Obrigações Subjetivamente Compostas

Não existe mais fiança provisória. O juiz pode determinar reforço da fiança. Se o réu não reforçar, a fiança fica sem efeito e o réu e preso. Obrigações do afiançado 1. comparecer a todos os atos processuais; 2. não mudar de residência sem ordem do juiz; 3. não ausentar-se por mais de 8 dias da residência. Se o réu descumprir uma das obrigações, ocorre a quebra da fiança. Quando se quebra a fiança, perde-se metade do seu valor. Perda da fiança Ocorre quando o réu e…

exercida com maior amplitude. - Não há relação de consumo nos serviços prestados por advogados, seja por incidência de norma específica, no caso a Lei n. 8.906/94, seja por não ser atividade fornecida no mercado de consumo. - As prerrogativas e obrigações impostas aos advogados – como v.g., a necessidade de manter sua independência em qualquer circunstância e a vedação à captação de causas evidenciam natureza incompatível com a atividade de consumo. Recurso não conhecido. (STJ –…

mas foi norma inoperante. Assim, na prática, a regra foi sempre a da jurisdição única. 5.0 - ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO. 5.1 - ESTADO Estado é a pessoa jurídica de direito público que tem aptidão para ser sujeito de direitos e obrigações. Ex.: celebrar contratos, indenizar prejuízos causados. Qual é a personalidade jurídica do Estado? É aceita no Brasil a teoria da dupla personalidade? No Brasil já se adotou a teoria da dupla personalidade, segundo a qual o Estado atuando no

virtude da relação natural que havia entre ele e a raça. A apresentação reformada (calvinista) habitual é diferente. (2) A relação pactual. À relação natural de Adão com os seus descendentes, Deus, por Sua graça, acrescentou uma relação pactual composta de vários elementos positivos: (a) Um elemento de representação. Deus ordenou que nessa aliança Adão não estaria só por si próprio, mas como o representante de todos os seus descendentes. Conseqüentemente, ele foi o chefe da raça,…

O denunciado assume, no processo, a posição de assistente simples do denunciante. 42) Como se amplia o processo no caso de denunciação à lide? R.: Amplia-se objetiva e subjetivamente. Objetivamente, porque se insere uma demanda implícita do denunciante contra o denunciado, de indenização por perdas e danos. E, subjetivamente, porque o denunciado ingressa na lide, do lado do autor ou do lado do réu, conforme seu interesse. 43) Se o causador de um acidente de automóvel, réu em…

cooperativas formadas por associados que desenvolvem atividades voltadas ao turismo e lazer. Composto pelas cooperativas que prestam serviços turísticos, artísticos, de entretenimento, de esportes e de hotelaria. TRANSPORTE É o ramo das cooperativas compostas por pessoas que atuam no transporte de cargas e passageiros. As cooperativas de “perueiros”, que estão surgindo nos grandes centros urbanos como alternativa ao transporte de passageiros por grandes empresas, são o exemplo mais…

trabalho em troca de proteção e de um lugar no sistema de produção. Os camponeses que trabalhavam nas terras dos senhores feudais eram os responsáveis por toda a atividade produtiva do feudo. Destarte, além de produzirem para seu sustento, deviam obrigações a seu senhor, como a corvéia, que consistia no trabalho gratuito e obrigatório durante três dias da semana. Deviam também impostos, que eram pagos em produtos ou dinheiro.21 De acordo com Maurício Godinho Delgado22 (2004), a…

que fez. Correram ainda algumas semanas. Camilo recebeu mais duas ou três cartas anônimas, tão apaixonadas, que não podiam ser advertência da virtude, mas despeito de algum pretendente; tal foi a opinião de Rita, que, por outras palavras mal compostas, formulou este pensamento: — a virtude é preguiçosa e avara, não gasta tempo nem papel; só o interesse é ativo e pródigo. Nem por isso Camilo ficou mais sossegado; temia que o anônimo fosse ter com Vilela, e a catástrofe viria então…

contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Finalmente em 1993 através da Lei 8.666 é reforçado o Art. 37, XXI da Constituição Federal, esta lei e suas alterações…

prestar serviço militar (referente ao elemento masculino, na maioria das sociedades), esta coerção se fará sentir através das sanções legais de que lança mão a sociedade para punir a nossa atitude. Se como comerciantes, deixarmos de cumprir as obrigações legais que temos para com os nossos fornecedores e clientes, a sociedade exercerá sanções que podem consistir, inclusive, em pena de prisão. A coerção não necessita ser drástica; igualmente são eficazes o riso, a zombaria, o…