Obrigações Declarativas

envio de uma carta. Para que essa carta seja enviada é necessário comprar um selo com o tipo ideal, além da colagem do selo em um local específico, quando esse selo corretamente é colado, se cria um vínculo com administração pública, que dai nascem obrigações para que a carta chegue ao destino desejado. Além disso, escrever e enviar uma carta envolve a Constituição. A Constituição Italiana diz que a liberdade e o sigilo da correspondência e de toda outra forma de comunicação são…

envolvam matérias de Direito de Família, Direito das Sucessões e Direito do Trabalho, de forma rápida e custos reduzidos. Questões que podem resolver: Têm competência para apreciar e decidir acções declarativas cíveis, de valor não superior a €5.000, tais como: Incumprimento de contratos e obrigações; Responsabilidade civil – contratual e extracontratual; Direito sobre bens móveis ou imóveis – como por exemplo propriedades, condomínios, escoamento natural de águas, comunhão de…

beneficiarem de uma qualquer isenção e ambas revistam a forma de sociedade limitada. De referir que existe ainda no Estatuto dos Benefícios Fiscais no artigo 33.º o Regime de isenção temporária. OBRIGAÇÕES DECLARATIVAS DOS SUJEITOS DE IRC Neste item são determinadas as obrigações declarativas a que os sujeitos passivos de IRC, ou os seus representantes são obrigados a apresentar. Declaração de inscrição (Artigo 118.º) Pelos sujeitos passivos residentes e pelos sujeitos passivos…

PESSOA NATURAL: • Personalidade: toda pessoa natural tem personalidade Conceito: pessoa física com aptidão genérica para ser titular de direitos e contrair obrigações. Princípio da dignidade humana: pessoas possuem personalidade e coisa não, pois são objetos. Cuidado: os animais são semoventes (coisas que se movem), portanto, não são titulares de direitos mas sim objetos de proteção. • Início da Personalidade: tradicionalmente trabalhamos com a teoria natalista (nascimento com vida)

norma jurídica. Explique a Imperatividade da norma? Imperativa não só quando impõe uma conduta como também quando a proíbe. Ex.“O Juiz não se exime de sentenciar ou de despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei”. Mesmo as normas explicativas declarativas ou interpretativas são imperativas, porque estabelecem o sentido de outras regras de direito. Estão vinculadas às normas cujo sentido elas dão. Não fazem á regra da imperatividade as normas dispositivas ou supletivas porque nelas…

de nota de compras (toda entrada e saída de mercadoria e serviço), notas fiscais de saída, notas de venda de mercadorias, inventário (estoque de mercadoria), gerando os cálculos dos impostos municipais, estaduais e federais, como também todas as obrigações exigidas pelo Estado. • Sistema de controle de pessoal - Controla os dados de funcionários, sócios e prestadores de serviços da empresa, processa folha de pagamento, relatórios admissionais e demissionais, férias. •…

tardio ou prematuro. A Natureza Jurídica: constitutiva, ou atributiva (o reconhecimento é requisito fundamental na constituição do fato novo), e declarativa (o fato novo independe de intenções ou apreciações de terceiros). - Teoria constitutiva: ato individual, ato discricionário, ato condicionado a modalidades, ato político; - Teoria declarativa: ato coletivo, ato obrigatório, ato puro e simples, ato jurídico. No entanto, de acordo com o art. 3.º da Convenção de Montevidéu sobre Direitos

transformação social e manutenção de poder. Suas funções são: "(Função repressiva (norma penal),Função distributiva, pela qual a norma atribui, no direito privado, direitos e obrigações entre as partes, como situações jurídicas ( pai, marido, tutor, filho legítimo, proprietário etc.),Direito público, poderes, competência, obrigações e funções, função de defesa social (norma penal função coordenadora (norma de direito privado, de direito internacional e de direito processual), função de…

verbos. Pode ser simples, se formado por apenas uma oração, ou composto, formado por mais de uma oração. Ex: Katia é uma  menina estudiosa (simples). Katia é uma menina estudiosa e cumpre todas as suas obrigações (composto). Frase: Não precisa ter verbo. São classificadas em declarativa, exclamativa, interrogativa, imperativa, optativa, formal e coloquial. Ex: Que lindo dia de sol. Tudo bem com você? NOVO ACORDO ORTOGRÁFICO REDAÇÃO DE CORRESPONDÊNCIAS OFICIAIS…

realizadas pelos titulares do capital ou créditos de imposto. Determina-se que os proveitos gerados no âmbito de operações de natureza financeira, tais como juros, dividendos, participações em lucros de sociedades, prémios de emissão de acções ou obrigações, entre outros, só serão tributados em sede de Imposto Industrial quando não o forem em sede de outro imposto. É eliminada a norma que fazia depender o reconhecimento dos proveitos ou ganhos relativos aos valores de construções,…