Oficinas Para Menor Infrator

mesmo de disposição do ECA e que se contrapõe à doutrina da situação irregular antes vigente. Em vez de irmanar pobreza e delinqüência e impor à criança e ao adolescente (anteriormente vistos como adultos "menores" de idade e potenciais criminosos) o cumprimento de deveres, como fazia o Código do Menor, o estatuto ressalta a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento tanto da criança quanto do adolescente e reconhece seus direitos. Desse modo, ele exige políticas sociais voltadas…

defendem a ideia de que a partir dos dezesseis anos os jovens que cometem crimes devem cumprir pena em prisão. Acreditam que a violência pode estar aumentando porque as penas que estão previstas em lei, ou a aplicação delas, são muito suaves para os menores de idade. Mas é necessário pensar nos porquês da violência, já que não há um único tipo de crime. Vivemos em um sistema socioeconômico historicamente desigual e violento, que só pode gerar mais violência. Então, medidas mais…

ao Adolescente Infrator CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA.E DO ADOLESCENTE RELATÓRIO SEMINÁRIO ESTADUAL - POLITICA DE ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE INFRATOR - ÍN D I C E 1. Apresentação 2. Objetivos do documento 3. lntrodução 4. Adolescente Infrator: Conjuntura Sócio-Política e Ética 5. Título III do ECA - A Prática do Ato lnfracional e Critérios Jurídicos para Aplicação das Medidas Sócio-Educativas 6. Responsabilidade de Operacionalização no Atendimento ao Infrator 7.…

garantiram condições para os libertos poderem efetivar sua cidadania. Por fim, as estatísticas oficiais fator a ser considerado é que o Maranhão, estado com maior quantidade de trabalhadores libertos da escravidão, é também a unidade da federação com menor Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) e a que possui a maior quantidade de comunidades quilombolas. http://reporterbrasil.org.br/trabalho-escravo/comparacao-entre-a-nova-escravidao-e-o-antigo-sistema/ Nas letras da lei, a escravidão…

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo- SINASE são implementados nessa Unidade de Internação, e também como se processa a evolução das medidas socioeducativas, analisando até que ponto elas são eficazes em seu objetivo, de educar o adolescente infrator para uma reinserção em sua comunidade de origem com uma prática de proteção integral e uma visão de exercício da sua cidadania de forma plena. A metodologia utilizada para a realização dessa pesquisa foi uma análise documental e…

BRIEFING CAMPANHA INSTITUCIONAL UDAM – UNIÃO DE AMIGOS DO MENOR 1. Cliente Ficha Cadastral Nome: Ong Ajuda ao Menor – OAM Endereço: Av , n – Bairro Tel/Fax: XXXX-XXXX cidade – SP Email: algum@algum.com CNPJ: xx.xxx.xxx/xxxx-xx Data da fundação: 1 de Abril de 19xx Entidade de Utilidade Pública de acordo com a Lei n. 965 Registro Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (C.M.D.C.A.) sob n. 008 Registro Conselho Municipal de Assistência Social…

os gastos públicos e a aparente ineficácia deste em proteger os cidadãos, reduzir a criminalidade e oferecer condições de recuperação dos infratores. O crime pode ser analisado sob a ótica de dois custos: o custo que é gerado quando o crime é realizado, o custo direto a vitima seja este pratimonial, judicial ou moral e o custo econômico de manter esse infrator dentro do sistema (presidio, aparato jurídico, saúde). No estudo do custo de um preso aos cofres públicos é possível deparar-se…

perspectiva sócio-educativa emancipadora, retomando o sentido educacional da medida de liberdade assistida. Compreendemos o quão importante se faz a produção de estudos acadêmicos que afirmem a natureza sócio-educativa do trabalho com adolescentes infratores em ações efetivas que (re) afirmem sua cidadania. Palavras chave: Adolescente; Educação Social; Liberdade Assistida. SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

para o encaminhamento de acusações contra menores de 18 anos. NO BRASIL Conforme o artigo 228 da Constituição Federal de 1988 "São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial” (ou seja, os menores de 18 anos não podem ser julgadas de acordo com o código penal. Se eles cometem atos ilegais, a legislação que decide a punição é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)). Os crimes praticados por menores de 18 anos são legalmente…

SANTOS O MENOR INFRATOR E AS MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS NO BRASIL NOVA VENÉCIA 2008 CHARLES SOARES DOS SANTOS O MENOR INFRATOR E AS MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS NO BRASIL Monografia apresentada ao Programa de Graduação em Direito do Instituto de Ensino Superior de Nova Venécia - INESV, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharelado em Direito. Orientadora: Profª Ludmila Santos Oliveira NOVA VENÉCIA 2008 FICHA CATALOFRÁFICA CHARLES SOARES DOS SANTOS…