pagamento de seguro odontologico - cemar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE _____________/MA

Fulando de tal, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o n° ______________, residente e domiciliado ____________________, vem muito respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE DANOS MATERIAS E MORAIS em face de COMPANHIA ENERGETICA DO MARANHAO, empresa devidamente inscrita no CNPJ sob n°. 06.272.793/0001-84, estabelecida no LOTEAMENTO QUITANDINHA, ALAMEDA A,QUADRA SQS, BAIRRO ALTOS DO CALHAU, São Luis/MA, CEP 65.071-680, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
1 – DOS FATOS Sou consumidor do serviço da empresa ré, unidade consumidora _____________ (fatura em anexo). Recentemente descobri que estavam sendo debitados em minha fatura de energia o valor de R$ _____ (_________________), referente a ARRECADAÇÃO PLANO ODONTOLÓGICO CEMAR. Ocorre que nunca contratei qualquer plano odontológico e/ou nem de saúde e nem autorizou que pagamentos pudessem ser realizados através da minha fatura de energia elétrica.
Ademais, nunca recebi qualquer cópia do contrato das prestações dos serviços odontológico e nem mesma a carteirinha de usuário. Como nunca fui informado de que forma poderia usufruir deste serviços não sabia que também atuava neste ramo do comércio nunca utilizei este serviço oferecido pela ré.
Não sei dizer ao certo quantos pagamentos ocorreram, uma vez que não tenho mais a posse de faturas mais velhas. Alguns dos pagamentos estão descritos a seguir.
COMPETÊNCIA
VALOR
09/2013
R$ 16,60
08/2013
R$ 0,00
07/2013
R$ 0,00
06/2013
R$ 16,60
05/2013
R$ 16,60
04/2013
R$ 16,60
03/2013
R$ 16,60
02/2013
R$ 16,60
01/2013
R$ 16,60
12/2012
R$ 16,60
11/2012
R$ 16,60
10/2012
R$ 16,60
09/2012
R$ 16,60
08/2012
R$ 0,00
07/2012
R$ 0,00
06/2012
R$ 16,60
05/2012
R$ 16,60
04/2012
R$ 16,60
03/2012
R$ 16,60
02/2012
R$