Oficio Texto Administrativo

n.º 0, 0, Centro, XXXXX, CEP00000000, onde se encontra o órgão que representa, por lesão a DIREITO LÍQUIDO E CERTO dos impetrantes, o que faz pelos seguintes fundamentos de fato e de direito a seguir delineados. I - DO CABIMENTO Os atos administrativos, em regra, são os que mais ensejam lesões a direitos individuais e coletivos; portanto estão sujeitos a impetração de Mandado de Segurança. O objeto da Mandado de Segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade,…

exposição de motivos tem a apresentação do padrão ofício. De acordo com sua finalidade, apresenta duas formas básicas de estrutura: uma para aquela que tem caráter exclusivamente informativo e outra para a que propõe alguma medida ou submete projeto de ato normativo. Vejamos a seguir um exemplo de exposição de motivos que simplesmente leva algum assunto ao conhecimento do Presidente da República, que apresenta, portanto, a estrutura do padrão ofício. 3 Redação A11 Exemplo 1 …

constrangimento ilegal em sua liberdade, tem direito de pedir uma ordem de habeas corpus a seu favor". A constituição imperial o ignorou mas foi incluído no Código de Processo Criminal do Império do Brasil, de 1832 (art. 340) e só veio a ser incluído no texto constitucional brasileiro em 1891 (art. 72, parágrafo 22). Atualmente, está previsto no art. 5°, inciso LXVIII, da Constituição Brasileira de 1988: "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de…

últimos anos convocação para posse será feita por meio de publicação no site www.creaap.org.br e no Diário Oficial da União CONTEÚDO PROGRAMÁTICO objetiva 1.1. LÍNGUA PORTUGUESA (NÍVEL MÉDIO e SUPERIOR) (10): 1. Compreensão e interpretação de textos; 2. Gêneros e tipos textuais; 3. Ortografia; 4. Acentuação gráfica; 5. Classe de palavras (flexões e empregos); 6. Colocação pronominal; 7. Pontuação; 8. Vozes verbais; 9. Regência (verbal e nominal); 10. Uso da crase; 11.…

seus próprios princípios e institutos, além de ter um capítulo próprio na Constituição. Não podemos confundir o Direito Financeiro com o Direito Público com o Administrativo apesar de que estarem ligados. O Direito público trata das despesas públicas e receitas, já o Direito Tributário da arrecadação de receitas e o Direito administrativo é o agente mecânico. 2 CONCEITO E CARACTERÍSTICAS DE TRIBUTO Segundo a NETLEGIS (2010), os tributos são receitas derivadas que o Estado recolhe…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CNH – DETRAN - GO SEGUNDA DEFESA PRELIMINAR Ref : Proc nº 6..8007 Oficio nº 1../2007 CICRANO DE TAL, brasileiro, casado, RG ..... – SSP - MG, CPF ...............-87, Reg CNH nº 001....08... - , , vem até V.Sª, tempestivamente, solicitar informações para instruir sua defesa, conforme prevê o Art. 5º incisos XXXIII, XXXIV e LV da Constituição Federal. O requerente volta a solicitar o que já foi solicitado na defesa preliminar, no…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE CNH – DETRAN - GO SEGUNDA DEFESA PRELIMINAR Ref : Proc nº 6..8007 Oficio nº 1../2007 CICRANO DE TAL, brasileiro, casado, RG ..... – SSP - MG, CPF ...............-87, Reg CNH nº 001....08... - , , vem até V.Sª, tempestivamente, solicitar informações para instruir sua defesa, conforme prevê o Art. 5º incisos XXXIII, XXXIV e LV da Constituição Federal. O requerente volta a solicitar o que já foi solicitado na defesa…

ÍNDICE 1 – INTRODUÇÃO 1 2 - PROCESSO ADMINISTRATIVO 1 3 - PROCESSO E PROCEDIMENTO 3 4 – MODALIDADES DE PROCESSO 4 5 - PRINCÍPIOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 5 6 - PROCESSO JUDICIAL 6 Quando falamos em processo, a primeira idéia que nos vem à mente é a de processo judicial. Nesse sentido, refere-se Moacyr Amaral Santos, ao afirmar que "processo é uma operação por meio da qual se obtém a composição da lide". 6 Etimologicamente, o termo processo tem origem no vocábulo procedere, que é uma

5º Período de Direito – Prática Jurídica (Prof. Léo Bifano) Ofício Ofício é uma correspondência externa usada principalmente pelos órgãos de governo e autarquias. O papel utilizado é o tamanho-ofício. Esquema Gráfico Observações: 1- Quando se numeram os parágrafos, o primeiro e o fecho não são numerados. 2- Quanto ao endereçamento, recomenda-se que se coloque apenas o cargo; o que se tem verificado, porém, é

para o Fisco lançar nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício? E nos tributos sujeitos ao “lançamento por homologação”? Se não houver o que homologar, o prazo passa a ser o dos tributos sujeitos ao lançamento de ofício? (vide anexo I da apostila: REsp 973733/SC) Resposta 1: (I) Todos os grupos preferiram a segurança do inc. I do art. 173 do CTN, entendendo que a decadência para o fisco lançar tributos sujeitos ao lançamento de ofício começa no primeiro dia ao exercício seguinte…