Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência

SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA – SBDC O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência – SBDC é o conjunto de órgãos responsável por promover uma economia competitiva de maneira saudável, tendo como objetivo prevenir e reprimir práticas restritivas de competição, isto é, que sejam capazes de limitar ou prejudicar a livre concorrência no Brasil. A estrutura do SBDC é disciplinada pela Lei n. 12.529/2011, sendo tal sistema composto: a) pela Secretaria de Direito Econômico – SDE, que é órgão integrante do Ministério da Justiça; b) pela Secretaria de Acompanhamento Econômico – SEAE, que integra o Ministério da Fazenda; e c) pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, que se trata de autarquia federal vinculada ao Ministério da Justiça. A Secretaria de Direito Econômico – SDE, embora seja órgão componente do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, não está disciplinada na Lei n. 12.529/2011, que trata da estrutura desse sistema, como anteriormente explicitado. Todavia, a SDE é o órgão vinculado ao Ministério da Justiça com a função de instruir a análise concorrencial dos atos de concentração econômica e de investigar infrações à ordem econômica. Assim, a SDE é competente para formular, promover, supervisionar e coordenar a política de proteção da ordem econômica nas áreas de concorrência e defesa do consumidor, monitorar as práticas de mercado, proceder com averiguações preliminares em caso de indícios de infração à ordem econômica…

1. Sistema Brasileiro de defesa da concorrência O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) é responsável pela promoção de uma economia competitiva, por meio da prevenção e da repressão de ações que possam limitar ou prejudicar a livre concorrência no Brasil, sendo sua atuação orientada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. O SBDC é composto pela:  Secretaria de Direito Econômico (SDE);  Órgão do Ministério da Justiça;  Secretaria de Acompanhamento Econômico…

Titulo: Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e sua aplicação. Introdução No presente trabalho, busca-se fazer uma análise e esclarecimentos acerca do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e sua aplicação em relação ao Mercado Financeiro, sendo essa atuação orientada pela Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994. Referido diploma legal regulamenta a concorrência no mercado brasileiro, instituindo ainda a divisão de competências e a forma de atuação dos órgãos de…

Título: Orgãos da Defesa da Concorrência Econômica Introdução Nos termos da Lei n. 8.884/94, a posição dominante de mercado é “presumida” quando uma empresa ou grupo de empresas controla 20% de mercado relevante. A maioria dos casos de abuso de posição dominante no Brasil envolve algum tipo de conduta cujo efeito ou objetivo é excluir concorrentes do mercado ou impedir que outras empresas entrem em concorrência com a empresa dominante. Todavia, a prática de abuso de posição…

CRISTINA NICLEVSKI SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA – SBDC – Ubiratã -PR 2013 KELLY CRISTINA NICLEVSKI SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA – SBDC – Trabalho apresentado a Faculdade Dom Bosco, para a avaliação parcial da disciplina de Microeconomia, no curso de Administração 3º Período, orientada pelo Prof. Esp. Alexandre Zulim.. Ubiratã-PR 2013 INTRODUÇÃO Ultimamente a temática relativa à defesa da concorrência adquiriu grande…

daí deu-se o surgimento do SBDC – sistema brasileiro de defesa da concorrência – que tinha 3 órgãos: a secretaria de direito econômico, a secretaria de acompanhamento econômico e o conselho administrativo de defesa econômica... Órgãos que tinham como funções principais: orientação, fiscalização e prevenção de maiores problemas; quebrando de certa forma a concorrência impulsiva, com intuito de tornar mais livre a escolha dos consumidores. Questão 2 Olhando para o envolto econômico,…

SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA (SBDC) Ultimamente a temática relativa à defesa da concorrência adquiriu grande importância no Brasil, em razão da modernização e estabilização econômicas, assim como pela diminuição do papel do Estado na economia, por intermédio do programa de privatizações, o que enfatizou a necessidade de uma política de defesa da concorrência mais efetiva, de modo a regular a atividade econômica, garantindo o bem-estar social. O objetivo principal do…

LEI DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA a nova lei que trata do sistema brasileiro de defesa da concorrência : Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 - Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DA FINALIDADE Art. 1o Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações…

ECONÔMICAS Bacharelado em Direito Economia Política Profª Me. Ana Luiza SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA CLOVIS REIS GABRIELLA OTTO NASCIMENTO HIANA LAIZ CARVALHO FERNANDES ISADORA DE OLIVEIRA SOARES SIGNORELI ISADORA MACHADO ANDRADE MIRELLA DOMICIANO IGLESIAS GONÇALVES DIECK TURMA A03 GOIÂNIA 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) regula as leis favoráveis ao bom funcionamento do sistema competitivo dos…

- Descreva o Sistema Brasileiro de Defesa do Consumidor e o papel de cada orgao que o compoe. O Sistema Brasileiro de Defesa do Consumidor tem o objetivo de garantir o cumprimento dos direitos do consumidor perante os deveres do consumidor. O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência ( SBDC ), formado pelos três órgãos encarregados da defesa da concorrência no País : a Secretaria de Direito Econômico (SDE ), do Ministério da Justiça, a Secretaria de Acompanhamento Econômico(SEAE),…