O Uso Do Critério Analógico é Constitucional

prejuízo da adoção de medidas destinadas a minimizar tais riscos. 1 Por derradeiro, o art. 10 proíbe a colocação, no mercado de consumo, produto ou serviço de alto grau de periculosidade (ex: armas de elevado poder de destruição, destinadas a uso militar; ácidos destinados à indústria química). Se, porém, o fornecedor tiver conhecimento da periculosidade de determinado produto ou serviço depois de introduzi-lo no mercado, deverá, então, comunicar o fato, de imediato, às…

relação que ela tem com as outras normas contíguas e não contíguas e, acima de tudo, com os princípios constitucionais e os gerais do direito tributário. A interpretação da Lei conforme a constituição decorre do principio da constitucionalidade pelo qual a constituição é a expressão suprema e qualitativamente mais exigente da legalidade lato senso; como tal, todos os preceitos constitucionais integram normas que fornecem parâmetros de interpretação recta do direito que lhe for…

da discussão é perceptível, no tocante da equiparação na terceirização, a atuação da máquina Judiciária abandonando o dogmatismo excludente e discriminatório e, de forma cada vez mais visível, obedecendo e dando maior respeito aos princípios constitucionais que regem nosso ordenamento jurídico, principalmente a Dignidade da Pessoa Humana, insculpido no art. 1º, III, e o Princípio da Isonomia, perpetrado nos arts. 5º, caput e 7º, XXXII, todos constantes da Constituição Federal. Palavras-chave:

considerado como válido o contrato e de boa fé tenha prestado o serviço contratado, sendo correta a aplicação da chamada "teoria da aparencia" para reconhecer a relação obrigacional havida entre as partes. Nesse sentido já se manifestou em casos análogicos, de referida colenda 13 Camara de Direito Privado. Aplicabilidade Teoria da Aparencia 1 - Sendo a Mercado Livre. Com, uma empresa de prestação de serviços em objeto social deve-se relevar que o Negócio Juridico foi levado a efeito…

princípios constitucionais. 2. Normas, regras e princípios. Conceitos e distinções Canotilho (jurista português constitucionalista) esclarece que o sistema jurídico deve ser visto como um sistema normativo aberto de regras e princípios: (1)é um sistema jurídico porque é um sistema dinâmico de normas; (2) é um sistema aberto porque tem uma estrutura dialógica (que pretende provocar debates, discussões) traduzida na disponibilidade e ‘capacidade de aprendizagem’ das normas…

EDITAL 15/2014 AGENTE DE SANEAMENTO PROGRAMAS COPASA NÍVEL MÉDIO LÍNGUA PORTUGUESA Estudo e interpretação de texto; emprego das classes de palavras; emprego de tempos e modos verbais; concordâncias verbal e nominal; regências verbal e nominal; uso do sinal indicativo de crase; colocação pronominal; estrutura do período e da oração: aspectos semânticos e sintáticos; coesão e coerência textuais; acentuação gráfica; pontuação; variações linguísticas; gêneros textuais. Referências…

cabe à lei complementar:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 37, de 2002) II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) IMPOSTOS…

Ação civil pública A ação civil pública é um instrumento processual, de ordem constitucional, destinado à defesa de interesses difusos e coletivos. Mesmo estando referida no capítulo da Constituição Federal relativo ao Ministério Público (artigo 129, inciso III). A localização dessa norma não afasta o caráter constitucional da ação civil pública também para aquelas promovidas por entidades publicas e associações co-legitimadas. Essa ampliação se deve ao parágrafo 1º, do artigo 129, da…

abre a perspectiva de uma melhor compreensão do stare decisis do que nós tivemos até agora. Ele disse o seguinte: Um argumento do precedente parece a primeira a olhar para trás. A perspectiva tradicional em precedentes..., portanto, voltada para o uso de precedentes de ontem em decisões de hoje. Mas, em um igualmente, se não mais forma importante, a partir de um argumento precedente aguarda também, pedindo-nos para ver a decisão de hoje como um precedente para os decisores de amanhã. …

jurídica (iuris), em verdade, não raro se serve dos princípios gerais de direito, mas cumpre atentar para o fato de que é perfeitamente possível aplicar esses princípios ao caso concreto por via direta, sem necessidade da utilização do processo analógico. Não é admissível a analogia em dois casos: I – No das leis de caráter criminal, exceto as hipóteses em que a analogia beneficie o réu; II – nas de ius singular, cujo caráter excepcional, conforme…