Observação Efetiva Do Principio Da Motivação Pelos Administrados Como Mecanismo De Controle Finalístico Dos Atos Administrativos

MINISTÉRIO DA SAÚDE Secretaria-Executiva Subsecretaria de Assuntos Administrativos Gestão de Pessoas: valorização, saúde e democratização das relações de trabalho Série B. Textos Básicos de Saúde Brasília – DF 2012 © 2012 Ministério da Saúde. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte e que não seja para venda ou qualquer fim comercial. A responsabilidade pelos direitos autorais de textos e imagens desta obra é

presente edição contou com pontuais alterações em seu texto. Aprofundamos o tema da “Repartição tributária das receitas” (item 8 do capítulo 18), que passou a contar com uma perspectiva bastante abrangente. Além disso, detalhamos nesta edição o “Princípio da não afetação e os impostos”, constante do inciso IV do art. 167 da CF (item 1.1.1 do capítulo 14). Por fim, atualizamos o Manual com os recortes pertinentes da doutrina e da jurisprudência mais atuais, alterando pontos…

...........21 7. Princípios orçamentários.........................................................................................................22 Administração Financeira e Orçamentária – Fábio Gondim 3 Princípio da anualidade ou periodicidade ......................................................................................22 Princípio da unidade ou totalidade.................................................................................................22 Princípio da…

...........21 7. Princípios orçamentários.........................................................................................................22 Administração Financeira e Orçamentária – Fábio Gondim 3 Princípio da anualidade ou periodicidade ......................................................................................22 Princípio da unidade ou totalidade.................................................................................................22 Princípio da…

principal: controle político, 55 B. Orçamento moderno, 56 Função principal: instrumento de administração, 57 Importância do aspecto econômico, 58 O PPBS e a tentativa de integrar o orçamento ao planejamento, 59 Orçamento base-zero, 60 O 5 novo orçamento de desempenho, 61 Princípios Orçamentários e sua Validade, 63 A. Introdução, 63 B. Princípio da unidade, 64 C. Princípio da universalidade, 67 D. Princípio do orçamento bruto, 71 E. Princípio da anualidade ou periodicidade, 73 F.…

entendimento de que o estágio probatório teria passado a ser de 36 meses decorria de dois fatores. O primeiro deles é algo curioso: no site da Presidência da República (www.planalto.gov.br) o “texto atualizado” da Lei nº 8.112/1990 traz uma observação no "caput" do art. 20 da Lei afirmando categoricamente que o período do estágio passou a ser de 36 meses em razão da promulgação da Emenda nº 19/1998. O segundo motivo, mais importante, decorre da leitura do art. 28 da EC 19/98, que…

evoluções conceituais, organizacionais, tecnológicas e institucionais do gerenciamento de recursos hídricos, constitui quesito fundamental para um desenvolvimento equilibrado e em consonância com a preservação do meio ambiente. A aplicação dos princípios orientadores de gestão das águas deverá ordenar seu uso múltiplo e possibilitar sua preservação para as futuras gerações, minimizando ou mesmo evitando os problemas decorrentes da escassez e da poluição dos cursos de água, os quais…

previsão legal no Direito brasileiro. Em um segundo momento, será dada ênfase à forma de aplicação da desconsideração no nosso sistema processual civil, à luz da legislação concernente ao tema, dos posicionamentos jurisprudenciais a respeito e dos princípios gerais de Direito. Finalmente, será exposto o problema da atual utilização desenfreada da referida teoria pela jurisprudência brasileira devido a sua parca positivação, embora esta devesse ser aplicada tão somente em casos…

indicar outro elemento importante que se encontra sempre presente nas avaliações sobre o CACD: a diversidade. O Itamaraty tem preferência pela diversidade em seus quadros, e entende que esse enriquecimento é condição para uma expressão externa efetiva e que faça jus à amplitude de interesses dispersos pelo país. A Chancelaria brasileira é, em certo sentido, um microcosmo da sociedade, expressa na miríade de diferentes divisões encarregadas de temas específicos, os quais formam uma…

por objeto as idênticas responsabilidades ora tratadas, haja vista a independência de instâncias e a competência exclusiva do TCU para verificação do emprego de recursos federais. Acórdão 296/2011 Primeira Câmara (Sumário) Nos processos afetos ao controle externo a cargo do TCU, a análise do interesse em recorrer abarca a aferição do benefício público em se rediscutir a deliberação proferida, assim como a verificação de possível violação a direito do recorrente, não merecendo ser…