O Superior Tribunal De Justiça Tem Sede Resposta A

Flávia requereu ao juiz que determinasse fossem riscadas determinadas expressões injuriosas dos autos, alegando que as mesmas eram ofensivas, pela parte contrária. Tal pedido foi indeferido. Indaga-se: Há possibilidade de recurso? Justifique a resposta. Sim, da decisões interlocutórias cabe embargos, conforme art. 522 do CPC, este pode ser retido ou de instrumento. No caso, como não se vislumbra risco de lesão grave ou de difícil reparação, tem a possibilidade do agravo retido que…

TRÂNSITO EM JULGADO DE UMA SENTENÇA? EXPLIQUE. O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. Esse é o teor da súmula 401, aprovada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A rescisória deve ser ajuizada no prazo decadencial de 2 anos, contados do trânsito em julgado da sentença. Os motivos que permitem a propositura da ação rescisória estão taxativamente elencados no art. 485 do Código…

Aplicação Prática Teórica Caso 1 Um dos grandes males do Poder Judiciário é serem os Ministros dos Tribunais Superiores indicados e escolhidos pelo Presidente da República (...) em caráter político, isto é, por pressão da politicagem que, sabe-se, normalmente só atende aos seus interesses, movidos pelo vício da gula em regra anti-ética da maior parte das caudas interesseiras(...).” http://www.criticaforense.com.br/portal/modules/news/article.php?storyid=191 a) As mesmas críticas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE _______________________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _______________________ Autoridade coatora = Juiz de Primeiro Grau Estadual ou Ministério Público Estadual Competência = Tribunal de Justiça EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE_________________ Autoridade coatora =…

jurisdição; II. o juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal; III. as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública. É correto afirmar que: a) apenas I está correta. b) apenas II está correta. c) apenas III está correta. d) todas estão erradas. e) todas estão corretas. Questão discursiva 1: Ronald Andrade ingressou no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro mediante concurso público para exercer o cargo de…

que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? E qual o efeito da suspensão da exigibilidade? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição na dívida ativa, (iii) a execução fiscal; (iv) todos estes atos? (Vide anexo I). Resposta: O termo “exigibilidade” designa a capacidade dada à Administração Pública, personificada nas Procuradorias do Estado, da União, do Distrito Federal e dos Municípios, para cobrar o crédito tributário regularmente constituído. O momento…

Estão incorretas quatro afirmativas. Resposta: B I – C – Súmula 382, TST. II – E – Súmula 153, TST. III – E – cancelamento da Súmula 64, TST. IV – C – arts. 494 e 853, CLT e Súmula 62, TST. (2) 2. A remição, no processo do trabalho, na fase de execução somente será deferível ao executado se este oferecer preço igual a A - 20% do valor da avaliação. B - 30% do valor da avaliação. C - 50% do valor do maior lanço. D - o do maior lanço. E - o da condenação. Resposta: E – art. 13, Lei…

identidade nº XXXXXXXXX, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXX, residente e domiciliado à XXXXXXXXXXX, vem, por seu advogado infra-assinado, propor a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de XXXXXXXXXXXXX, CNPJ sob o nº. XXXX, com sede à Rua XXXXX, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS O autor, estacionamento privado, firmou convênio com a XXXXX, há mais de 10 anos, para que os funcionários e clientes da ré estacionassem seus carros durante o horário de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo nº AIRR – 114540-59.2005.02.0049 Agravado: Associação dos Aposentados da Fundação CESP PREVENÇÃO – MINISTRO DIAS TOFFOLI CTEEP – CIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.998.611/0001-04, com sede na Rua Casa do Ator, nº 1155 – Vila Olímpia - São Paulo/SP, por seus advogados in fine assinados, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida…

ressalva, no primeiro dia útil após a prolação da decisão, em conta vinculada ao juízo, pergunta-se: Deve ser conhecida uma eventual apelação cível interposta por este (Réu) no 15º dia após a prolação da sentença? JUSTIFIQUE A SUA RESPOSTA. RESPOSTA: Depende. Essa resposta é complicada, pois vai depender do entendimento do Juiz. Eu entendo que o simples depósito não tira o interesse do réu em recorrer, pois pode servir o depósito apenas para ele não pagar mais juros e multa ou…