Notas Av. Cesário Alvim, 913 - (34) 3235-8821 Cartório 2º Ofício de Notas Rua Machado de Assis, 685- Centro - (34) 3215-7048 Cartório 3º Ofício de Notas Av. Getúlio Vargas, 1045 - (34) 3236-8574 • DETRAN Banca Examinadora do DETRAN Rua Gabriela Junqueira de Freitas, 333 - Jardim Patrícia - (34)…

esconderijo tido por Lampião como o de maior segurança. Era noite, chovia muito e todos dormiam em suas barracas. A volante chegou tão de mansinho que nem os cães pressentiram. Por volta das 5:15 do dia 28, os cangaceiros levantaram para rezar o oficio e se preparavam para tomar café; quando um cangaceiro deu o alarme, já era tarde demais. Não se sabe ao certo quem os traiu. Entretanto, naquele lugar mais seguro, o bando foi pego totalmente desprevenido. Quando os policiais do Tenente…

e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus…