Oab Administrativo 2 Fase

INQUÉRITO POLICIAL 1) CONCEITO Inquérito Policial é um procedimento administrativo que consiste em um conjunto de diligências investigativas realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. O INQUÉRITO POLICIAL É UM PROCEDIMENTO “3 PI”. • PERSECUTÓRIO: O Inquérito Policial é um procedimento persecutório, pois se insere na fase da persecução criminal. Persecução criminal é o…

cumpridas as formalidades legais, seja determinado a remessa dos autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com as razões inclusas. Nestes termos, pede deferimento. OAB/SC OAB/SC OAB/SC EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA AÇÃO PENAL NÚMERO: ... RECORRENTE: JOSÉ DA SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO RAZÕES DE APELAÇÃO

também aos Governadores e Prefeitos. QUESTÃO OBJETIVA c) As autarquias destinam-se à execução de atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada. Semana 2 CASO CONCRETO a) Os princípios desobedecidos foram: proporcionalidade e razoabilidade. A atitude da Administração é manifestamente inadequada para alcançar a finalidade legal. A Administração exorbitou os limites da discricionariedade…

recebida e admitida, anexo o comprovante de pagamento das custas recursais, e que seja, após as formalidades legais, encaminhada para o Tribunal Regional Federal. Termos em que, Pede deferimento. Petrolina-Pe, 09 de setembro de 2015 Advogado/Aluna OAB nº Ao Tribunal Regional Federal Apelante: Fábio Apelado: Coordenador Estadual do Exame Nacional do Estado K RAZÕES DO RECURSO a) DO CABIMENTO O presente recurso previsto no art. 513, do CPC, e art.14, da Lei nº 12.016/09, é…

...........................................................................................................6 1. Princípios, Interpretação e Classificação ..........................................................................................6 2. Direitos Fundamentais ......................................................................................................................10 3. Organização dos Poderes ...........................................................................

LABORE ADVOCACIA Dr. Adonias Feitosa de Sousa – OAB / 2840 Dr. Alzimídio Pires de Araújo – OAB / 4140 Causas Cíveis, Trabalhistas e Defesa do Consumidor. ______________________________________________________________________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO - TERESINA – PI Referência: 0002444-80.2011.522.0002 FRANCÉLIO DA SILVA ROCHA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, no…

Sakiyama barreirinhas 4 a DOUTRINA COMPLETA EDIÇÃO – TODAS DISCIPLINAS DA OAB (incluindo Hermenêutica e Ética na Filosofia) – CONTEÚDO FORTE E FOCADO NA OAB Autores Wander Garcia Ana Paula Garcia Arthur Trigueiros Bruna Vieira Eduardo Dompieri Henrique Subi Hermes Cramacon José Renato Gomes Luiz Dellore Renan Flumian Robinson S. Barreirinhas Teresa Melo – DOUTRINA ALTAMENTE SISTEMATIZADA – JURISPRUDÊNCIA RECENTE Volume 2 – Prática Penal Wander Garcia – Eduardo Dompieri Volume 3…

regras constitucionais quanto ao processo legislativo; d) Desrespeitadas as regras constitucionais quanto à ordem de votação entre as casas legislativas, quanto ao prazo para sanção ou veto e quanto aos efeitos do silêncio do Presidente da República. 2 - O Presidente da República expede Decreto com o fim de regulamentar determinada lei federal. No entanto, o Decreto acaba por criar determinada obrigação não prevista na lei regulamentada. Em tal hipótese, o Congresso nacional: a)…

documentação suficiente para provar a inexistência do referido crédito tributário. DO DIREITO A presente impugnação é cabível nos termos dos arts.14 e 15 do decreto 70.235/1972 e visa assegurar a ampla defesa e o contraditório em sede de recurso administrativo. A impugnante discorda do crédito cobrado uma vez que os pagamentos foram devidamente realizados conforme documentos em anexo. Caso a impugnada não fique satisfeita com a prova acostada em anexo, vem a impugnante nos…

direito de satisfazer algo que lhe é devido. (Professor). 1.2 Legitimados ativos para promover a execução: a) O credor a quem a lei confere título executivo (OAB) – CPC, art. 566, I b) MP nos casos prescritos em lei – Art. 566, II – Exemplos: 1. Execução de sentença proferida em ação civil pública que tenha como objeto direito difuso ou coletivo; 2. Execução de sentença penal condenatória quando for credor pessoa pobre; 3. Para executar sentença de ação de improbidade administrativa,…