outras fraudes

DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS Introdução Os Crimes Contra as Finanças Públicas, estar devidamente amparado pela Lei nº 10.028/2000 – Parte Especial do Código Penal. Com a publicação da Lei Complementar nº 101/2000, foi estabelecido às normas das finanças públicas, as quais assim eram voltadas para a responsabilidade na gestão pública. Os Crimes escolhidos foram: 1º - Contratação de Operação de Crédito Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa: (Redação da Lei nº 10.028, de 19.10.2000). Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos. 2º - Inscrição de Despesas não Empenhadas em Restos a Pagar Art. 359-B. Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: (Redação da Lei nº 10.028, de 19.10.2000). Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. 3º - Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Art. 359-C. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou. caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa: (Redação da Lei nº 10.028, de 19.10.2000). Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. 4º - Ordenação de Despesa não Autorizada Art. 359-D. Ordenar despesa…

TRIBUTÁRIO I EXERCÍCIOS: 1) Qual o conceito de ciência das finanças? A Ciência das Finanças ou Economia Pública é a ciência que estuda as características e regras próprias das escolhas económicas de entidades públicas, tanto no que se refere à definição das necessidades e seu processo de satisfação coletiva ou pública, como à provisão e afectação de bens à satisfação de necessidades colectivas ou públicas e suas formas de financiamento." 2) Qual a importância da ciência das finanças…

348 - Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão: Pena - detenção, de um a seis meses, e multa. § 1º - Se ao crime não é cominada pena de reclusão: Pena - detenção, de quinze dias a três meses, e multa. § 2º - Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena. Classificação Sujeito ativo: Qualquer pessoa Sujeito passivo: É o Estado Objeto…

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I EXERCÍCIOS: 1) Qual o conceito de ciência das finanças? R: Ciência das Finanças é a disciplina que, pela investigação dos fatos, procura explicar os fenômenos ligados à obtenção e gasto do dinheiro necessário ao funcionamento dos serviços ou de outras atividades a cargo do Estado. Alberto Deodato a explica como a ciência que estuda as leis que regulam a despesa, a receita, o orçamento e o crédito público”. 2) Qual a importância da ciência…

DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA Incêndio (art. 250 cp) - Sujeito Ativo: qualquer pessoa - Sujeito Passivo: sociedade - Objeto Material: objeto incendiado - Objeto Juridicamente Tutelado: segurança pública - Elemento Subjetivo: dolo e culpa Classificação crime comum crime formal crime de forma livre crime comissivo crime instantâneo crime de perigo comum e concreto crime unissubjetivo crime plurissubsistente Tentativa: admissível Explosão (art. 251…

Distinção entre finanças privadas e finanças públicas - Privadas Refere-se à área na qual os agentes privados atuam mediante patrimônio privado e autonomia da vontade. Não há nas finanças privadas coerção. Vale lembrar que as finanças privadas seguem as regras econômicas, como por exemplo, a lei de oferta e procura. Além disso, as finanças privadas preocupam-se com temas como a moeda e o crédito. Nas finanças privadas existe a liberdade de escolha na hora de comprar algo, pois não há…

PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS MANUAL DE ORIENTAÇÕES DO GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS Governador do Estado de Minas Gerais Aécio Neves da Cunha Vice-Governador do Estado de Minas Gerais Antônio Augusto Junho Anastasia Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES Paulo César Gonçalves de Almeida Vice-Reitor da Unimontes João dos Reis Canela Pró-Reitora de Planejamento, Gestão e Finanças Denise de Oliveira Lima Presidente da Comissão…

do direito público que disciplina a receita tributária (sub-ramo denominado direito tributário), areceita pública e a despesa pública (direito fiscal e orçamentário). Num sentido amplo pode alcançar o direito monetário,direito bancário e direito cambial, ou seja, legislação sobre o Sistema Financeiro Nacional aplicável às instituições financeirase as transações em moeda estrangeira; e também legislação sobre finanças públicas. Pode-se dizer também que o direito financeiro é o ramo do…

DIREITO TRIBUTÁRIO Das Finanças Públicas e atividades financeiras do estado SUMÁRIO 1. O Estado e os gastos Públicos......................................................................................03 2. Atividade financeira do Estado ...................................................................................03 3. Conceito e evolução…

e tributário. 14. ed. São Paulo: Atlas, 2005. 730p. 7.BALEEIRO, Aliomar. Uma Introdução à ciência das finanças. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1998. 548p. Noções Introdutórias  Genericamente pode-se dizer que a finalidade do Estado é a realização do bem comum. Assim, o Estado encontra sua legitimidade e razão de ser no atendimento das necessidades sociais.  Necessidades não satisfeitas individualmente. Necessidades que não podem ser satisfeitas…