Objetivos Da Redução Da Maior Idade Penal

MONOGRAFIA IMPUTABILIDADE A Redução da Maioridade Penal DYONATHA ALVES RIBEIRO Orientador: Prof. Waldemar Moreno Júnior Joinville (SC), novembro de 2012. UNIVERSIDADE DA REGIÃO DE JOINVILLE – UNIVILLE CURSO DE DIREITO – NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA IMPUTABILIDADE A Redução da Maioridade Penal DYONATHA ALVES RIBEIRO

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Goiânia - GO 2002 REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL GUSTAVO SPIRANDELLI REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Monografia Jurídica apresentada conclusão do curso de graduação Direito, no Departamento de para em Ciências de Jurídicas, da Universidade Católica Sobral B. Viggiano. Goiás, sob orientação da Profª. Marylene Goiânia - GO 2001 Banca Examinadora…

Pena e a Redução da maioridade penal 2013 Três Corações SUMÁRIO 1. Introdução _____________________________________________________________ 4 2. Problema _____________________________________________________________ 5 3. Justificativa_____________________________________________________________ 6 4. Objetivos _____________________________________________________________ 7 5. Objetivos…

171/93 e seus reflexos jurídicos no Direito Penal A PEC 171/1993 é um projeto de emenda constitucional que foi apresentada em 18 de agosto de 1993, pelo então deputado federal Benedito Domingos (PP-DF), visando alterar a redação do artigo 228 da Constituição Federal, cujo objetivo é atribuir responsabilidade criminal ao jovem maior de dezesseis anos. Depois de uma longa tramitação, apensadas a outras 39 PEC’s abordando também a redução da maioridade penal, a PEC 171 teve juízo de…

Rafael Felipe Gomes Costa e Douglas Fernandes Souza Soares A PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA: Aspectos constitucionais e a redução da maioridade penal Brasília 2014 RESUMO O presente trabalho almeja analisar a redução da maioridade penal frente à proteção da criança e do adolescente estabelecida pela Doutrina da Proteção Integral. Tal proteção é advinda do art. 227 da Magna Carta, que inseriu no ordenamento jurídico brasileiro um tratamento…

No Brasil, sempre que acontece um crime grave, são comuns as comoções sociais que, diante daquele bárbaro delito, clamam por "leis penais mais severas". E o legislador, pressionado pela opinião pública, não raro, aproveitando-se da grande repercussão social, elabora as pressas um projeto de lei, sem maior reflexão, aumentando as penas para determinados crimes. Só na última década, tivemos alguns casos célebres, tais como: a) o sequestro de Roberto Medina – que deu causa à edição da Lei…

MAIORIDADE PENAL 1. INTRODUÇÃO. Presente trabalho pretende analisar as novas discussões sobre o tema maioridade penal, visando contribuir com a atual realidade instalada hoje em nossos pais, pois a muito se clama sobre a necessidade de uma revisão das normas legais e mudança nas ferramentas utilizadas a fim de proporcionar a segurança e garantir o futuro de nossos jovens. A relevância do tema nos permite um breve relato histórico, verificado que não é de hoje que existem problemas…

MAYARA CACIA NOGUEIRA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL JOÃO PESSOA 2013 SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO 2 OBJETO DE ESTUDO E HIPÓTESES 3 JUSTIFICATIVA 4 OBJETIVOS 6 METODOLOGIA 1 APRESENTAÇÃO Atualmente a maioridade penal ocorre aos 18 anos, visto o artigo 228 da constituição federal, o artigo 27 do código penal brasileiro e o artigo 104 do estatuto

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP CURSO DE BACHAREL EM DIREITO REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL MANAUS 2013 REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL Projeto de pesquisa apresentado, a UNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP como pré-requisito para a obtenção de nota da NP2 referente à Disciplina Metodologia do Trabalho Científico, sob orientação do Professor Flaviano Lopes, no 5º período de Direito. MANAUS 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO..................................................

(Código Penal) CRFB (Constituição da República Federativa do Brasil) ECA (Estatuto da criança e do adolescente) PEC (Proposta de Emenda à Constituição) O que é maioridade penal? O Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa define “maioridade” como “a idade em que o indivíduo entra no pleno gozo de seus direitos civis”, e “maioridade penal” como “condição de maioridade para efeitos criminais”. A maioridade penal também é chamada de imputabilidade penal que significa a partir de que…