Oficio Texto Administrativo

FICHAMENTO TEXTUAL TEXTO: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO PENAL – QUESTÕES POLÊMICAS AUTORES: Fábio Ramazzini Bechara / Pedro Franco de Campos 1 NOÇÃO DE PRINCÍPIOS Segundo Bechara e Campos (2005), princípios são bases sobre a qual se discorre sobre qualquer matéria. Trata-se de proposições abstratas que servem de base e fundamento ao direito para solução de um problema e orientação a um comportamento. Além disso serve para garantir que a decisão do juiz esteja de acordo com o

adequadas para que os contribuintes possam cumprir com as necessidades impostas e tenham maiores facilidades para obterem acesso aos benefícios da tributação simplificada presente no Simples Nacional. OBJETIVO DO CURSO Analisar as normas fiscais do texto básico da Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que institui tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte; - Viabilizar o conhecimento de rotinas, procedimentos e…

Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998. | |Explicação da ementa: |[pic]Clique para abrir / ocultar a explicação da ementa | |Assunto: |Administrativo - Licitação e contratos | |Data de apresentação: |29/06/2011 | |Situação atual:

mencionado anteriormente, o referido instituto de direito foi fruto da Emenda Constitucional nº 45, de 2004, mais conhecida como a Reforma do Poder Judiciário, a qual acresceu ao texto da Carta Política de outubro de 1988, o art. 103-A, com a seguinte redação: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua…

A concisão de um texto implica, entre outros aspectos, o cuidado de não usar clichês e evitar repetição, tais como nos exemplos abaixo, exceto em: Resposta Resposta Selecionada: e. Em resposta ao seu ofício. Resposta Correta: e. Em resposta ao seu ofício. Feedback da resposta: Nas alternativas a, b e c encontramos termos redundantes; afinal, acabamento é final; se é empréstimo, é um contrato temporário; e assim por diante. No caso da alternativa d, temos clichê,…

Introdução A Força Aérea Brasileira tem a missão de manter a soberania do espaço aéreo nacional com vistas à defesa da pátria. Os processos administrativos funcionam através da transmissão da informação entre os setores fisicamente, por meio da utilização excessiva de papel levados em mãos por mensageiros. Desta forma, propõe-se a substituição desta maneira do trabalho por um software capaz de compartilhar informações digitalmente de forma rápida, segura, organizada e sigilosa,…

EL ACTO ADMINISTRATIVO DIREITO ADMINISTRATIVO II Francisco Martín Tejedo Aluno nº: 2011173956 ÍNDICE: 1. CONCEPTO 2. CLASES 3. ELEMENTOS 4. MOTIVACIÓN Y NOTIFICACIÓN DEL ACTO ADMINISTRATIVO 5. EFICACIA Y VALIDEZ DE LOS ACTOS ADMINISTRATIVOS 1. CONCEPTO El acto administrativo se define como cualquier declaración de voluntad, deseo, conocimiento o juicio, realizada por una Administración Pública en virtud de una potestad administrativa, distinta de la potestad…

O CTN é a única lei complementar (por recepção) que dispõe sobre constituição do crédito tributário: CTN, Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade…

carta, ofício ou outro documento que precisa ser encaminhado a vários setores é chamado de circular. Neste caso, o documento é duplicado e encaminhado às pessoas responsáveis pelos setores. Isso representa baixo custo para a empresa e normalmente serve para instruções gerais, explicação de manuseio de equipamentos e produtos, lucros obtidos pela organização, alterações na gestão como pagamentos etc. O que a diferencia em sua redação é a colocação, abaixo, dos destinatários, semelhante ao…

Introdução ao Direito Notarial e Registral Texto extraído do Jus Navigandi http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6765 Luciana Rodrigues Antunes Advogada, especializada em Direito Notarial e registral pela Universidade Católica de Minas Gerais-PUC/MINAS SUMÁRIO: 1 - O exercício da atividade notarial e registral. 2 – Conceito de direito notarial e registral. 2.1 – Conceito de direito notarial. 2.2 - Função notarial. 2.3 – Conceito de direito registral. 2.4 – Função…