O Surgimento Das Diversas Normas Juridicas De Controle So

sobre matérias de competência exclusiva do município e exercendo o controle da Administração local, principalmente quanto aos atos e as contas do Poder Executivo do Município. Sendo que a mesma possui, ainda, função administrativa, a qual restringe-se à sua organização interna. Desta forma, deve-se pensar em sua importância para o município, nas diversas funções citas, e discutir o seu surgimento no cenário histórico e suas diversas atribuições. OBJETIVO…

desses serviços? Como deve ser formado esse órgão de fiscalização? Como se proceder em relação ao controle das agências reguladoras e qual seu papel principal? As Agências Reguladoras foram criadas especialmente para atender a uma nova ordem de Governo, ordem essa, que pretende delegar para os particulares a prestação de alguns serviços públicos de responsabilidade do Poder Público. São pessoas jurídicas de direito público, classificadas como autarquias e por terem natureza…

3. Constitucionalismo. 4. Constitucionalização do Direito. 5. Controle Judicial. 6. Convenção. 7. Correntes Filosóficas. 8. Deficiência. 9. Direito Autoral. 10. Direito Constitucional Contemporâneo. 11. Direito Penal Contemporâneo. 12. Direitos Fundamentais. 13. Direitos Humanos. 14. Eficácia. 15. Filosofia. 16. Fraternidade Constitucional. 17. Hermenêutica Constitucional. 18. Imperatividade. 19. Neoconstitucionalismo. 20. Normas e Princípios Constitucionais. 21. Políticas…

A REGULAMENTAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO Recife 2011.2 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DIREITO A REGULAMENTAÇÃO DA PROSTITUIÇÃO Igor Fernando Cabral dos Santos

A LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA AOS TRANSEXUAIS SOB A PERSPECTIVA DA SOCIOLOGIA JURÍDICA. BOA VISTA – RR 2012.1 ADRIANA PATRÍCIA CADEIRAS MAGALHÃES ÂNGELA CRISTINE MOURA LOPES ARIANE NAYARA DA SILVA IRINÉIA DAVID FERREIRA LEILA CAMILA LIMA RODRIGUES A LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA AOS TRANSEXUAIS SOB A PERSPECTIVA DA SOCIOLOGIA JURÍDICA. Trabalho de Graduação Interdisciplinar (TGI) apresentado como parte obrigatória…

governamental como um instrumento de transparência para a tomada de decisão no âmbito da gestão publica. O mesmo tem por finalidade contribuir para o crescimento dos procedimentos de auditoria governamental, garantindo maior eficiência e eficácia no controle do desempenho da gestão objetivando uma transparência em suas ações. Assim, podemos dizer que a questão principal desse artigo é: de que forma a auditoria pode auxiliar na transparência da gestão publica. As análises para responder a…

.. em seu sentido mais amplo, compreende toda a área das atividades públicas que se enquadra na organização e no funcionamento dos órgãos de execução dos serviços estatais”. Ainda: “Não constitui, (...), privilégio do poder executivo, mas as suas normas e os seus princípios são aplicáveis toda (sic) vez que se cogite de atividades próprias à administração”.[1] FARIA indica o nascimento do direito administrativo na França, por volta de 1819. A Revolução Francesa de 1789 foi preponderante para

FUNDAMENTOS DE SOCIOLOGIA INSTITUIÇÕES SOCIAIS APRENDENDO SOBRE A VIDA SOCIAL Vimos, inicialmente, que a vida social é diversa e complexa, estrutura-se sobre relações sociais; As relações sociais não acontecem de qualquer forma, mas a partir de grupos e comunidades que se organizam numa determinada estrutura social; Porém, podemos indagar: como as estruturas sociais tomam forma ? Para entender essa questão, precisamos estudar sobre as Instituições Sociais. AS INSTITUIÇÕES SOCIAIS…

alternativos e autoritários que com ele concorreram. Também referido como Estado constitucional ou, na terminologia da Constituição brasileira, como Estado democrático de direito, ele é o produto da fusão de duas ideias que tiveram trajetórias históricas diversas, mas que se conjugaram para produzir o modelo ideal contemporâneo. Constitucionalismo significa Estado de direito, poder limitado e respeito aos direitos fundamentais. Democracia, por sua vez, traduz a ideia de soberania…

autovinculação do Poder Executivo à sua própria vontade. Por outro lado, a adoção da jurisdição administrativa, paralela e infensa à jurisdição comum, rendeu ensejo à imunização do Poder Executivo frente aos controles dos demais Poderes e, principalmente, do controle do cidadão. O modelo administrativo francês, no qual a burocracia legisla para si e julga a si mesma, 1 Sobre o tema, v. Gustavo Binenbojm, Uma Teoria do Direito Administrativo, 2006, p. 9/17. não pode ser considerado…