Objetivos Especificos Maria Da Penha

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objeto principal a Lei Maria da Penha em seus aspectos mais importantes, quais sejam, contexto histórico, alguns conceitos relevantes e, por fim, a polêmica gerada em torno do crime de lesão corporal leve qualificado pela violência doméstica contra a mulher, abrindo-se uma discussão quanto à necessidade ou não de haver representação da vítima como condição de procedibilidade. A escolha do tema se deu em razão de ser a Lei n° 11.340/2006 um…

argumento que a Associação de Juízes Mineiros impetrou uma ADIN contra a referida lei, declarando-a feminista e se negam a aplicá-la. As tensões não param por aí. O juiz Edilson Rodrigues, da Comarca de Sete Lagoas/MG, comparou a Lei Maria da Penha a um conjunto de regras diabólicas, foi afastado do cargo pelo CNJ e, apenas este ano foi reintegrado. Recentemente, a juíza Lisandre Figueira do Estado de Minas Gerais proibiu um irmão de uma vítima, tido como seu agressor, de…

Concurso Delegado de Polícia São Paulo CURSO FMB - 2ª Fase A PROVA EDITAL DE ABERTURA DO CONCURSO 1. A prova escrita tem por objetivo avaliar o domínio do conhecimento jurídico e da norma culta, o desenvolvimento do tema na estrutura proposta, a adequação da linguagem, a articulação do raciocínio lógico e a capacidade de argumentação. 1.1 A prova escrita será constituída por duas etapas: a primeira, contendo 1 (uma) questão dissertativa e 4 (quatro) discursivas; a segunda,…

de direitos contratuais e de propriedade, oposição aos casamentos arranjados e à propriedade de mulheres e filhos pelos seus maridos. No entanto, no final do século XIX, o objetivo do movimento focou, principalmente, a conquista do poder político, especialmente o direito ao voto. O segundo momento do feminismo teve como objetivo a liberação da mulher e se refere a um período de intensa atividade feminista que teve início na segunda metade da década de 1960 e durou até o final dos anos…

Conheça os seus direitos A Lei Maria da Penha tem a missão de proporcionar instrumentos adequados para “coibir, previnir e erradicar” a violência doméstica e familiar contra a mulher, com o objetivo de garantir sua “integridade física, psíquica, sexual, moral e patrimonial”, a chamada “violência de gênero”. Para isso, a Lei Maria da Penha garante à vítima uma série de medidas rápidas e eficientes que podem evitar novos traumas e até mesmo salvar vidas. Algumas delas, destacadas em…

assassinadas subiu 217% e o Brasil passou a ocupar o sétimo lugar no mundo em número de homicídios de mulheres. No Brasil, este tema ganhou maior relevância com a entrada em vigor da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, também conhecida como “Lei Maria da Penha”, uma merecida homenagem à mulher que se tornou símbolo de resistência a sucessivas agressões de seu ex- esposo. Os altos níveis de feminicídio frequentemente vêm acompanhados de elevados níveis de tolerância dessa violência…

violência/ Secretaria da mulher; Autoras: Cristina Buarque, Fábia Lopes, Fernanda Meira, Gabriella Pontes, Jeíza Saraiva, Marlene Libardoni. Recife: A Secretaria, 2011.192 p. ISBN: 978-85-61813-07-9 1. Violência contra as mulheres. 2. Lei Maria da Penha. 3. Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. I. Buarque, Cristina. II. Libardoni, Marlene. III. Lopes, Fábia. IV. Meira, Fernanda. V. Pontes, Gabriella. VI. Saraiva, Jeíza. CDI/SecMulher 396.3 SECRETARIA DA MULHER Cristina…

abordado é de importância no contexto de uma sociedade que ainda oprime e desrespeita cotidianamente a mulher e seu papel. Faremos um breve histórico sobre o que é violência doméstica e quais são os tipos de violência, abordaremos sobre a Lei Maria da Penha, a intervenção do serviço social junto à questão da violência contra a mulher. Neste trabalho colocamos dados de uma pesquisa que foi realizada no ano de 2011 pelo instituto Avon, que nos informa números…

críticas ao nosso sistema judiciário por força de sua inoperância e omissão. Somente após esse “vexame internacional”, leis mais eficazes foram elaboradas em defesa dos direitos da mulher, como a Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006, a chamada “Lei Maria da Penha”. No art. 5º da Lei 11.340/2006 é explicitada como “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”. Sendo assim, o estudo do tema é…

Proponente: Paróquia Nossa Senhora da Penha- Diocese de Cachoeiro de Itapemirim Município: Castelo Endereço: Rua Carlos Lomba, nº 35, Centro, Castelo, ES. CEP: 29.360.000 Cx Postal 23- Tel./ Fax: (28) 3542-1144 CGC: 27.071.950/0018-01 IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL Nome: Frei Nicolás Perez Aradros Cargo: Pároco Estado Civil: Solteiro Profissão: Pároco IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA PASTORAL DO MENOR Nome: Ir. Maria de Lourdes Trabach…