O Surgimento Das Diversas Normas Juridicas De Controle So

ETAPA 1 Objetivos da Contabilidade A contabilidade, tem como finalidade orientar e registrar os fatos administrativos das entidades, permitindo o controle patrimonial e as mutações ocorridas durante um determinado período, tendo, portanto, grande importância na questão ora apresentada, e deve ser um instrumento essencial para a elaboração de um planejamento tributário eficaz. A Contabilidade tem o patrimônio das empresas com o seu objeto de estudo e o seu objetivo é revelar como se…

um lado, e garantias por outro lado. Os direitos representam só por si certos bens, as garantias destinam-se a assegurar a fruição desses bens; os direitos são principais, as garantias acessórias e, muitas delas, adjectivas (ainda que possam ser objecto de um regime constitucional substantivo); os direitos permitem a realização das pessoas e inserem-se directa e imediatamente, por isso, as respectivas esferas jurídicas, as garantias só nelas se projectam pelo nexo que possuem com os direitos; na

Ex. Saúde, educação, moradia, segurança, etc Evolução Histórica do Constitucionalismo • Antiguidade Clássica (até o Séc. V): • Hebreus – Surgimento de um Estado Teocrático - limitações ao poder político ao assegurar aos profetas a legitimidade para fiscalizar os atos governamentais que extrapolassem os limites bíblicos. • Cidades-Estados gregas – surgimento da democracia direta – “governo do povo” - participação dos cidadãos ativos “governados” (homens com posição social e posses) na…

da sociedade reconheçam a autoridade de um soberano ( conjunto de normas ou regime político) : forma-se um contrato social que atende a dois princípios: a legitimidade da auto-preservação e a ilegalidade do dano arbitrário. O soberano assim é o responsável pela paz e ordem a ele cabe a justiça. Na verdade, para não adentrarmos ao estudo da filosofia jurídica, à qual pertence a questão, diremos que o Direito é um complexo de normas reguladoras da conduta humana, com força coativa. Sim, a…

UNIVERSITÁRIO DA CIDADE ESCOLA DE CIÊNCIAS JURÍDICAS OS ASPECTOS NEGATIVOS DA DUPLA FUNCAO DO CONDUTOR DE VEICULOS RODOVIARIOS E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO RJ JAIRO LUCENA FERREIRA Rio de Janeiro Novembro⁄2008 JAIRO LUCENA FERREIRA OS ASPECTOS NEGATIVOS DA DUPLA FUNCAO DO CONDUTOR DE VEICULOS RODOVIARIOS E TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO RJ Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Instituto de Estudo e Pesquisas Jurídicas da Escola de Ciências Jurídica do Centro…

TERCEIRO SETOR NO BRASIL ............ 13 2.4 GESTÃO DAS ORGANIZAÇÕES DO TERCEIRO SETOR ............ 16 2.5 DESAFIOS ....................................................................................... 19 2.5.1 Gerenciamento Contábil e Controle ................................................ 21 3. CONCLUSÕES ............................................................................... 23 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ............................................... 24

DANIELA FROENER CONSIDERAÇÕES ACERCA DAS PRINCIPAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DAS TEORIAS SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE SHOPPING CENTER Trabalho apresentado para obtenção de crédito parcial na disciplina de Direito Civil, coordenada pelo Professor José Tadeu Neves Xavier. Curso de Pós-Graduação em Direito Civil e Processo Civil. Instituto de desenvolvimento Cultural - IDC. PORTO ALEGRE 2013/01 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ..................

informações da empresa identificada a partir de uma visão jurídica e constitucional. Direito Empresarial O atual Direito Empresarial regula a atividade economicamente organizada, com o fim de lucro, desenvolveu-se a partir do Direito Comercial. Para entender essa passagem é necessário, primeiramente, entender a História do Direito Comercial, seu surgimento, evolução e a concepção das teorias que o fundamentava. Surgimento do Direito Comercial O termo…

Capítulo I Etapa 3 e 4 O que é norma jurídica? Segundo PAULO GUSMÃO “(...) É a preposição normativa inserida em uma fórmula jurídica (lei, regulamento, tratado internacional etc.), garantida pelo poder público (direito interno) ou pelas organizações internacionais (direito internacional).” Segundo RIZZATO NUNES “(...) a norma jurídica é um comando, um imperativo dirigido à ações dos indivíduos – e das pessoas jurídicas e demais entes. É uma regra de conduta social; sua finalidade

que a necessidade por um ordenamento jurídico que conferisse segurança nas relações jurídicas intenciona-se, aqui, conceituar tal instituto e explicitar a forma como é entendido atualmente nos tribunais. 2- Conceito O instituto do Direito Adquirido nasce no campo da segurança jurídica, cuja precípua é a proteção de direitos e interesses em face da retroatividade das leis, resguardando a ordem jurídica de casuísmos e possíveis arbitrariedades, ainda que estas se apresentem formalmente