Obrigaçao De Fazer Cirurgia

Soares, Alto Garças - MT, telefone (66) 9957 9977, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, através do Defensor Público que esta subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS” Contra o ESTADO DE MATO GROSSO, na pessoa de seu representante legal, com sede no Palácio Paiaguás, Cuiabá-MT, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA…

na atividade do medico? Quais as maiores preocupações do medico referentes ao paciente? Qual a importância da responsabilidade civil dentro do ramo da anestesiologia? O que pode levar o profissional a causar dano ao paciente? Se ocorrer ele tem obrigação de reparar o dano? O medico precisa da colaboração do paciente para evitar o erro? O paciente deve provar que foi lesado para poder receber uma reparação de dano? O que pode acontecer ao profissional se caso for provado que o medico agiu…

Erro médico: Responsabilidade civil dos médicos nas cirurgias estéticas RESUMO: O presente trabalho tem como objetivo central o estudo da responsabilidade civil da atuação médica nas cirurgias estéticas. Serão observadas as posições doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema, bem como as nuances que envolvem o procedimento estético-embelezador. Será abordado não apenas um estudo teórico sobre a questão, mas principalmente uma análise de questões práticas e seus efeitos na seara…

TJRJ - REEXAME NECESSARIO: REEX 646403220108190042 RJ 0064640-32.2010.8.19.0042 Compartilhe Reexame Necessário. Obrigação de Fazer. Pleito de Internação Hospitalar Para Realização de Cirurgia Emergencial. Direito à Saúde. Ementa para Citação [->0] Dados Gerais Processo: REEX 646403220108190042 RJ 0064640-32.2010.8.19.0042 Relator(a): DES. CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ Julgamento: 24/01/2012 Órgão Julgador: DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL Publicação: 31/01/2012 Parte(s): Reu…

realizado em Angra dos Reis nos dias 30 de junho, 01 e 02 junho de 2006, estabeleceu o Enunciado de numero 10, com a seguinte redação: “Enunciado numero 10 = É nula, por abusiva, a clausula que exclui de cobertura a ortese que integre, necessariamente, cirurgia ou procedimento coberto por plano de saúde, tais como “stent e marca passo. Justificativa: O “stent” e o marca passo se limitam a melhorar o desempenho do órgão afetado, de sorte que o se afigura abusiva cláusula de plano de…

Marcelo celebrou com a Seguradora Forget Ltda., um contrato padrãodenominado "Seguro Saúde", pelo qual teria direito à coberturamédico-hospitalar completa em caso de cirurgias de qualquer espécie.Dois anos depois de ter assinado esse contrato, Marcelo tevediagnosticada grave enfermidade renal, para a qual o transplante era aúnica solução. Tão logo surgiu um órgão compatível, Marcelo foiinternado e submetido, imediatamente, ao transplante renal, cujoresultado foi coroado de êxito. A…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE SANTOS/SP. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por sua advogada ao final assinada, vem à presença de V. Exª., propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL Contra xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I- PRELIMINARMENTE: 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA: …

DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO DE SAÚDE INDISPENSÁVEL E ADEQUADO AO PROBLEMA DE SAÚDE DO AUTOR (OBESIDADE MÓRBIDA COM AGRAVANTES DE DIABETES, HIPERTENSAO ARTERIAL, GASTRITE, ENTRE OUTROS). INTERNAÇÃO EM SPA PREVIAMENTE À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELA DECISÃO AGRAVADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR DESCUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 2.º DA LEI 8437/1992. DESNECESSIDADE DE OITIVA DO PROCURADOR DO MUNICÍPIO ANTES DA CONCESSÃO DA…

venia, inconformado com a r. decisão de fls.__, que indeferiu a antecipação de tutela bem como sustentou a ilegitimidade ativa da parte, da lavra do eminente Dr. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível - Dr. _______, proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movida em face de Plano de saúde MEGA LIFE, inscrito no CNPJ sob o nº _____________, com sede na Rua ______, número ______ , “bairro”, “cidade”, “UF”, CEP:_______, nesta cidade, com fundamento no art. 524

Nexo Causal – provar que a conduta culpável causou o resultado (dano). Obrigações de reparação (Art. 927 a 965) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem Art. 965. Goza de privilégio…