Oferta Pública De Aquisição

LUIS ANTÔNIO COSTA DESAPROPRIAÇÃO Goiânia 2013 INTRODUÇÃO O termo Desapropriação é apresentado pelo decreto de lei de nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que nela fala sobre os casos que podem ocorrer desapropriação por utilidade publica. O direito de propriedade é uma norma constitucional e fundamental para o ser humano, onde no artigo 5º da Constituição Federal de 88 assegura a inviolabilidade desses direitos fundamentais. Assim vemos que a propriedade tem status…

e execução de políticas públicas no que diz respeito à realidade de cada local. Oferecer a todos o acesso à educação escolar é um dos grandes desafios encarados pelo poder público, sobretudo no setor do Ministério da Educação. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), é um programa ligada ao Ministério da Educação responsável pela normatização e assistência financeira em caráter adicional, contribuindo para uma melhor oferta de transporte escolar. A oferta atualmente…

AVISO AO MERCADO DE OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES, NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES, DA ESPÉCIE QUIROGRAFÁRIA, EM ATÉ DUAS SÉRIES, DA 4ª EMISSÃO DA CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGÜERA-BANDEIRANTES S.A. Nos termos do disposto no artigo 53 da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada (“Instrução CVM 400”), e do artigo 7º da Instrução CVM nº 471, de 8 de agosto de 2008 (“Instrução CVM 471”), a CONCESSIONÁRIA…

Administração Pública, ou seja, a escolha será feita de modo discricionário. Entretanto, esta “faculdade” em alguns casos torna-se “obrigatória”, pois deverá atender ao princípio da razoabilidade, não seria viável a escolha de um procedimento demasiadamente prolongado em face de um mais simplório. Desse modo, a escolha da modalidade licitatória deve ser justificada se dela ocasionar maior morosidade ao ato da Administração. Porém a lei casos em que o uso do Pregão é obrigatório, nos…

igualdade de condições com as ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo prioritário; (ii) Direito de receber dividendos pelo menos 10% maiores que os pagos às ações ordinárias; ou (iii) Direito de serem incluídas na oferta pública em decorrência de eventual alienação de controle, descrita na seção 9 a seguir. 2.A. O DIREITO DE FISCALIZAÇÃO É UM DIREITO ESSENCIAL DO ACIONISTA A Lei das S.A. determina que todo acionista de uma companhia…

desenvolvimento e rendimento escolar dos alunos Incentivos  aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidos em âmbito local, preferencialmente pela agricultura familiar. PNAE Art. 3º O PNAE tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de práticas alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas…

favorece tanto na formação dos profissionais da educação quanto para que os mesmos possam executar o seu trabalho. Amplamente discutida tanto pelos meios de comunicação pública como privada, as tecnologias de informação são paradigmas para a formação de professores, esses instrumentos são garantidos através das políticas públicas propostas pelo Governo Federal, de acordo com essa abordagem, o objetivo é qualificar cada vez mais o profissional da educação através de programas de…

não alienante vender sua participação junto com acionista alienante), o drag along (direito de o acionista alienante obrigar os acionistas não alienantes a vender sua participação junto com ele), o shot gun (direito de preferência de aquisição com inversão de oferta), a call option (opção de compra), a put option (opção de venda) e a full ratchet clause (direito de não diluição). A cláusula de lock up estabelece que durante determinado período de tempo será vedado o ingresso na…

ANÁLISE DA LOGÍSTICA DE ENTREGA DE MEDICAMENTOS PELA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SILVÂNIA-GO Tânia Silva Machado1 Claudisom Martins2 RESUMO A logística sempre buscou estudar como a administração pode prover melhor nível de rentabilidade nos serviços de distribuição aos clientes e consumidores no caso do município os cidadãos que habitam Silvânia, através de planejamento, organização e controle efetivo para as atividades de movimentação e armazenagem que visam facilitar o fluxo…

1. LICITAÇÃO É o procedimento pelo qual a administração publica seleciona e contrata empresas para aquisição de bens, execução de obras e prestação de serviços, sendo realizados pelos entes da Administração Pública direta ou indireta, conforme Lei 8.666/93, que assegura a igualdade de condições, na disputa, a todos os concorrentes a fim de selecionar a proposta mais vantajosa que promova o desenvolvimento nacional sustentável. Todos os procedimentos do processo de licitação devem ser efetuados