OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISIVEIS

CAPÍTULO V DAS OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS Art. 257. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores. Doutrina • Obrigação divisível: São divisíveis as obrigações cujas prestações podem ser cumpridas parcialmente e em que cada um dos devedores só estará obrigado a pagar a sua parte da dívida, assim como cada credor só poderá exigir a sua porção do crédito. Diferentemente do que ocorre com as obrigações alternativas, aqui a prestação é uma só. A pluralidade é dos sujeitos da obrigação. • Se houver um só credor e um só devedor, a obrigação será sempre indivisível, já que nem o credor estaria obrigado a receber pagamentos parciais, nem o devedor estaria compelido a fazê-los. Art. 258. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico. Doutrina Obrigação indivisível: Diz-se indivisível a obrigação caracterizada pela impossibilidade natural ou jurídica de fracionar a prestação, na qual cada devedor é obrigado pela totalidade da prestação e cada credor sé pode exigi-la por inteiro O novo Código inova o direito anterior, não, somente pelo acréscimo do conceito de obrigação indivisível, como sobretudo por deixar claro que a indivisibilidade não decorre apenas da natureza da

●Obrigações Divisíveis e Indivisíveis ◦Conceito As obrigações divisíveis e indivisíveis surgem quando o sujeito passivo ou o ativo, ou ambos os sujeitos que celebram o contrato, forem múltiplos, ou seja, existem mais de credor, ou mais de um devedor. Para que se possa distinguir e definir uma obrigação divisível e uma obrigação indivisível deve se observar a prestação, se ela for suscetível de cumprimento fracionado ela é divisível, caso contrário ela será indivisível. E…

a apresentar as Obrigações Divisíveis e Indivisíveis,um ramo do Direito Civil,trazendo consigo os conceitos,definições e características para melhor compreensão do tema. Obrigações Divisíveis e Indivisíveis Em geral, numa obrigação existe apenas um credor e um devedor. Mas caso existam na mesma relação vários devedores ou vários credores, o razoável é que cada devedor pague apenas parte da…

Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis DAS OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS As obrigações divisíveis e indivisíveis compostas pela multiplicidade de sujeitos. Nelas há um desdobramento de pessoas no polo ativo ou passivo, ou mesmo em ambos, passando a existir tantas obrigações distintas quantas as pessoas dos devedores ou dos credores. Nesse caso: i) cada credor só pode exigir a sua quota; ii) e cada devedor só responde pela…

OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS - Obrigação composta -Apresenta uma multiplicidade de sujeitos (complexidade subjetiva) - Obrigação complexa subjetiva ativa – quando há mais de um credor - Obrigação complexa subjetiva passiva – quando há dois ou mais devedores -Neste tipo de obrigação leva em conta o seu conteúdo, ou seja, a unicidade da prestação. Obrigação divisível: é aquela que pode ser cumprida de forma fracionada, ou seja, em partes. Obrigação indivisível: é aquela que não…

Obrigações Divisíveis e Indivisíveis Obrigação divisível é aquela cujo fracionamento da prestação não enseja a perda das características essenciais da prestação. Art. 257 CC. Ex: divisão de uma fazenda em lotes, contrato de empreitada, ministrar aulas ou fazer palestras. Obrigação indivisível é aquela cujo fracionamento da prestação enseja a perda das características essenciais, como também depreciação de seu valor. Só pode ser cumprida por inteiro. Art.258 CC. O credor não é…

OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS: Noções gerais OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL: É aquela em que havendo pluralidade de sujeitos (em um dos pólos) o objeto da prestação pode ser fracionado. Exemplo: A e B devem 2 bois para C e D. Logo: - A e B: cada um deve um boi - a cada um dos credores cabe 50 % da dívida (cada um pagará um boi). OBRIGAÇÃO INDIVISÍVEL: É toda a obrigação que tem por objeto uma prestação indivisível (que não pode ser dividida) e se for…

Direito das Obrigações a. Introdução (conceito, elementos, fontes); b. Modalidades das obrigações: 1. Obrigações de dar, fazer e não fazer; 2. Obrigações cumulativas, alternativas e facultativas; 3. Obrigações divisíveis e indivisíveis; 4. Obrigações solidárias; 5. Obrigações civis e naturais; 6. Obrigações de meio, resultado e garantia; 7. Obrigações líquidas e ilíquidas; 8. Obrigações principais e acessórias; c. …

1. O que são Obrigações de meio, de resultado e de garantia? A obrigação de meio se refere a uma situação em que o devedor não tem responsabilidade pelo resultado final, porém empenha todos os seus esforços para alcançá-lo. Em um contrato de obrigação de meio existe um comprometimento e dedicação para obter-se um resultado, mas não existe a obrigação de se conseguir o que é desejado, encerrado - se a contratação. Na obrigação de resultado o contratado assume o compromisso com um…

OBRIGAÇÕES DIVISÍVEIS E INDIVISÍVEIS INTRODUÇÃO As obrigações divisíveis e indivisíveis são compostas pela multiplicidade de sujeitos. Porém esta classificação só oferece interesse jurídico havendo pluralidade de credores ou de devedores, pois havendo um único devedor obrigado a um só credor a obrigação é indivisível, ou seja, a prestação deverá ser cumprida por inteiro, seja divisível ou indivisível o seu objeto. Distinção entre obrigação divisível e indivisível: Tanto as…