Obrigação De Fazer Contra Plano De Saúde Juizado Especial

regulamentadoras e seu papel na solução de conflitos. Agências regulamentadoras e seu papel. Agentes Públicos. As empresas estatais em Juízo. Atos administrativos especiais. Atos administrativos. Atos de governo ou atos políticos. Atos de improbidade administrativa. Atos nulos e anuláveis. Audiências públicas. Autarquia em regime especial. Autarquias. Autonomia contratual da Administração. Autorização e permissão de uso dos bens públicos. Bens públicos. Cargos, empregos e…

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER INTRODUÇÃO A violência é um fenômeno que atinge a sociedade como um todo e se manifesta de diversas formas. Todo ato de violência, tanto física, sexual ou psicológica contra a mulher e filhos é considerada violência doméstica. Várias são as denominações para violência e violência doméstica a serem consideradas: É um abuso físico ou psicológico de um membro de um núcleo familiar em relação a outro, com o objetivo de manter poder ou controle. Esse abuso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ SUPERVISOR DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARAPONGAS – PARANÁ. PARECER MÉDICO: P: Quais as possíveis complicações da fratura do escafoide? R: A complicação mais frequente é a não consolidação. Essa falha é chamada de pseudo-artrose, ou seja, falsa articulação. Conceitualmente uma fratura só transforma em pseudoartrose após 4 meses de evolução. O diagnóstico é feito através de radiografias e tomografia computadorizada, além do…

Artigos, 47, 51 & 84 § 3º & 4º do CODECON, e os Artigos 461, caput, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, apresentar a AÇÃO ORDINÁRIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM DANOS MORAIS, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA & PENA COMINATÓRIA contra GOLDEN CROSS – RECIFE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.518.211/0002-64, estabelecida nesta cidade, na Rua Francisco Alves, nº 590, 7º andar, Ed.…

Pontifícia Universidade Católica De Campinas Ana Laura Magnabosco de Oliveira VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS Campinas 2014 Pontifícia Universidade Católica De Campinas VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E A EFETIVIDADE DAS MEDIDAS PROTETIVAS Monografia apresentada como requisito parcial para a conclusão do curso de Ciências Jurídicas e Sociais da Pontifícia Universidade Católica de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE _____________/MA Fulando de tal, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o n° ______________, residente e domiciliado ____________________, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE DANOS MATERIAS E MORAIS em face de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob n°. 06

de direitos sociais, destarte, surgiu da necessidade de amparo aos mais necessitados, visando precipuamente o assistencialismo e mutualismo. A seguridade social consiste em ações conjuntas dos poderes públicos e da sociedade visando o direito à saúde, à previdência social e à assistência social, consoante do art.194 da CF. Antes da concepção do instituto seguridade social no século XX, era possível vislumbrar a intenção de ajuda mútua no seio da sociedade. As primeiras…

A EFICÁCIA DA LEI 10.741/03 NO COMBATE AOS CRIMES CONTRA A PESSOA IDOSA RESUMO: É cada vez mais frequente noticiários que mostram os maus tratos que os idosos vem sofrendo, essa realidade nos remete a analisar de forma mais criteriosa as normas que têm por intuito a proteção desses indivíduos, e por meio desse estudo pode-se perceber que o Estatuto do Idoso não tem o potencial para combater esse tipo de violência, devido as baixas penas cominadas em seus tipos penais. Mais adiante será mostrado

jurídico destacam-se o Decreto-Lei nº 22.626, de 07/04/1933, conhecido como a Lei da Usura (ainda em vigor), que praticamente inaugura o direito consumerista no Brasil. Logo depois temos o Decreto-Lei n. 869, de 18/11/1938, que versava sobre Crimes Contra a Economia popular. Quase trinta anos mais tarde surge a lei Delegada n° 4, de 26/09/1962, que teve fundamental importância no histórico do direito do consumidor brasileiro, pois positivava a intervenção no domínio econômico por…

os atos privativos de advogado praticados por Mário após a exclusão, dado o impedimento do exercício do mandato em razão da sanção disciplinar aplicada. QUESTÃO 3 De acordo com o Estatuto da Advocacia e da OAB, tem efeito suspensivo recurso contra A cancelamento da inscrição obtida com falsa prova. B decisão não unânime proferida por conselho seccional. C decisão que trate de eleições de membros dos órgãos da OAB. D suspensão preventiva decidida pelo Tribunal de Ética e…