Oficio Texto Administrativo

Princípio da igualdade perante o Estado; 6.6. Princípio da segurança jurídica; 6.7. Princípio do devido processo (legislativo, judicial e administrativo); 6.8. Princípio da publicidade; 6.9. Responsabilidade objetiva. Regras, princípios e normas Direito é linguagem - forma e conteúdo: a) Forma = texto b) Conteúdo = regra Pela interpretação, extrai-se do texto a regra; Regra jurídica: todo comando de conduta estabelecido pelo Direito; Diferenças entre princípios e normas…

SEMINÁRIO I – PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL VANDERLAN ROSSI NETTO SABADINI Questões: 1. Recurso administrativo protocolado intempestivamente tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário? Fundamentar sua decisão baseada no que dispõe o art. 35 do Decreto Federal n° 70.235/1972: “Art. 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção.” (Vide anexos I e II). O procedimento administrativo é um instituto próprio e…

HISTÓRICO DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO NO BRASIL. Até 1824 - Enquanto na Europa existiam as corporações de ofício, as imensas áreas brasileiras eram descobertas com o aprisionamento dos índios e com a busca de escravos negros na África. 1824 - Com a outorga da Constituição Imperial (1824), dois anos após a independência lia-se no seu texto : “Ficam abolidas as corporações de ofício, seus juízes e mestres.” Corporações essas que nunca existiram no Brasil diante do regime de…

Edital de Abertura do Concurso Público Saneago no 01/2013 Agente Administrativo Caderno de Prova LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES ABAIXO Prezado(a) Candidato(a), 1. Ao receber este caderno, confira se ele contém as questões objetivas com 40 (quarenta) itens, ordenados de 1 a 40, com alternativas de A a E; sendo que apenas uma alternativa é correta. Caso o caderno esteja incompleto ou tenha qualquer defeito, solicite ao Fiscal de Sala as providências cabíveis. 2. Durante a…

Fome Zero. 10 “O Fome Zero lançou um pacote de políticas para 10 ajudar a reduzir a fome — incluindo transferências de dinheiro, bancos de alimentação e cozinhas comunitárias. O 13 projeto atingiu mais de 44 milhões de brasileiros”, diz o 13 texto. 16 Apesar do aspecto positivo, a ONG afirma que o Brasil “ainda tem áreas em que pode melhorar” e cita o 16 19 desafio de incluir os trabalhadores sem terra e pequenos agricultores nos programas sociais de alimentação. 22 Internet:…

2.9 Revisão e princípio da imutabilidade do lançamento; 2.10 Princípio da inalterabilidade dos critérios jurídicos, princípio da confiança e distinções entre erro de direito e erro de fato; 2.11Modalidades de lançamento: 2.11.1 Lançamento de ofício, direto, exofficio ou unilateral: 2.11.1.1 Arbitramento da base de cálculo e pauta fiscal do ICMS;2.11.2 Lançamento misto ou “por declaração” 2.11.3 Lançamento por homologação ou “autolançamento”. Então, vamos lá. 1. NATUREZA…

Textual. 3. Significado das palavras - Sinônimos, Antônimos, Parônimos, Homônimos. 4. Divisão silábica. 5. Pontuação. 6. Acentuação Gráfica. 7. Flexão do substantivo (gênero – masculino e feminino; Número – singulares plural). 8. Interpretação de Texto. 9. Emprego dos pronomes. 10. Regência nominal e verbal. 11. Concordância nominal e verbal. 2- MATEMÁTICA CARGOS DE NÍVEL MÉDIO, TÉCNICO E SUPERIOR 1. Compreensão de estruturas lógicas. 2. Lógica de argumentação: analogias,…

DESAFIO O presente desafio consiste na produção de textos dissertativos argumentativos e respostas juridicamente fundamentadas relacionadas aos principais e atuais temas do Direito Tributário. Aelaboração deste desafio agregará competências e habilidades necessárias compreensão e resolução das temáticas atinentes ao Direito material e processual Tributário. Objetivo do DesafioProdução de textos dissertativos argumentativos e resolução de questionamentos por meio de respostas juridicamente

01 – A interposição de Recurso Administrativo intempestivamente, não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário, haja vista que decorrido o prazo para impugnação, nasce para a Administração Pública o direito de promover a imediata inscrição do débito em dívida ativa e a sua cobrança judicial. Salvo suscitada a tempestividade em sede de preliminar, o Recurso Administrativo apresentado fora do prazo não suspende a exigibilidade do crédito tributário. 02 – 03…

mais utilizada? Depois de estudar a unidade 2 socialize com seus colegas, postando nesse fórum, algo de bom que você aprendeu, sobre produção de texto, que vai para facilitar seu trabalho no ambiente escolar. Resposta: Em minha concepção, as pessoas ainda se comunicam através dessas cartas com freqüência para: requerimentos, convites, declarações,ofícios,comunicados, bilhetes, etc... devido o avanço tecnológico, o e-mail, SMS, celular, em fim as redes sociais tomaram um grande espaço…