Objeto do Pagamento e Sua Prova

DO OBJETO DO PAGAMENTO E SUA PROVA Conforme art. 313. “O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa”. Segundo Venosa[16], o pagamento deve compreender, como objeto, aquilo que foi acordado. Nem mais, nem menos. Recebendo o credor o objeto da prestação, seu pagamento, estará a obrigação extinta. Já vimos que o credor não pode ser obrigado a receber outra coisa, ainda que mais valiosa. E ainda que a prestação seja divisível, não pode ser o credor obrigado a receber por partes, se assim não foi convencionado. Só existira solução da divida com a entrega do objeto da prestação. Se a prestação é complexa, constante de vários itens, não se cumprirá a obrigação enquanto não atendidos todos. Ainda Venosa, fala que a prova de pagamento é a demonstração material, palpável de um fato, ato ou negocio jurídico. É a manifestação externa de um acontecimento. 1.5. DO LUGAR DO PAGAMENTO (dívidas Quérables e Portables) Venosa ressalta que no silêncio da avença, o pagamento será efetuado no domicilio do devedor. È a regra geral do art.327. Em geral, portanto, a dívida é quérable. Cabe ao credor procurar o devedor para a cobrança. Em caso de disposição contratual em contrário, quando o devedor deve procurar o credor em seu domicílio, ou no local por ele indicado, a dívida é portable. De acordo com o art. 327 do Código Civil, “efetuar-se-á o…

No Direito das obrigações, o pagamento por consignação ou consignação em pagamento é o meio pelo qual o devedor extinguirá a sua obrigação perante o credor, no caso de este recusar-se a receber o pagamento1 , não tomar a iniciativa de recebê-lo ou ainda quando seu paradeiro for desconhecido2 . O Código Civil Brasileiro (Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002), em seu artigo 335, complementa esse entendimento, ao afirmar que a consignação tem lugar: "I - se o credor não puder, ou, sem justa…

DAÇÃO EM PAGAMENTO Trabalho para apresentação em forma de seminário referente a modalidade de extinção de obrigação, matéria de Direito das obrigações, na disciplina Direito Civil, curso de Direito, sob a orientação do TERESA. RESUMO Dação em pagamento é a modalidade de quitação de pagamento da obrigação em que o devedor, substitui o pagamento original por outro bem, móvel,…

CONSIGNAÇÃO 1.1 CONCEITO: O pagamento em consignação consiste no depósito, pelo devedor, da coisa devida, com o objetivo de liberar-se da obrigação. E meio indireto de pagamento, ou pagamento especial. Instituto jurídico colocado à disposição do devedor para que, ante o obstáculo ao recebimento criado pelo credor ou quaisquer outras circunstâncias impeditivas do pagamento, exerça, por depósito da coisa devida, o direito de adimplir as prestações, liberando-se o lime obrigacional…

é considerado pagamento indireto. Quando as partes de uma obrigação consensualmente estabelecem a alteração do objeto da prestação, denomina-se dação em pagamento, contudo o estudo sobre as relações, regras e características desta forma de extinção de uma obrigação precisa ser pautada com bastante atenção, pois, como este meio, existem outros que se não explanados de forma categórica podem criar confusão na interpretação dos envolvidos em causas relevantes, principalmente quanto à…

Palavras-chaves: obrigação, pagamento indireto, extinção de vinculo, credor, devedor, consignação, dação, sub-rogação, novação, compensação, confusão, remissão e imputação do pagamento. RESUMO: O estudo do pagamento refere-se à propriedade de extinção do vinculo obrigacional gerado por uma dívida, a qual se torna objeto do dever de restituição frente a um débito convencionado, da qual um agente se submete a outro. Nessa circunstância existem dois sujeitos, um ativo e outro passivo,…

DO PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO 1- Conceito e definições: O pagamento em consignação consiste no depósito, feito pelo devedor, da coisa devida, com o objetivo de liberar-se da obrigação. Nas palavras de Serpa Lopes, "o processo por meio do qual o devedor pode libertar-se, efetuando o depósito judicial, da prestação devida, quando recusar-se o credor a recebê-la ou se para esse recebimento houver qualquer motivo impeditivo". Com efeito, trata-se de meio indireto de pagamento, pois não…

Da imputação do pagamento e Da dação em pagamento Conceitos, espécies e considerações relevantes acerca dos dois temas abordados. Vilma Pessoa de Lima Cruz - 01620000966 4º período – Q -Teoria geral das obrigações 17 – 10 – 2011 Da imputação do pagamento e Da dação em pagamento 1- Da imputação do pagamento 1.1 Conceito 1.2 Requisitos 1.3 Espécies 1.4 Efeito 2- Da dação em pagamento 2.1 Conceito e natureza jurídica 2.2 Requisitos 2.3 Efeitos 2.4Nulidade 3- Bibliografia 2 Da…

A dação em pagamento é uma forma de pagamento indireto, posto que tem como objetivo a extinção da obrigação, mas com uma prestação alheia daquela inicialmente aceita entre as partes (credor e devedor). O credor aceita receber do devedor uma prestação diversa daquela que foi convencionada inicialmente com o devedor, porém, para que seja utilizada essa forma de pagamento, a prestação deverá ser, necessariamente, diferente da inicial. Dação em pagamento No Direito das obrigações, ocorre a…

PAGAMENTO EM CONSIGNAÇÃO CONCEITO: O pagamento consignado é a forma de adimplemento da relação obrigacional na qual o devedor faz o depósito em juízo do valor ou da coisa que é objeto da prestação. Posto tratar-se, "em sua essência, [de] pagamento, libera o devedor do liame obrigacional"(5). Assim, tornando-se, a obrigação, de difícil cumprimento, seja pela recusa do credor ao recebimento, seja por uma outra circunstância, ou ainda por tornar-se duvidosa a legitimidade…