Obrigação De Fazer Com Danos Morais Carta De Anuencia

Requerida, tendo-o cancelado dentro prazo certo no próprio site da empresa requerida. O valor total das cobranças foi de R$ 451,00 (quatrocentos e cinquenta e um reais), em 11 (onze) parcelas. Destaca-se que a Requerente, em nenhum momento, deu anuência à Primeira Requerida para continuar com o serviço, nem tampouco à Segunda para realizar cobranças mensais em sua conta corrente. Esse fato torna a cobrança totalmente ilegítima, dada a abusividade da renovação compulsória e não…

intimações, propor, com fulcro na Súmula do STJ nº 388, Código do Consumidor e artigo 5º, V da Constituição Federal de 1988, bem como, artigo 927 do Código Civil e artigo 275, I, do Código de Processo Civil. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do BANCO ITAÚ, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua XXXX - Centro - XXXXX/PR - CEP: XXXXX, inscrito no CNPJ sob o nº......., pelos fatos e fundamentos que seguem: I – SÍNTESE A autora é…

“advogado xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx,, ajustam entre si, com fulcro no artigo 22 da Lei nº 8.906/94, mediante as seguintes cláusulas e condições: Cláusula Primeira - O Contratado compromete-se, em cumprimento ao mandato recebido, a Obrigação de fazer e danos morais no Juizado Especial Cível, com posterior ajuizamento e acompanhamento até decisão final de 1º grau ou até qual instância for de interesse do Contratante, na Comarca de Governador Valadares. Cláusula Segunda - O…

devidos direitos indenizatórios do consumidor. A ação propõe, ainda, que valores cobrados de forma indevida sejam devolvidos em dobro e que as obras em desconformidade com o padrão apresentado no contrato ou em material publicitário sejam consideradas dano material. Conforme um dos pedidos, caso o Juiz concorde com a ACP, todos os consumidores que pagaram uma taxa de corretagem poderão receber a devolução e em dobro desse valor, tudo devidamente corrigido, alcançando os últimos dez anos…

ônus que se transmite aos herdeiros do devedor caso a prestação não seja personalíssima (obrigação de fazer infungível). _____________//___________ Do pagamento. As obrigações geram efeitos entre as partes. Vinculam aos seus efeitos legais apenas as partes e seus sucessores (que respondem apenas com a força da herança pelas obrigações do de cujus). As obrigações personalíssimas, como as obrigações de fazer infungíveis, em que a pessoa do devedor não pode ser substituída por terceiro,…

de processo unitário/sincrético processo que se da com fases de naturezas diferentes, junção do processo de conhecimento com o processo de execução. - Art. 461 - Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. OBS – Astrends, multa diária fixada pelo juiz em caso de inadimplemento. Sem…

domiciliados Rua da Cordilheira, nº 3.200 – Bairro Sinhá Sabóia – Sobral - Ce, vem, por intermédio de seu advogado, abaixo assinado, á presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, em face da FINANCEIRA WGJ, com endereço na Rua Valdemir Richard, 757, bairro Meireles – Fortaleza – CE, na pessoa de seu representante legal ou preposto, com fundamentos nos artigos 5º,V e X e §1º da Constituição Federal, artigo…

o cliente tem vários cheques devolvidos sem fundos, mesmo que não tenham sido reapresentados. A contagem do tempo para a exclusão automática é feita a partir do momento em que o consumidor se tornou inadimplente (um dia após o vencimento da obrigação) e não a partir da data em que o fornecedor fez o registro do seu nome. Após a exclusão, o mesmo débito não poderá mais ser registrado. Sempre que a dívida for quitada ou parcelada através de acordo, o consumidor tem direito à…

única de todas as obrigações. As obrigações decorrentes dos contratos resultam da lei que os disciplina, sujeitando-os a um estatuto jurídico. A lei dá eficácia às declarações unilaterais de vontade e impõe ao culpado, que praticou atos ilícitos, a obrigação de ressarcir, consagrando-lhe a responsabilidade civil. 2 – Qual é a diferença entre contrato e convenção no direito romano e no direito moderno? RF. Em Roma, convenção era um termo genérico, compreendendo simultaneamente os…

for proposta no juizado de localização de um dos estabelecimentos de parte com multiplicidade de endereços, sem que se trate da sede ou sem que haja relação do estabelecimento: (i) com o domicílio residencial do autor; (ii) com o local onde a obrigação deva ser cumprida; ou (iii) com o lugar do ato ou fato lesivo ou serviço prestado. 2.3 - VALOR DA CAUSA 2.3.1 - Todas as causas da competência dos Juizados Especiais Cíveis estão limitadas a 40 salários mínimos. 2.3.2 - Na hipótese…