ocupação em áreas de preservação permanente

OCUPAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE URBANAS A ocupação das áreas de preservação permanente em área urbanas é um problema que acontece praticamente em todos os municípios, sem exceção, exercida pela construção de moradias de baixa renda, ou pela extensão deliberada do lote até às margens de rios e córregos. As consequências deste processo são vários que podemos enumerar: ► Condições de moradias totalmente fora dos padrões mínimos de saneamento; ► Infraestrutura de acesso, energia e demais benefícios extremamente prejudicados; ► Poluição do corpo hídrico pelo esgoto e pelo lixo; ► Por ocasião de uma precipitação pluviométrica mais acentuada serão os primeiros a serem severamente prejudicados; ► Valorização imobiliária do entorno prejudicada pela desorganização do processo; ► Como consequência, aumento do custo social do município; Uma das medidas para se evitar tais situações é desenvolver projetos de urbanização destas áreas incorporando-as em áreas de uso comum e de ocupação para lazer e entretenimento da população, dentro do que está previsto na Resolução CONAMA 303/2002. Ocorre muito frequentemente quando uma determianda construção de uma casa em área não passível, sob o aspecto ambiental legal, o seu proprietário requer a ligação de energia elétrica ou outro benefício ao município ou à concessionária de energia ou de água e o processo acaba sendo enviado ao IAP para ser liberado. Não cabe ao órgão…

CONFLITOS URBANOS – ÁREAS IRREGULARES – OCUPAÇÃO NAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP Junior Assis Strello Resumo: Assunto gerador de muita polêmica, a ocupação irregular nas Áreas de Preservação Permanente, em conflito com a função social da propriedade urbana, e o direito de moradia. Que maneira ou meio deve ser utilizado para encontrar o ponto de equilíbrio entre esses aspectos, a maneira em que esse assunto é tratado em nosso país, assim como em específico em nossas…

DIAGNÓSTICO AMBIENTAL DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP DO TAGUATINGA E AS CONSEQUÊNCIAS DA OCUPAÇÃO Clausio Teza1; Raylton de Carvalho2; Vinícius Adriano Farias de Medeiros2; Alexandre Negreiro2. 1 Professora da Universidade Católica de Brasília. 2 Iniciação Científica na Universidade Católica de Brasília. INTRODUÇÃO Os seres humanos e a sociedade como um todo são dependentes dos recursos hídricos, entretanto, ao longo dos últimos anos a atividade humana tem…

Relatório de constatação realizado no Morro da Matinha, localidade no Distrito de Vargem Alegre em Barra do Piraí. Referente: Procedimento Ministerial 1.30.010.000116/2008-09, instaurado em 16.07.2008, com a seguinte ementa: “Meio Ambiente – Ausência de licenciamento ambiental regular – Ocupação de área de preservação permanente – Projeto habitacional Caixa Econômica Federal – Ministério das Cidades – Morro da Matinha – Vargem Alegre – Barra do Piraí-RJ.” Data da inspeção:…

AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E O PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO Marta Alves Larcher – Promotora de Justiça – Coordenadora da Promotoria de Justiça Metropolitana de Habitação e Urbanismo 1 - A preservação do meio ambiente e as áreas protegidas: A Constituição Federal de 1988 erigiu o meio ambiente ao status de direito fundamental na medida em que estabeleceu que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é pressuposto inafastável para a vida…

ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DA REGIÃO CENTRAL DE FLORIANÓPOLIS: IDENTIFICAÇÃO E SITUAÇÃO SEGUNDO PLANO DIRETOR FLORIANÓPOLIS, 2014 INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA CAMPUS FLORIANÓPOLIS DEPARTAMENTO ACADÊMICO de LINGUAGEM, TECNOLOGIA, EDUCAÇÃO e CIÊNCIA – DALTEC 1  ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DA REGIÃO CENTRAL DE FLORIANÓPOLIS: IDENTIFICAÇÃO E SITUAÇÃO SEGUNDO PLANO DIRETOR…

O DIREITO A MORADIA AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E A OCUPAÇÃO DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO: A POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Leandro de Oliveira Dias Resumo O processo de urbanização brasileira ocorreu de forma rápida e desigual, feito de forma excludente e classista, obrigou a população mais carente a buscar novas alternativas para solucionar a questão deficitária habitacional, passando então a ocupar áreas…

Direito à moradia: a possibilidade de regularização fundiária nas áreas de 96 preservação permanente Eloísa Dias Gonçalves , Vinícius Ferrarezi de Souza Direito à moradia: a possibilidade de regularização fundiária nas áreas de p reservação permanente1 Eloísa Dias Gonçalves2, Vinícius Ferrarezi de Souza3 Resumo O processo de urbanização brasileiro, feito de forma excludente, forçou populações carentes a ocupar áreas irregulares, destinadas, hoje, a preservação permanente do…

3.1 Adequação Ambiental dos Imóveis Rurais 3.2 Áreas de Preservação Permanente 3.2.1 Legislação 3.3 Reserva Legal 3.3.1 Legislação 3.4 Adequação Ambiental X Produção Agrícola 4 MATERIAL E MÉTODOS 4.1 Localização 4.2 Características do local de pesquisa 4.2.1 Geologia 4.2.2 Hidrografia 4.2.3 Clima 4.2.4 Vegetação 4.2.5 …

DANOS AMBIENTAIS EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTES NO BAIXO CURSO DO RIO MEARIM EM ARARI (MA). As questões ambientais têm despertado o interesse da população devido ao agravamento de diversos problemas de ordem ambiental que causam prejuízos diretos para a sociedade. Diversos fatores são responsáveis pelo avançado processo de degradação em que se encontram ambientes protegidos por lei, uma vez que muitos dos ambientes naturais se encontravam em estado de equilíbrio até que as…