O Sistema Jurídico Internacional De Proteção Dos Direitos

Anhanguera de Campo Grande Questões Direito do Trabalho Professor: Ademilson de oliveira. Acadêmico: Andréia Cristina Marino Ra: 3714640104 Salas 304 3º Semestre- Matutino 1) Existem princípios comuns ao direito e ao direito do trabalho? Sim. Há pensadores que discordam, dizem que o mundo dos princípios está fora do mundo jurídico e que este, faz parte do mundo da ética. 2) Há princípios de direito civil aplicáveis ao contrato de…

MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A proteção dos direitos da criança atingiu o patamar de direito fundamental internacionalmente reconhecido através da Convenção das Nações Unidas sobre Direitos da Criança, regulamentada pelo decreto 99.770/1990. Não obstante, o princípio do melhor interesse da criança é o principal vetor axiológico nas causas que versam sobre os interesses dos infantes. Tall princípio visa garantir os direitos inerentes ao menor, assegurando-lhe o…

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO * DIP é o conjunto de regras e princípios de Direito Internacional que visam regular as relações entre Estados soberanos, ou entre Estados e Sujeitos. * Sempre haverá uma parte que é um Estado Soberano (Estados com Estados, Estados com Organizações Internacionais, Estados com indivíduos). * Fundamentos do Direito Internacional (por que os atores das relações internacionais, em particular seus protagonistas, os Estados, devem obedecer ao direito…

O FIM DA PRISÃO DO DEPOSITÁRIO INFIEL E A HIERARQUIA DOS TRA TADOS INTERNACIONAIS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO The End of The Arrest of the Depositary Infiel and Hierarchy of International Treaties in the Brazilian Judicial Order Bruno da Silva Tarsitano1 Resumo: O Pacto de San Jose da Costa Rica veda a prisão civil, ressalvado o devedor de alimentos. Porém, a prisão do depositário infiel tem previsão expressa no texto constitucional brasileiro. Deste conflito,…

DIREITO INTERNACIONAL CONSTITUCIONAL E O PROCESSO DE INTEGRAÇÃO EUROPEU Thiago Dias Oliva* Resumo No contexto do debate acerca da conformação de um direito internacional constitucional, surgem indagações no que respeita aos mecanismos por meio dos quais ele se desenvolve, agregando novos conteúdos, bem como dúvidas relativas aos seus elementos estruturais e perspectivas de desenvolvimento. Assim, o objetivo do presente estudo é determinar quais os principais caracteres e a lógica por trás desse

[pic] CENTRO UNIVERSITARIO SANT’ANNA CURSO: Administração DISCIPLINA: Legislação Aplicada DOCENTE: Francisco Bruno Neto Tema: Direito do Trabalho Adriana Honorina Magalhães RA: 60303116 Amanda Dias R. da Silva RA: 10654116 Amanda Glenda Pereira RA: 90122109 Ana Paula Pereira Bonfim de Freitas RA: 10330114 André Roberto Patrício da Silva RA: 10185118 Ariel do Carmo Dourado RA: 10434119 Bruno Ribeiro de Sousa…

Fechar Avaliação: CCJ0058_AV2_200601097991 » DIREITOS HUMANOS Tipo de Avaliação: AV2 Aluno: 200601097991 - LUIS GUILHERME DE OLIVEIRA Professor: FRANCISCO DE ASSIS MACIEL TAVARES Turma: 9012/P Nota da Prova: 5,5 de 8,0 Nota do Trab.: 0 Nota de Partic.: 1 Data: 16/06/2014 17:31:44 1a Questão (Ref.: 200601266989) Pontos: 1,5 / 1,5 A partir da influência do pensamento dos grandes filósofos juscontratualistas (THOMAS HOBBES, JOHN LOCKE e JEAN-JACQUES

DIREITO AMBIENTAL INTERNACIONAL. CONSERVAÇÃO DOS ESPAÇOS E DA BIODVERSIDADE. CONVENÇÃO RAMSAR. IN TERNATIONAL ENVIRONMENTAL LAW. BIODIVERSITY AND SPACE CONSERVATION. RAMSAR TREATY. Maria Luiza Machado Granziera∗ Alcione Adame∗∗ Gabriela Neves Gallo∗∗∗ RESUMO O Direito Ambiental Internacional explicitou, ao longo do tempo, a necessidade da preservação do meio ambiente no cenário mundial, editando declarações e tratados internacionais que serviram de base para a formação da…

DIREITOS HUMANOS Prof.ª Thais Prado Karvat Aula 30/07 Somente apresentação Aula 01/08 PONTO 1. CONCEITOS E FUNDAMENTOS DOS DDHH 1.1 Expressões utilizadas DDHH Dtos naturais Dtos Individuais Dtos Fundamentais Internacional Jusnaturalismo Estatal Estatal DDHH – internacional  OI (organização internacional) TI (tratado internacional) Dtos Naturais – Jusnaturalismo  inerentes a natureza do ser humano Dtos Individuais – Estatal  esses direitos todos os…

ecologicamente equilibrado. Princípios gerais do direito ambiental Talden Queiroz Farias Sumário: 1 Introdução. 2 Aspectos Gerais dos Princípios Jurídicos. 3 Os Princípios no Direito Ambiental. 4 Princípio da Prevenção. 5 Princípio da Precaução. 6 Princípio do Poluidor-Pagador. 7 Princípio da Responsabilidade. 8 Princípio da Gestão Democrática. 9 Princípio do Limite. 10 Conclusão. 11 Referências. Resumo: Ao consagrar o meio ambiente como um direito humano fundamental e de fazer…