Oferta Cdc Eletrônica

inovações propostas para reforma do Código de Defesa do Consumidor, bem como sua relevância para proteção dos direitos consumeristas. Para tanto o trabalho foi dividido em dois capítulos, sendo o que o primeiro trata da evolução histórica do CDC e suas conquistas, abordando as principais mudanças sofridas por esta lei durante os seus 21 anos de criação. O segundo capítulo apresenta as propostas de inovações trazidas pela comissão de juristas, sua aplicação prática e…

assim como é o telefone, pode-se aplicar o CDC para regular este novo tipo de contratação. Não se pode aceitar como desculpa, a falta de uma legislação específica para tratar da matéria, visto que o código apesar de não tratar especificadamente quanto a este tipo de modalidade de contratação, expressa explicitamente o que vem a ser fornecedor e o que vem a ser consumidor, e, portanto o que basta para verificar se essa relação pode ser abrangida pelo CDC, são as características dos…

eletrônicos? Existe direito de arrependimento em compras virtuais? Para responder a estas perguntas foi preciso analisar a importância dos contratos como fator de equilíbrio nas relações comerciais. Palavras-chave: Contratos. Comércio eletrônico. CDC. 1 INTRODUÇÃO A internet tem evoluído muito rápido, mantendo seu usuário bem informado sobre tudo o que acontece no mundo, como também, coloca à sua disposição os mais diversos serviços e produtos existentes. Serviços e produtos são…

and trust. Keywords: Law of repentance. Reflection period. Vulnerability. Ecommerce. Internet. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS a.C - antes de Cristo. Art. - Artigo ADCT - Atos de Disposições Constitucionais Transitórias Apel. - Apelação CDC - Código de Defesa do Consumidor. CC/2002 - Código Civil de 2002 CF/88 - Constituição Federal de 1988 E-commerce - electronic commerce EDI - electronic data interchanger OMC - Organização Mundial do Comércio ONU - Organização das…

que vende seus produtos numa loja de alvenaria, porta a porta ou pela Internet. No Brasil não existe uma legislação especifica que regulamente o comércio eletrônico, existem projetos de leis. Entretanto o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC) garante os direitos e deveres nas compras on-line. Como no caso de arrependimentos onde o cliente tem sete dias, a contar da compra ou do recebimento do produto, para devolver o produto com ressarcimento dos valores pagos de momento…

em relação ao primeiro semestre. Na comparação com segundo semestre de 2008, o número de ocupados na construção civil aumentou 12,4% nos seis últimos meses de 2009, acrescentando 123 mil trabalhadores ao total de ocupados do setor. O aumento da oferta de crédito por intermédio dos bancos públicos, as isenções fiscais sobre materiais de construção e os investimentos públicos em infra-estrutura e em habitação popular são exemplos de medidas que beneficiaram o segmento da construção em 2009. "

afirmar estar acontecendo até nossos dias atuais. Com o advento da chamada Revolução Industrial, as máquinas auxiliaram a otimização da produção, que antes era laborada de forma manual, tendo a automatização do processo de produção gerado aumento na oferta de produtos de uma 224 Revista Direito e Liberdade – Mossoró – v. 9, n. 2, p. 223 – 256 – jul/dez 2008. Rodrigo Araújo Reul A DEFESA DO CONSUMIDOR E A FALTA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PARA A REGULAÇÃO DO COMÉRCIO…

virtual se disseminou de tal forma que modificou o conceito de fronteiras geográficas como óbice à celebração de negócios jurídicos. No momento em que sistemas de telecomunicações foram interligados aos computadores, a contratação realizada pela via eletrônica tornou-se uma realidade que deve ser objeto de análise pelos operadores do direito. É nesse contexto que o presente trabalho apresenta um estudo sobre a validade jurídica dos contratos eletrônicos e sua admissibilidade como meio de…

15 2.2.2 Capacidade das partes 15 2.2.3 Legitimação 16 2.3 Elementos objetivos de validade 16 2.4 Elementos formais de validade 16 2.5 Das regras do Código de Defesa do Consumidor 17 2.5.1 Força vinculante da oferta e da publicidade 17 2.5.2 Do consentimento 18 2.5.3 Interpretação favorável ao consumidor 18 2.5.4 Onerosidade excessiva 19 2.5.5 Da Nulidade 19 3. A Internet 21 3.1 Funcionamento 21 3.2 Segurança

diferente, surgindo novas necessidades e novos modos para as relações de consumo, nada mais justo para que esse se atualize, para que acompanhe o seu novo tempo. Assim, atualmente encontra-se em trâmite para aprovação vários projetos de lei para que o CDC seja atualizado de diversas formas, hoje se aproximando de 347 leis, que tratam de variados assuntos. Existindo algumas resistências quanto ao assunto, sendo apresentada por alguns grandes entendidos dessa matéria quanto a essas…