Oab Segunda Fase Apelação

CPC As ações fundadas em direito pessoal (obrigacional), competente é o foro do domicílio do réu. As ações fundadas em direito real sobre bem imóvel competente é o foro do local da coisa. Art 95 Quando a causa tiver de ser ajuizada diretamente na segunda instância o endereçamento ficará assim: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – Justiça Estadual EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA…

infraconstitucional decorre da previsão na Carta Magna, a qual corrobora a pretensão do Requerente; Art. 5º, XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; 2.8. Nessa senda também é o entendimento emanado do TJRS: APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. SÓCIO RETIRANTE. Não há se falar em ilegitimidade passiva dos requeridos, pois a ação de dissolução parcial da sociedade não só pode como deve ser promovida pelo sócio…

_____________________________________________________________________________________ ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA Dr. Cláudio Soares de Brito Filho - OAB-PI nº 3.849 Av. José dos Santos e Silva nº 1591 – Barrocão Telefone: 0** 86 3223 8759 TERESINA – PIAUÍ - CEP 64.001 – 300 E-mail: claudiosoaresfilho@hotmail.com __________________________________________________________________________ EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA ZONA LESTE – ANEXO…

RESPOSTAS DOS CASOS CONCRETOS E DIREITO PROCESSUAL PENAL 2 CASO CONCRETO 1: (OAB FGV 2010.2) Em uma briga de bar, Joaquim feriu Pedro com uma faca, causando-lhe sérias lesões no ombro direito. O promotor de justiça ofereceu denúncia contra Joaquim, imputando-lhe a prática do crime de lesão corporal grave contra Pedro, e arrolou duas testemunhas que presenciaram o fato. A defesa, por sua vez, arrolou outras duas testemunhas que também presenciaram o fato. Na…

consequente rateio de pensão por morte. O processo é um Agravo em Recurso Extraordinário (ARE 656298) contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJ-SE), que negou seguimento a recurso extraordinário de uma das partes. Ao decidir apelação cível, o TJ-SE decidiu pela impossibilidade de reconhecimento da relação homoafetiva diante da existência de declaração judicial de união estável entre o falecido e uma mulher em período concomitante. Segundo o acórdão (decisão…

JURÍDICA. PROJETO DE ESTUDO AULAS DE BASE E AVANÇADAS; PEÇAS E QUESTÕES; ESTUDOS DIRIGIDOS; LABORÓRIOS; SIMULADO; CENTRO DE SOLUÇÃO DE DÚVIDAS; PROFESSOR AO VIVO (NOVA FERRAMENTA – OBS: EM ESTUDO). IDENTIFICAÇÃO DA PEÇA QUEM É MEU CLIENTE? QUAL A FASE PROCESSUAL? O QUE O MEU CLIENTE DESEJA? – O QUE OCORREU? PORQUE ELE QUER AQUILO? – QUAL O DIREITO? PARA QUAL JUIZO? PEÇAS MESTRAS INICIAL; DEFESA; RECURSO; PEÇA SIMPLES (SEM FORMA). FORMAÇÃO DE RACIOCÍNIO JURÍDICO: COMO ELABORAR AS…

Contrarrazões de Apelação REGINA BEATRIZ DA SILVEIRA PY ALBERS, devidamente qualificada nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DAS CADERNETAS DE POUPANÇA que move em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, por sua procuradora infra-assinada, vem, tempestivamente, à presença de V. Excelência se dar por intimada da apresentação do RECURSO DE APELAÇÃO pela Reclamada, aproveitando esta oportunidade para apresentar as sua apresentar as suas: CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO aos…

Excelência através de sua advogada e procuradora que esta subscreve, requerer a juntada aos autos da escritura de mandato. Termos, que, j, esta. E.Deferimento. Araraquara 13 de março de 2.013. ELIANA MARIA CONDE PEREIRA OAB/SP- 69.104 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA. PROCESSO- 0916245.33.2012.8.26.0037(1638-12) APARECIDA NOLI CAVALINE, devidamente qualificada nos autos da ação de indenização por dano…

Silva Hádua Nahita Núbia Vieira Rodrigo Luiz Fortuna Thelma Assis França Fabiano Francisco da Silva Nilton Fascina Alessandro Braga Cordeiro Jorge Luiz Farias Membro da OAB - São Paulo Membro da OAB - Rio de Janeiro Membro da OAB – Pernambuco Membro da OAB – Rio Grande do Sul Membro da OAB – Goiás Membro da OAB – Minas Gerais Daniel Scarpa de Carvalho Willian Lino de Souza Claudia Baccarelli D’Elia Icaro Demarchi Araujo Leite Rodrigo Gerardi Gonçalves Érica Mariana…

gestão anterior, pois a ação foi movida pelo condomínio, devidamente representado por seu representante legal, via de regra, o novo síndico ou foi movida por qualquer condômino, desde que o síndico acionado não tenha prestado as contas à assembleia. A segunda hipótese, figurando no polo passivo da demanda o condomínio, uma vez que, nesses casos, a ação será proposta pelo ex-síndico, pois, via de regra, já não está no cargo exercido no período que se busca aprovação. Em algumas…