Objetivos Da Aposentadoria

LEGISLAÇÃO TRABALHISTA GRUPO : CLAUDIANE SANTANA ELIANA SIQUEIRA JEAN PAZ LEILA MARIA DO CARMO WALKIRIA RAMOS É o direito de se renunciar a aposentadoria obtida no Regime Geral de Previdência Social, ou em Regimes Próprios de Previdência de Servidores Públicos, com o intuito de possibilitar o recebimento de benefício mais vantajoso no mesmo ou em outro regime previdenciário. INSTRUMENTO JURIDICO É a Ação Ordinária de Desaposentação. Não se deve fazer o Mandado de Segurança, posto…

Aposentadoria por invalidez Benefício concedido aos trabalhadores que, por doença ou acidente, forem considerados pela perícia médica da Previdência Social incapacitados para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento. Não tem direito à aposentadoria por invalidez quem, ao se filiar à Previdência Social, já tiver doença ou lesão que geraria o benefício, a não ser quando a incapacidade resultar no agravamento da enfermidade. Quem recebe aposentadoria…

e empregados marítimos ou que tivessem vínculo a infraestrutura do Serviço público, um sistema chamado de Caixa de Aposentadoria e Pensões (CAPs) e assegurava aos trabalhadores benefícios básicos de aposentadorias e pensões de qualquer empresa que fosse organizada. Após sete anos, já em 1930, com a Revolução getulista os CAPs foram transformados nos IAPs- Institutos de Aposentadorias e Pensões. E o que mudou com essa nomenclatura foi a estrutura dos critérios de filiação, pois não mais…

fator previdenciário. Conclusão. Referências Bibliográficas. RESUMO Respaldado pela pesquisa bibliográfica, o presente artigo tem por objetivo tecer breves comentários acerca do fator previdenciário implantado com a reforma previdenciária através da Lei nº 9.876/99, cuja finalidade reside em corrigir a ausência de idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição. Palavras-chaves: Previdência Social, Fator Previdenciário, Princípio da Solidariedade ABSTRACT …

Referências ----------------------------------------------------------------------------------- 28 3 I - INTRODUÇÃO O fator previdenciário foi introduzido no ordenamento jurídico a partir da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, com o objetivo de estimular os segurados a se aposentarem com idade mais avançada e, como consequência, reduzir o ritmo do crescimento das despesas previdenciárias. Embora tenha sido criado em consonância com os ditames do novo modelo de…

FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO FÁBIO LEAL DE OLIVEIRA APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO São Paulo 2011 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR CURSO FMB – FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO FÁBIO LEAL DE OLIVEIRA APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO Monografia apresentada a Banca Examinadora da Instituição Toledo de Ensino…

Plano de Aula: DIREITO DO TRABALHO II DIREITO DO TRABALHO II - CCJ0025 Título DIREITO DO TRABALHO II Número de Semana de Aula 3 Tema Terminação do contrato de trabalho Objetivos O aluno deve compreender as diversas formas de rompimento do contrato de trabalho de modo que possa identificar quais as verbas rescisórias devidas em cada uma dessas modalidades de ruptura contratual. Estrutura do Conteúdo Terminação do contrato de trabalho - causas de extinção do contrato de trabalho e os…

assistenciais de distribuição de renda as transferências de renda em que o beneficiário recebe um valor monetário sem ter contribuído diretamente para financiá-lo. • Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social • Benefício da Aposentadoria Rural • Bolsa Família BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL (BPC) Concedido à pessoa com deficiência e ao idoso, com idade de sessenta e cinco anos ou mais, que comprovem não possuir meios para prover a…

Seguridade Social CONCEITO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL É a técnica de proteção social, de natureza contributiva, cujo objetivo predominante é prover renda de substituição ao trabalhador ou à sua família, quando o segurado, diante de contingências ou riscos sociais legalmente previstos, não for capaz de obtê-la. No caso de concessão de salário-família e de auxílio-acidente, inexiste o objetivo de garantir renda de substituição ao segurado ou à sua família. Previdência Social e Seguridade…

passa a expor, para ao final requerer o quanto segue: I) Dos Fatos Documentados 1- O Autor requereu administrativamente em .................., a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (doc.anexo). 2- Em .............................., o Autor recebeu sua Carta de Concessão emitida pelo INSS, informando que sua aposentadoria havia sido deferida e o valor da Renda Mensal Inicial seria de R$ ........... .......conforme memória de cálculo (documento anexo). 3- Ocorre, que…