O Termo Personalidade Corresponde à Aptidão Genérica Da P

desse tema, é preciso mencionar que a idade de 18 anos como limite para a maioridade penal não foi escolhida por acaso. O legislador penal, fundado em critérios de ordem eminentemente psicológica, sempre entendeu que o menor de 18 anos não tem a personalidade totalmente formada e, por isso, presume, de forma absoluta, que se trata de pessoa absolutamente inimputável. O critério é biológico, ou seja, até 17 anos, 11 meses e 29 dias, o cidadão é penalmente inimputável. A partir do primeiro…

distribuídos, ou a partir dele criar obras derivadas, desde que: a) seja dado crédito ao autor original, b) a presente obra ou suas partes não sejam utilizadas para fins comerciais, c) para cada novo uso ou distribuição seja deixado claro para outros os termos da licença desta obra. Qualquer uma dessas condições pode ser renunciada, desde que o autor conceda sua permissão. Qualquer direito de uso legítimo (fair use) concedido por lei, ou qualquer outro direito protegido pela legislação…

M arlon T om azette C u rso de D ir e ito E m p r e s a r ia l T eoria G eral e D ir e it o S o cietá rio V olum e 1 5- EDIÇÃO CURSO DE DIREITO EMPRESARIAL Para alguns livros é disponibilizado Material Complementar e/ou de Apoio no site da editora. Verifique se há material disponível para este livro em atlas.com.br MARLON TOMAZETTE CURSO DE DIREITO EMPRESARIAL Teoria Geral e Direito Societário 5- Edição Volume 1 LIVRO DIGITAL SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. - 2013 © 2007…

Supremo Tribunal Federal Graziela Maria Picinin A Tutela Penal dos Cybercrimes e o Projeto de Lei contra os Crimes de Informática José de Castro Meira Júnior Erro Médico: Aspectos Criminais Luciane Bastos Lage Vieira Desconsideração da Personalidade Jurídica Inversa? Thiago Bueno de Oliveira Ano 15 - Edição Especial FUNDAÇÃO ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS SRTV/SUL, Quadra 701, Bloco I, 4o andar – Ed. Palácio da Imprensa…

A res nullius (coisa de ninguém) e a res derelicta (coisa abandonada) não podem ser objeto material de furto. Nos termos do art. 592 do CC, "quem se assenhorear de coisa abandonada, ou ainda não apropriada, para logo lhe adquire a propriedade, não sendo essa ocupação defesa por lei". Nas duas hipóteses, não existe crime porque não há objeto jurídico. Nos termos do art. 155, caput, do CP, é necessário que a coisa seja alheia. Ora, nas hipóteses, ou a coisa foi abandonada e não é de ninguém

Direito do Consumidor 40 2. Noções Introdutórias de Direito do Consumidor 43 2.1. Elementos da relação de consumo 43 2.1.1. Sujeitos da relação de consumo 43 2.1.1.1. Fornecedor 43 2.1.1.1.1. Pessoa física ou jurídica 44 2.1.1.1.2. Entídades sem personalidade jurídica 44 8 ROBERTO BASILONE LEITE 2.1.1.1.3. Produtos comprados no exterior 44 2.1.1.1.4. Fornecedor profissional autônomo 46 2.1.1.1.5. Responsabilidade do comerciante 46 2.1.1.2. Consumidor 49 2.1.1.2.1. Consumidor…

programação visual Rodrigo Oyarzábal Schlabitz Revisão Nídia M. L. Lubisco Normalização Normaci Correia dos Santos Sistema de Bibliotecas - UFBA Díaz, Félix. O processo de aprendizagem e seus transtornos / Félix Díaz. - Salvador : EDUFBA, 2011. 396 p. il. ISBN 978-85-232-0766-3 1. Aprendizagem. 2. Psicologia da aprendizagem. 3. Distúrbios da aprendizagem Tratamento. I. Título. CDD - 370.19 Editora filiada a Associação Brasileira de Editoras Universitárias EDUFBA Rua Barão de…

pode-se alcançar o objetivo que é uma melhor estrutura esportiva para o município de Gaspar. 18 2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 2.1 As Organizações Para administrar, primeiramente, é necessário constituir uma organização, que segundo Faria (1997, p. 07) “é o estabelecimento de uma estrutura formal de autoridade, onde são definidos e coordenados as fases e os métodos de trabalho, visando atingir aos objetivos estipulados”. Com a criação desta estrutura formal de autoridade, obtemos…

distinção mais simplificada entre direito objetivo e direito subjetivo é que o primeiro é a expressão da vontade geral e o segundo é a expressão da vontade individual. 1.5. Direito Material e Processual Direito Material O Direito Material corresponde a todas as normas que regulam o convívio social entre pessoas e entre elas e o Estado, deferindo a eles, direitos e obrigações. Direito Processual Como já visto, o direito processual é o instrumento do direito material, com…

vontade ou eleição das partes, nos contratos, no que respeita à execução das obrigações deles resultantes (CC, art. 78) 178. 13.3.1.2. ESPÉCIES O primeiro domicílio da pessoa, que se prende ao seu nascimento, é denominado domicílio de origem e corresponde ao de seus pais, à época. O domicílio pode ser: a) voluntário; e b) necessário ou legal. O voluntário, por sua vez, pode ser geral (escolhido livremente) e especial (fixado com base no contrato, sendo denominado, conforme o caso, foro…