O Sistema único De Saúde E Suas Responsabilidades Perante A Sociedade

CONSUMIDOR Tásso Buarque de Melo (desembargador) Introdução O Código de Defesa do Consumidor é norma que possui diversos microssistemas aplicáveis às relações de consumo: versa sobre direito material, processual, relação pré e pós contratual, responsabilidade, etc. Tal norma trata de uma relação jurídica que pressupõe produtos produzidos, comunicados, distribuídos e com créditos em massa. Nesta relação, as partes não estão em pé de igualdade, diferentemente do que se pressupõe no…

n°. XXXXXXXXXXXx, inscrito no CPF sob o n°. XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXx, n°. 826, XXXXXXXXx, CEP XXXXXXXXx, nesta Comarca de XXXXXXXXx, Estado de São Paulo, por seu advogado que abaixo subscreve, vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor MEDIDA PROTETIVA PARA INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXx, brasileiro, casado, ceramista, portador da Carteira de Identidade n°. XXXXXXXXXXXx, inscrito no CPF sob o

Araujo dos Santos Resumo: Este estudo versa sobre a responsabilidade do Estado na prestação de saúde a coletividade, mais especificamente em relação ao fornecimento de medicamentos, suplementos alimentares e realização de procedimentos cirúrgicos e a intervenção do Poder Judiciário na atuação do Poder Executivo para garantir a efetivação do direito fundamental à saúde. Palavras-chave: Direitos fundamentais. Direito à saúde. Responsabilidade solidária. Princípio da reserva do…

MODELOS DE ATENÇÃO À SAUDE: PROPOSTAS DE INTERVENÇÃO PARA (RE) ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAUDE RESENHA O objetivo de estudo da obra foi “Os Modelos de Atenção à Saude”. Os autores escolheram esse tema, devido ao fato de comungarem com as definições apresentadas por Merhy(2006), Campos(2007), Teixeira(2003) e Paim(2008). Segundo os autores, as propostas de intervenção, é um assunto de fundamental importância para o campo da saúde coletiva, por se aprofundar na prática e nos saberes,…

a organização da área de trabalho, gerando descarte dos itens sem utilidade, liberação de espaço, padrões de arrumação, facilitando ao próprio funcionário saber o que está certo e o que está errado.O 5 S busca fortalecer 5 Sensos, formando um todo único e simples que nos ajudam a encarar o ambiente de trabalho de uma maneira totalmente nova.Uma das melhorias nessa evolução foi a mudança de programa para processo.POR QUE PROCESSO? É importante estar diferenciando processo de programa para…

2.5 O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE O SUS, segundo o artigo 198 da Constituição Federal (1988), é definido como um conjunto de “... ações e serviços públicos de saúde que integram uma rede regionalizada e hierarquizada, e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: I. Descentralização, com direção única em cada esfera de governo; II. Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais; III.…

DIREITO DA COMARCA DE VIANÓPOLIS - ESTADO DE GOIÁS. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por seu Presentante Legal, no uso de suas atribuições, em exercício na Promotoria de Justiça da Comarca de Vianópolis-Goiás, vêm, perante Vossa Excelência, agindo na defesa dos direitos indisponíveis do(a) cidadão(ã) ANTÔNIO WAGNER FILHO, brasileiro, casado, aposentado, natural de Rio Verde – Go, nascido aos 24/05/1956, filho de Antõnio Rosa de Freitas e de Coracy Gonçalves…

INTRODUÇÃO VALORES DA FAMÍLIA “O futuro da sociedade passa pela família”. Casamento - do lat. medieval casamentu significa ato solene de união entre duas pessoas de sexos diferentes, capazes e habilitadas, com legitimação religiosa e/ou civil. Família - do lat. familia significa pessoas aparentadas, que vivem, em geral, na mesma casa, particularmente o pai, a mãe e os filhos. Divórcio - do lat. divortiu significa dissolução do vínculo matrimonial, ficando os divorciados livres…

TIPOS DE SOCIEDADES SOCIEDADE EM NOME COLETIVO Sociedade em nome coletivo é aquela em que todos os sócios devem ser necessariamente, pessoas físicas e respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, entretanto, poderão estipular limites de responsabilidade pelas obrigações sociais entre si, mas que não terão qualquer eficácia perante credores. A administração da sociedade cabe exclusivamente aos sócios, sendo vedada a nomeação de terceiros para tal função. A…

4 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E O SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL NO BRASIL 32 4.1 A Constituição Federal de 1988: breves comentários 32 4.2 Direitos fundamentais na Constituição Federal 33 4.3 O Sistema da Seguridade Social 35 4.3.1 Previdência Social 36 4.3.2 Assistência Social 36 4.3.3 Direito à Saúde 37 5 DIREITO À SAÚDE 39 5.1 Conceito 39 5.2 Natureza jurídica 39 5.3 Princípios constitucionais pertinentes à saúde e seu sistema 42 5.3.1 Princípio da…