Obrigações Subjetivamente Compostas

denominados direitos coletivos. As pessoas passaram a ser coletivamente consideradas. Por outro lado, pela primeira vez, junto com direitos foram estabelecidos expressamente deveres fundamentais. Tanto os agentes públicos como os indivíduos têm obrigações específicas, inclusive a de respeitar os direitos das demais pessoas que vivem na sociedade. Os direitos individuais são considerados explícitos quando expressamente previstos no Texto Constitucional, por exemplo, todos os…

O dever de agir incumbe a quem”: a) TENHA POR LEI OBRIGAÇÃO DE CUIDADO, PROTEÇÃO OU VIGILÂNCIA Ex: A mãe que deixa de alimentar o filho e este vem a morrer de inanição. Ela está descumprindo uma obrigação imposta pela lei. Normalmente essas obrigações a que se referem à alínea ”a” advém das relações de pátrio poder, casamento, família, tutela, curatela, adoção, etc... b) DE OUTRA FORMA, (leia-se, de qualquer forma) ASSUMIU A RESPONSABILIDADE DE IMPEDIR O RESULTADO Ex: Guia…

incumbidos do mapeamento ambienta: a natureza dos estímulos ambientais; o que a empresa está preparada para perceber; e os motivos específicos que estão em jogo no momento. 8.3 – Percepção Ambiental Por outro lado, as organizações percebem subjetivamente seus ambientes de acordo com suas expectativas, suas experiências, seus problemas, suas convicções e suas motivações. A maneira pela qual uma organização percebe e interpreta o seu ambiente pode ser completamente diferente da…

das leis penais de forma a adaptá-las à realidade do país. Não se chegou a discutir o projeto. João Vieira de Araújo, apresentou ao Ministro da Justiça um anteprojeto de nova edição do Código Criminal, tendo sido designada uma comissão, composta do Visconde de Assis Martins, José Rodrigues Tôrres Neto e Conselheiro João Batista Pereira, para estudar o projeto. Em 10 de outubro, a comissão concluiu pela necessidade de uma reforma completa da legislação penal. De tal…

necessárias à produção de bens e serviços focados no interesse público. Segundo Alexandre de Moraes Administração Pública, em seu caráter objetivo, “é a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para assegurar os interesses coletivos e, subjetivamente, atua como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a Lei atribui o exercício da função administrativa do Estado”. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro Administração Pública, em seu caráter objetivo, é “a…

Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos, Resoluções Legislativas e Tratados Internacionais; Atos Normativos editados pela Administração Pública que têm força normativa, mas não podem inovar nem criarem direitos e obrigações. PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA CF/88 . SOBERANIA Esse princípio subdivide-se em nacional e popular (direta e indireta). A SOBERANIA NACIONAL determina a não-sujeição de um País a qualquer ordem que não derive de seu governo. Não deve o…

dos pais pede judicialmente a guarda exclusiva dos filhos e, sem que o outro cônjuge tenha violado qualquer das cláusulas ensejadoras da destituição do pátrio poder e ainda sem a observância do devido processo legal para a espécie, decreta-se subjetivamente a perda ou a suspensão do pátrio poder de um dos pais, concedendo a Guarda dos filhos a apenas um dos pais, tolhendo o direito à convivência familiar. A Guarda é instituto que contém intrinsecamente a suspensão do pátrio poder,…

finalidade alimentar. III - Como corolário de seu caráter personalíssimo, o direito subjetivo aos alimentos é incessível. IV - Na conformidade do Código Civil em vigor, o direito a alimentos, por ser inerente à pessoa humana, é irrenunciável. V - As obrigações derivadas de alimentos podem ser extintas mediante o instituto da compensação. a) b) c) d) e) F V V V F. V F V V F. V F F F V. F V F V V. V F F V V. 34 - Fábio, casado com Fernanda pelo regime legal, na iminência da separação, a…

que a Sociologia abdique do princípio da objetividade, característico da atividade científica. Como afirmava outro notável fundador da Sociologia, Émile Durkheim, os faros sociais são coisas, isto é, fatos que existem independentes do modo como subjetivamente os conhecemos. Mas o sociólogo não está fora desses fato s. Ele pa..- ticipa deles e, por isto, pode compreender os seus significados. Como no:n:.: o mesmo Weber, as ações sociais são diferentes das ações estritamefüe ::s:.DE porque…

infringentes do contrato. (...)”. Faz alusão, ainda, ao termo “responsabilidade” como um significado genérico de ressarcimento, recomposição, obrigação de restituir. Na linguagem coloquial, responsabilidade é a qualidade de quem tem de cumprir obrigações suas, ou daquele que tem que responder pelos atos seus ou alheios. 38 Responsabilidade na Construção Civil 39 1 RESPONSABILIDADE QUE INDEPENDE DE CULPA Meirelles (1996) relata bem em capítulo sobre a responsabilidade…