Objetivos Da Redução Da Maior Idade Penal

CENTRO UNIVERSITÁRIO BARRIGA VERDE - UNIBAVE DIREITO LAURISY DIAS MAIORIDADE PENAL PROJETO DE PESQUISA ORLEANS 2014 LAURISY DIAS MAIORIDADE PENAL PROJETO DE PESQUISA Projeto de Pesquisa apresentado como requisito parcial à aprovação na disciplina elaboração do projeto de pesquisa, do curso de Direito, do Centro Universitário Barriga Verde – UNIBAVE.

............12 Divergências ou consenso dos membros da equipe sobre a redução da maioridade penal......14 Bibliografia...............................................................................................................................21 INTRODUÇÃO O desafio da ATPS de Direito Constitucional I, elaborado pela Universidade Anhanguera, para os alunos do terceiro semestre de Direito, tem como objetivo orientar e aprofundar os conhecimentos sobre a Introdução ao…

Reverso do Controle Penal (Des) Aprisionando a Sociedade da Cultura Punitiva • Criminalização da exclusão social: análise a partir da repressão aos trabalhadores rurais sem-terra no estado do Paraná (...) É da necessidade em se buscar compreender e decifrar os processos autoritários de criminalização que constituem a sociedade atual e que se dirigem violentamente aos seus setores excluídos, com vistas à construção de discursos e práticas de contra-poder. O objetivo…

3 OBJETIVOS .................................................................. 9 3.1 ObjetivoGeral ............................................................................................. 9 3.2 Objetivos especificos................................................................. 9 4 JUSTIFICATIVA............................................................................. 11 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de propor um debate mais aprofundado

cedo ou mais tarde ele voltará para pauta. Exatamente como tem sido com o tema maioridade penal. Resumindo, o legislativo hoje analisa aquilo que melhor lhe convir ou então aquilo que a mídia estabelece como prioridade. Essa atuação legislativa motivada pelo clamor social acaba ganhando maior ênfase em matérias onde sabidamente há um grande inconformismo social, assim como tem sido a questão da maioridade penal. Na verdade não podemos nem dizer que esse tema em algum momento tenha…

DE CAMPO GRANDE CURSO DE DIREITO LETICIA DE SOUZA FONSECA REDUÇÃO DA MARIORIDADE PENAL E SUAS IMPLICAÇOES CAMPO GRANDE - MS 2014 ANHANGUERA EDUCACIONAL S.A CENTRO UNIVERSITÁRIO ANHANGUERA DE CAMPO GRANDE LETICIA DE SOUZA FONSECA REDUÇÃO DA MARIORIDADE PENAL E SUAS IMPLICAÇÕES Projeto de pesquisa apresentado ao…

INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL RESUMO: O instituto da maioridade penal é um ponto controvertido dentro da sociedade brasileira. Há quem diga que deve-se reduzi-la para dezesseis, catorze ou treze anos devido ao grande número de crimes graves cometidos por crianças ou adolescentes, que, segundo essa corrente, já seriam capazes de entender o caráter ilícito de fatos considerados infrações penais. Porém, em sentido contrário, há os que falam que a redução teria…

A Redução da Menoridade Penal A "delinquência" juvenil não pode ser considerada independentemente da estrutura social. Sempre que se supõe existir aumento no curso da delinquência infanto-juvenil, há propostas de reduzir a idade para a responsabilidade penal, exagerando-se, por vezes, a importância do delicado problema, sem atentar para a relação que guarda com o crescimento populacional, e também que a sua prevenção deve estar, menos na letra da lei penal, que na eliminação de suas

IMPUTABILIDADE PENAL Imputabilidade penal é a condição ou qualidade que possui o agente de sofrer a aplicação de pena. E, por sua vez, só sofrerá pena aquele que tinha ao tempo da ação ou da omissão capacidade de compreensão e de autodeterminação frente o fato, ou seja, imputabilidade é a capacidade de o agente, no momento da ação ou da omissão, entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se frente tal fato. Para ser imputável o agente deve ter capacidade de: 1-

atividade delituosa, tão combatida, mas que atualmente só engrandece as tristes estatísticas do crime. A doutrina e a jurisprudência em torno da prática infracional por menores é divergente. Alguns buscam nivelar cada vez mais o adolescente ao indivíduo maior de 18 anos, ou seja, imputável, argumentando que a complacência sugerida pela legislação só concorre para o aumento do desvirtuamento social dos menores. Em outras palavras, acreditam que não há menor infrator vítima da pobreza, do…