Oficio Texto Administrativo

Especialização em Direito Tributário Processo Administrativo Tributário Compensação Administrativa Recife 2003 Universidade Federal de Pernambuco – Ufpe Faculdade de Direito do Recife Especialização em Direito Tributário Processo Administrativo Tributário Compensação Administrativa Mini – Monografia da disciplina de Processo Administrativo Tributário Professores:…

07 Linguagem....................................................................................................07 Exercícios de Interpretação de Texto...........................................................08 Tipos de Texto..............................................................................................14 Trabalho (Tipos de Texto).............................................................................27 Trabalho (Crase e Colocação do pronome oblíquo…

PROCESSO ADMINISTRATIVO Introdução O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que tem por escopo tratar dos interesses da Administração pública, em todas as suas áreas de atuação, como os bens públicos, as divisões da Administração, os atos e fatos administrativos, os servidores públicos, ou consoante anotado por Maria Helena Diniz (2005, p. 261): Inclui normas reguladoras do exercício de atos administrativos, praticados por quaisquer dos poderes estatais, com o

Separata nº 1 ao Boletim do Exército nº 50 de 16 de dezembro de 2011 - 3 EB10-IG-01.001 SEPARATA Nº 1 AO BOLETIM DO EXÉRCITO Nº 50/2011 Brasília, DF, 16 de dezembro de 2011 1ª PARTE LEIS E DECRETOS Sem alteração 2ª PARTE ATOS ADMINISTRATIVOS COMANDANTE DO EXÉRCITO PORTARIA Nº 769, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011. Aprova as Instruções Gerais para a Correspondência do Exército (EB10-IG-01.001), 1ª Edição, 2011 e dá outras providências. O COMANDANTE DO EXÉRCITO,…

elaborar o recurso o candidato não poderá criar nenhum dado de identificação, sob pena de ser liminarmente indeferido.  Ao redigir os argumentos, mesmo utilizando os fundamentos disponibilizados pela Coordenação, redija o texto com suas palavras, evitando padronização ou modelos.  No texto, tenha clareza e objetividade, requerendo ao final de cada item a “anulação da questão com o deferimento da pontuação respectiva”. Importante: no caso de anulação de questão da prova objetiva, a…

CLUBE DE EXERCÍCIOS – CESPE – PARTE 4 TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL CARGO : AUDITOR DE CONTROLE EXTERNO CESPE 2012 Texto para os itens de 1 a 10 A T eoria Geral do Estado mostra como surgiu e se organizou, ao longo do tempo, o Estado. Nas formas primitivas de organização social, ainda tribais, o poder era concentrado nas mãos de um único chefe, soberano e 5 absoluto, com poder de vida e morte sobre seus subordinados, fazendo e executando as leis. Na Antiguidade…

Meios Educacionais da Gerência de Educação da Diretoria Técnica para o Curso de Aprendizagem Industrial Agente Administrativo Dual Elaboração e organização Editoração 2 Margarida Maria Scavone Ferrari Regilene Ribeiro Danesi Ron Priscila Ferri Comunicação Sumário O Processo de Comunicação 5 Paragrafação 15 Uso do Dicionário 25 Intelecção de Texto 29 Estruturas-padrão: Documentação Técnica, Correspondência Oficial e Comercial 41 …

2010 – TCU – Auditor Federal de Controle Externo – Tecnologia da Informação – Parte I As normas previstas na Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração federal, são aplicáveis apenas à administração federal direta. Comentários: Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor…

jurídica, moral, técnica, etc. E a Norma jurídica uma regra de conduta imposta, admitida ou reconhecida pelo ordenamento jurídico. De acordo com Rodrigo Dalla Pria, norma jurídica são as mensagens construídas em atividade interpretativa a partir de textos jurídicos - positivos, que são os elementos que compõem os sistemas jurídicos - normativos e que devem ser produzidas por autoridade juridicamente competente. Já quanto a norma jurídica processual, pode-se dizer que tratam-se de normas…

PROCESSO ADMINISTRATIVO CONSTITUIÇÃO FEDERAL Título II -DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Capítulo I -DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o…